Unpb - União Nacional dos Professores do Brasil

O Projeto de Lei nº 5264/2025, de autoria do Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), é uma proposta de extrema relevância para a categoria do magistério, pois ataca diretamente a questão da valorização salarial através de condições de trabalho.

1. O Objeto do Projeto

O PL visa incluir os profissionais do magistério da educação básica no rol de categorias com direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.

Insalubridade: Justif**ada pela exposição a agentes biológicos (especialmente em creches) e ambientes com níveis de estresse ou ruído excessivos.
Periculosidade: Justif**ada pela exposição a situações de violência escolar, agressões físicas e atuação em áreas de insegurança pública (contexto muito comum em diversas regiões do Rio de Janeiro).

2. Status Atual (Março de 2026)

O projeto está em tramitação ordinária na Câmara dos Deputados. Recentemente (fevereiro de 2026), ele recebeu despacho para ser analisado pelas seguintes comissões:

1. Comissão de Trabalho;

2. Comissão de Educação;

3. Comissão de Finanças e Tributação (onde será avaliado o impacto orçamentário);

4. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Contexto de Periculosidade: Se a escola estiver em área de risco, o adicional de periculosidade seria um direito direto.
Impacto Financeiro: Diferente de reajustes na base (piso), os adicionais de insalubridade/periculosidade incidem sobre o salário e podem gerar um ganho real imediato sem depender de novas negociações de tabela salarial.

O BANDIDO SANGUINÁRIO BOLSONARISTA CLÁUDIO CASTRO ESTÁ EM TODAS AS ROUBALHEIRAS MAIS CABELUDAS DA MAIOR QUADRILHA QUE JÁ DESGOVERNOU ESTE PAÍS!

A junção do roubo do INSS com o Bolsomaster é algo que pegou a direita de tal forma que querem a todo custo incluir Lula, Lulinha, Haddad, Moraes, STF e tudo o mais pra desviar o foco deles e de seu escândalo.

🚨URGENTE | ENQUANTO UNS LUTAM PELO PISO, OUTROS LUTAM PARA FURAR O TETO: Essa é uma questão que toca no cerne das desigualdades do serviço público brasileiro e reflete um dilema ético e jurídico profundo no Direito Administrativo. O cenário que você descreve expõe um contraste gritante entre a "elite" do funcionalismo e a base que operacionaliza os serviços essenciais.
Aqui estão alguns pontos para reflexão sobre esse cenário de "Dois pesos, duas medidas":
1. O Teto vs. O Piso
Existe uma ironia matemática e social nesse debate. Enquanto o teto constitucional é frequentemente contornado por verbas indenizatórias (os "penduricalhos") que não entram no cálculo do limite salarial, o piso salarial (como o do magistério e da enfermagem) é tratado por muitos gestores como um teto insuperável ou um fardo fiscal insuportável.
* Penduricalhos: Auxílio-moradia, licenças-prêmio convertidas em pecúnia e gratif**ações diversas muitas vezes servem para manter privilégios de carreiras com alto poder de pressão política.
* Pisos: Representam a dignidade mínima para categorias que lidam diretamente com a população, mas enfrentam barreiras na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
2. A Mobilização dos Prefeitos
O argumento dos municípios geralmente foca na capacidade orçamentária. Muitos alegam que o governo federal cria os pisos, mas não repassa os recursos necessários para custeá-los, o que levaria as prefeituras a estourarem os limites de gastos com pessoal.
* No entanto, a crítica que f**a é a de prioridades: muitas vezes, há recursos para cargos comissionados ou contratos de publicidade, enquanto a derrubada do piso de professores e enfermeiros é apresentada como a única saída para o equilíbrio das contas.
3. O Impacto na Ponta
Quando se tenta derrubar o piso de garis, agentes de saúde e professores, o que se ataca não é apenas o salário, mas a qualidade do serviço público.
* Desvalorização: Profissionais mal remunerados e sobrecarregados tendem ao adoecimento e à desmotivação.
* Rotatividade: Sem um piso atrativo, o serviço público perde talentos para a iniciativa privada ou para outras carreiras, precarizando o atendimento básico de saúde e educação.
4. Visão

