Moura Advocacia

Atenção trabalhador, conheça os seus direitos!

Confira agora 6 direitos do trabalhador a caminho do trabalho!

Consumidor, veja seus principais direitos:

1-O código de Defesa do Consumidor prevê vários direitos, um importante é o Direito de Arrependimento: o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias após a compra ou assinatura do contrato, se a contratação for feita fora do estabelecimento comercial. (internet ou telefone)

2-Produto com defeito: o consumidor pode pedir reembolso se o produto apresentar um defeito que não seja resolvido pela empresa.

3-Produto impróprio para consumo: o consumidor pode pedir reembolso se o produto for impróprio para consumo, estiver fora da validade, adulterado, falsif**ado, avariado ou apresentar algum risco à saúde.

4-Produto ou serviço diferente do adquirido: o consumidor pode pedir reembolso se o fornecedor não cumprir com a oferta, apresentação ou publicidade.

Para pedir reembolso ou devolução, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço. Se o fornecedor se recusar a resolver o problema, clique no link abaixo e fale com um advogado.
https://wa.me/message/AC4WQNCRZMQFN1

Rato no restaurante da Volkswagen!

Funcionários da fábrica da Volkswagem Caminhões e Ônibus, em Resende-RJ, denunciam a situação a falta de higiene no restaurante da fábrica ao Jornal Local. Insalubre, é a palavra usada pelos funcionários que usam o local.

Os trabalhadores flagraram larva, rato e uma pequena cobra onde fazem as refeições, de acordo com jornal A Voz da cidade.

O estado de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, que proíbe a entrada e a procriação das raças pit bull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro e outras semelhantes no estado.

Já os tutores de animais do tipo que já vivemem Minas Gerais, terão que seguir novas regras, como o uso obrigatório, em locais públicos, de focinheira e coleira com identif**ação (nome, endereço e telefone de contato do tutor).

O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10 a 15.000 mil reais, em casos que a vítima comprove que houve lesão decorrente do ataque pelo cão.

Só o Hospital João XXIII atendeu 2.294 casos de ataques de cães entre janeiro e setembro de 2024.

Divorcio consensual

É quando o casal desejar pôr fim ao casamento. Não necessita de prévia separação judicial ou separação de corpos por certo tempo, bastando a vontade, o desejo dos requerentes para acontecer.

O divórcio consensual pode envolver: Atribuição de pensão alimentícia, Regulação de poder paternal, Partilha de bens, Regulação de casa de morada de família.

O principal requisito é que o casal esteja de acordo com os termos do divórcio para que seja homologado judicialmente.

Quer obter mais informações, clique nesse link e fale com um advogado: wa.me/message/AC4WQNCRZMQFN1

A cobrança indevida é quando uma empresa exige o pagamento de um valor que o consumidor não deve. Pode ser por erro, má-fé ou por práticas abusivas.

Exemplos de cobrança indevida: Cobrança de serviços não contratados, Cobrança de valores já pagos, Cobranças duplicadas, Taxas ou encargos extras, Cobranças após cancelamento.

O consumidor tem direito a: Restituição dos valores pagos em dobro, Reparação por danos, Indenização por danos morais.

Se você foi vítima desse golpe, clique nesse link e fale com um advogado

https://wa.me/message/AC4WQNCRZMQFN1

Uma vez com o nome no SPC/SERASA, o consumidor entra em uma espécie de “lista nacional de devedores” e não poderá mais comprar nada a prazo em outras lojas que tenham acesso ao cadastro. Ou seja: está negativado no comércio!

PARA INCLUSÃO DO NOME, a empresa deve respeitar as regras, dentre elas:

1- Existência de contrato com dívidas ou serviços não pagos. A empresa não pode negativar por conta/fatura que já está paga, sob pena de pagamento de danos morais em caso de negativação.

2- O envio de notif**ação para avisar o cliente sobre a inserção do seu nome no SPC é obrigatório. Caso isso não ocorra, a empresa poderá ser responsabilizada judicialmente.

3- Dividias com data de vencimento superior a 5 anos, pela lei não podem ser motivo de negativação do nome.