Saber mais Direito

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Ele tem todos os direitos que qualquer pessoa tem e alguns específicos, como os listados na imagem. Saiba mais sobre esses e outros direitos no Estatuto do Idoso: http://bit.ly/2txXDJC

Atestado médico falso é crime! ⠀
O que diz o Código Penal:
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Art. 299
Falsidade Ideológica
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Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
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Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
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Art. 301
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Certidão ou Atestado ideologicamente falso
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Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
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Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
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Art. 302
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Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
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Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
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Art. 304
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Uso de documento falso
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Pena – Cominada à falsificação ou à alteração (até 2 anos)

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O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), desenvolvido por Denatran/Serpro, permite ao motorista receber informações sobre infrações de trânsito pelo celular e pagar multas com 40% de desconto.

Atenção: vale para multas emitidas por autoridades que também aderiram ao SNE. Mais informações podem ser encontradas na página do sistema: http://bit.ly/DenatranSNE.

Acesse o Código de Trânsito: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

Muitos estados iniciam a cobrança do IPVA em janeiro.

Como o IPVA é um imposto, o dinheiro que é arrecadado com ele não pode ter destinação fixa, como uso na manutenção das vias. Todo o valor arrecadado vai para um montante que pode ser usado em educação, saúde, saneamento, cultura e várias outras coisas, inclusive com trânsito e transportes. O que determina isso é o orçamento anual, que todos os estados e prefeituras têm.

É homicídio qualificado e crime hediondo o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. Estão englobados policiais civis, militares, federais, rodoviários, ferroviários, bombeiros militares, além de membros das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública, integrantes do sistema prisional e guardas civis municipais.

A Lei 13.142/2015 abrange ainda o homicídio praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de policiais em razão dessa condição.

Conheça a Lei: http://bit.ly/Lei13142-15.

O piso nacional dos professores foi criado pela Lei 11.738 de 2008. O valor do piso é definido anualmente por decreto. Conheça a lei: http://bit.ly/Lei11738-2008