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𝙋𝙇 = 𝙋𝘼𝙍𝙏𝙄𝘿𝙊 𝘿𝙀 𝙇𝘼𝘿𝙍𝘼̃𝙊 - 𝙉𝘼̃𝙊 𝙁𝘼𝙇𝙃𝘼 𝙐𝙈

Sóstenes e Jordy desviaram dinheiro público em "benefício próprio", diz PF
Segundo a corporação, esquema teria ocorrido por meio de "servidores comissionados no exercício das funções"

🏗️ 𝗨𝗥𝗚𝗘𝗡𝗧𝗘 | 𝗥𝗜𝗢 𝗘𝗠 𝗟𝗨𝗧𝗔: 𝗢 𝗣𝗜𝗦𝗢 𝗗𝗔 𝗘𝗗𝗨𝗖𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗡𝗔 𝗣𝗔𝗨𝗧𝗔 𝗗𝗢 𝗗𝗜𝗔

RIO DE JANEIRO – Enquanto as engrenagens da política fluminense giram entre promessas e manchetes de bastidores, uma conta antiga segue sem fechar: a valorização real de quem sustenta o futuro do estado dentro de sala de aula. Hoje, às 14h, o auditório do 21º andar da Alerj se torna o epicentro de uma batalha que não é apenas salarial, mas de dignidade.
O Contraste do Descaso
O mandato do deputado Flavio Serafini traz à tona um dado alarmante que reverbera em cada escola da rede estadual. No Rio, a educação convive com um paradoxo cruel: ao mesmo tempo em que bilhões de reais circulam em contratos sob suspeita e escândalos de gestão, os profissionais do magistério amargam posições vergonhosas no ranking de remuneração nacional.
A audiência pública desta quinta-feira, convocada pela Comissão de Servidores, não é apenas um debate técnico sobre números e orçamentos. É um ato de enfrentamento. Estarão frente a frente:
* A Base: Professores, funcionários e sindicatos exaustos pela defasagem.
* A Técnica: Especialistas em financiamento público.
* O Poder: Representantes do governo pressionados a dar respostas concretas.
A Hora da Mobilização
A mensagem é clara: a escola pública resiste, mas não pode ser mantida apenas pelo sacrifício pessoal de seus servidores. O Piso Nacional do Magistério é lei, e o Rio de Janeiro precisa decidir se quer ser um estado que investe em mentes ou se continuará sendo o cenário de negligência com o dinheiro público.
Para quem defende o ensino gratuito e de qualidade — seja estudante, pai de aluno ou cidadão — a convocação é direta. A pressão popular é o único combustível capaz de mover a engrenagem legislativa em favor do trabalhador.
SERVIÇO:
📍 Local: Auditório do 21º andar – ALERJ
🕑 Horário: Hoje, às 14h
📢 Pauta: Piso do Magistério e Financiamento da Educação
A educação não espera. O futuro do Rio passa por este auditório hoje.

O FIESmed é um benefício que permite aos médicos abaterem 1% do saldo devedor por cada mês trabalhado no Sistema Único de Saúde (SUS). Em alguns casos, isso pode levar à quitação total da dívida.
Aqui está o roteiro prático para você obter esse abatimento em 2026:
1. Requisitos para o Abatimento
Para ter direito ao desconto mensal de 1%, você deve cumprir um dos seguintes critérios:
* Estratégia Saúde da Família (ESF): Atuar em equipes da ESF em áreas consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde por, no mínimo, um ano ininterrupto.
* Pandemia (Covid-19): Ter trabalhado no SUS por pelo menos 6 meses durante o período de emergência sanitária (março de 2020 a maio de 2022).
* Médicos Militares: Atuação em áreas carentes através das Forças Armadas.
> Importante: O benefício geralmente é aplicado na fase de amortização (quando você já começou a pagar as parcelas após a graduação).
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2. Passo a Passo para Solicitar
O processo é feito digitalmente através do sistema oficial do Governo Federal.
* Acesse o Portal FIESmed: Entre no site fiesmed.saude.gov.br.
* Login gov.br: Você precisará de uma conta nível Prata ou Ouro.
* Preenchimento da Solicitação:
* Vá na aba "Abatimento/Carência Estendida".
* Clique em "Nova Solicitação" e preencha os dados do seu contrato e do local de trabalho.
* Validação: O sistema cruzará seus dados com o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Se o seu CPF não estiver habilitado, verifique se seu registro no CNES está atualizado e vinculado a uma unidade prioritária.
* Acompanhamento: Após o pedido, o FNDE é notif**ado para suspender ou reduzir as parcelas de amortização.
3. Documentação Necessária
Mantenha esses arquivos prontos (em PDF) para o caso de o sistema solicitar ou para eventuais recursos:
* Contrato de financiamento do FIES.
* Declaração de Trabalho: Emitida pela Secretaria de Saúde municipal ou estadual, comprovando o período e a carga horária (geralmente 40h para ESF).
* Print ou certidão do histórico no CNES.
* Diploma de Medicina e registro no CRM.
4. O que fazer se o pedido for negado?
É muito comum o sistema administrativo apresentar erros ou não reconhecer o período

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🔔 ADEUS, SIRENE! A ERA DOS SINAIS MUSICAIS CHEGA ÀS ESCOLAS DO RIO EM 2026
O clássico — e muitas vezes assustador — "trimmm" das sirenes escolares está com os dias contados. O que antes era apenas uma tendência, agora é lei e realidade nas unidades da SEEDUC-RJ e colégios particulares. Mas você sabe o porquê dessa mudança? Não é apenas estética: é sobre inclusão e saúde mental.
🎶 Por que trocar o barulho pela música?
A grande motivação é o acolhimento de alunos neurodivergentes. Para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, o som estridente das sirenes industriais pode ultrapassar os 65 dB, disparando crises de ansiedade, pânico e até dor física. A troca por melodias suaves humaniza o ambiente e reduz o estresse de alunos e professores.
📜 O que diz a lei?
No Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 10.090/23 consolidou o que já vinha sendo discutido: escolas com alunos autistas matriculados devem substituir sinais de alta intensidade por sinais musicais ou visuais.
🚀 O cenário para 2026
Com investimentos anunciados de mais de R$ 50 milhões em infraestrutura pela SEEDUC para o ano letivo de 2026, a modernização dos sistemas de som ganhou prioridade. Cidades como Niterói já estabeleceram 2026 como o "prazo final" para o silenciamento das sirenes estridentes, servindo de modelo para todo o estado.
🏫 Na prática: Como f**a o dia a dia?
* Repertório Cultural: No lugar do ruído, entram MPB, música clássica ou temas escolhidos pelos próprios alunos.
* Tecnologia: Instalação de centrais MP3 programáveis com volume controlado.
* Ambiente: Uma escola menos parecida com uma "fábrica" e mais focada no bem-estar coletivo.
A mudança desafia a gestão do tempo em sala, já que o sinal musical é mais progressivo, mas o ganho em empatia e inclusão é imensurável. Afinal, educar também é cuidar dos sentidos.
E na sua escola, o som já mudou ou o "sirene raiz" ainda impera? Comenta aqui embaixo! 👇
Neurodiversidade RioDeJaneiro

🚨URGENTE | MERENDA PARA PROFESSORES JÁ: Essa é uma notícia que traz um alívio prático e um reconhecimento importante para o cotidiano escolar. O Projeto de Lei 1636/2025 foca em uma questão de dignidade básica: garantir que professores e demais profissionais da educação possam se alimentar com a merenda escolar servida aos alunos.
Aqui estão os pontos principais para entender como isso funciona e o que muda na rotina das escolas:
Principais Pontos do PL 1636/2025
1. Autorização de Consumo
Anteriormente, em muitas redes de ensino, havia uma restrição legal ou administrativa que impedia professores de comer a merenda, sob o argumento de que os recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) eram exclusivos para os alunos. O novo projeto busca legalizar e padronizar esse acesso.
2. Condições para o Consumo
Para que o professor possa merendar, geralmente o texto prevê que:
* Não haja prejuízo à alimentação dos alunos (os estudantes continuam sendo a prioridade).
* O consumo ocorra no mesmo horário e local das refeições dos alunos, promovendo a integração da comunidade escolar.
* Seja uma forma de evitar o desperdício em casos de excedente de produção.
3. O Caráter Pedagógico
A lei também reforça que o momento da refeição é um espaço educativo. Ao comer junto com os alunos, o professor:
* Exerce o papel de exemplo para hábitos alimentares saudáveis.
* Fortalece o vínculo afetivo com a turma.
* Monitora a qualidade e aceitação da comida servida.
Impacto na Rede Estadual (SEEDUC-RJ)
Como você atua na rede estadual do Rio de Janeiro, esse tema é particularmente sensível. Por muito tempo, profissionais da educação precisavam levar marmitas ou sair da escola para se alimentar, o que é difícil em jornadas de 16h ou 30h com pouco intervalo.
* Logística: A medida facilita a permanência do professor na unidade escolar.
* Economia: Reduz gastos pessoais com alimentação durante o turno de trabalho.
* Equidade: Iguala o tratamento entre os diferentes membros da comunidade escolar que dedicam o dia ao ambiente educativo.
Próximos Passos
Embora o projeto de lei federal dê a diretriz nacional, é importante acompanhar como a SEEDUC-RJ e as prefeituras

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"A queda do governador Cláudio Castro já tem data marcada: 24 de março. Tentaram articular mais um pedido de vista no TSE para atrasar o processo, mas a ministra Cármen Lúcia foi firme e garantiu o julgamento na pauta. A sabedoria e a honestidade feminina fazendo a diferença na nossa Justiça! ⚖️👏

Placar parcial: 2 x 0 pela cassação."

BLOG DO ALMEIDA

Manobra de Nunes Marques suspende julgamento que pode cassar Cláudio Castro

Jessica Alexandrino11 de março de 2026
governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sério, em close
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) – Reprodução
O ministro Nunes Marques pediu vista e interrompeu, nesta terça-feira (10), o julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que analisa a possível cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A análise havia sido retomada na sessão com a apresentação do voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. As informações são da CNN Brasil.

Com o pedido de vista, Nunes Marques solicitou mais tempo para examinar o processo, o que suspende temporariamente a análise do caso na Corte eleitoral. Esta é a segunda interrupção do julgamento desde o início da apreciação do processo, em novembro de 2025.

A retomada da análise foi marcada para 24 de março, quando os ministros do TSE deverão continuar a votação. O processo discute suposto abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022 no estado do Rio de Janeiro.

A ação trata de contratações de servidores temporários ligadas à Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e à UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Segundo a investigação, essas contratações teriam relação com atividades realizadas durante o período eleitoral.

O ministro Nunes Marques sentado, rindo, de perfil
O ministro Nunes Marques – Reprodução
Antes das interrupções, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação de Cláudio Castro e do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), além da declaração de inelegibilidade dos envolvidos. A ministra também propôs a realização de novas eleições para os cargos majoritários no estado e a retotalização dos votos para deputado estadual.

No voto apresentado nesta terça-feira (10), o ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o entendimento da relatora. Ao examinar as provas e depoimentos, afirmou que houve uso de contratações ligadas à Fundação Ceperj com finalidade

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🚨URGENTE | MARCADO PRO DIA 20/03 VOTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO STF: Este é um momento histórico para a educação brasileira. O julgamento do Tema 1218 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o dia 20 de março de 2026, pode mudar drasticamente a realidade financeira de milhares de professores.
A discussão central não é apenas se o professor deve ganhar o piso, mas como esse piso deve ser aplicado na estrutura de carreira.
O que está em jogo: Vencimento Base vs. Remuneração Global
A grande disputa jurídica gira em torno da interpretação da Lei 11.738/2008. Entenda a diferença que o STF irá decidir:
* Interpretação Atual (Prefeitura/Estados): Muitos entes federativos pagam um "complemento" para atingir o valor do piso. Assim, as gratif**ações e o tempo de serviço são calculados sobre um valor baixo, e o piso serve apenas como um "teto mínimo" de sobrevivência.
* A Tese do Relator (Ministro Cristiano Zanin): O piso deve ser o vencimento inicial (base). Isso signif**a que todas as vantagens (triênios, pós-graduação, difíceis acessos) devem ser calculadas em cima do valor do piso, e não somadas a ele para atingir o mínimo.
Impacto na Carreira Docente
Se a tese de Zanin prevalecer, o fenômeno do "achatamento salarial" será combatido. Hoje, um professor com 20 anos de casa muitas vezes ganha quase o mesmo que um recém-concursado, porque as gratif**ações dele são engolidas pelo valor do piso.
| Modelo | Como funciona | Consequência |
|---|---|---|
| Piso como Remuneração | O governo completa o salário até chegar no valor do piso. | Desestimula a qualif**ação e o tempo de serviço. |
| Piso como Vencimento | O piso é o degrau número 1 da escada. | Valoriza quem estuda mais e quem tem mais tempo de rede. |
O Voto do Ministro Cristiano Zanin
Como você destacou, o voto do relator é fundamentado na preservação da carreira. Ele argumenta que:
* A valorização do magistério é um preceito constitucional.
* Aplicar o piso apenas como remuneração mínima "desidrata" a progressão funcional.
* O espírito da lei é garantir dignidade através da estrutura de carreira, e não apenas um auxílio financeiro básico.
Próximos Passos
Após o voto do relator

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STF: União deve refazer cálculo de parcelas a serem pagas pelo Rio no Regime de Recuperação Fiscal
Em caso de valores pagos a mais, quantia deverá ser abatida ou devolvida. Entendimento reforça decisão de dezembro de 2025
Por Extra — Rio de Janeiro

03/03/2026 15h39 Atualizado há 4 dias

O ministro do STF Dias Toffoli determinou que União refaça os cálculos das parcelas que Rio deve pagar em meio ao Regime de Recuperação Fiscal. — Foto: Antonio Augusto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou que a União refaça o cálculo das parcelas a serem pagas pelo Estado do Rio de Janeiro nos primeiros seis meses de 2026 no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que compense os valores pagos a mais pelo estado.

Em suma, o ministro determinou que a União refaça os cálculos e adote medidas necessárias para ajustar o que já foi cobrado. Em caso de valores pagos a mais, estes deverão ser abatidos das próximas parcelas ou devolvidos ao estado, conforme o caso.

Na Ação Cível Originária (ACO) 3678, publicada no último dia 27 de fevereiro, o ministro reforça a decisão de 22 de dezembro de 2025, que incluiu nos valores a serem pagos nos primeiros seis meses de 2026 os R$ 4,9 bilhões atualizados de 2023 até 2026 exclusivamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem penalidades.

Deve ser somado a esse valor ainda a diferença da atualização pelo IPCA dos R$ 4,9 bilhões pagos em 2024 e 2025 e que deixaram de ser pagos nesses respectivos anos.

O Estado do Rio alegou que a União estava descumprindo a decisão de 2025 e solicitou que o reforço da sentença. Toffoli deu razão ao estado, observando que a União cometeu erro na aplicação dos parâmetros.

🔗 O EXTRA