Dr. Max Teixeira

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Espaço dedicado a assuntos relacionados ao direito, à cidadania, ao trabalho, educação, esporte, lazer, buscando informar as pessoas em geral, tratando de assuntos de grande importância a todos e que tenham maior incidência em nosso cotidiano.

Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, denominada "Lei do Stalking", que acrescenta o Art. 147-A ao Código Penal prevendo ...
12/04/2021

Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, denominada "Lei do Stalking", que acrescenta o Art. 147-A ao Código Penal prevendo o crime de perseguição e revoga o Art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Com a redação do novo artigo, quem "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade", estará cometendo o crime de perseguição com pena prevista de reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.
O stalking, como é conhecido, é descrito como um comportamento doentio que leva o agente à perseguir a vítima, seja por meios físicos ou eletrônicos, de modo a lhe causar angústia, desconfortos, perturbação emocional, dentre outros.
O envio de diversas cartas, mensagens, telefonemas, encontros forçados, recados por meio de terceiros, entre outras atitudes capazes de gerar na vítima perturbações emocionais, fazendo da vida desta um verdadeiro inferno, configuram o que a lei hoje chama por perseguição.

11/04/2021

Caraíva. Vídeo que tem circulado na internet mostra o quanto a natureza é imprevisível. Toda a barra de Caraíva foi afetada pelas altas marés, comuns nesta época do ano.

A Barra de Caraíva já não será mais a mesma. Já era anunciado que isto aconteceria. Infelizmente a ocupação desta área, ...
11/04/2021

A Barra de Caraíva já não será mais a mesma. Já era anunciado que isto aconteceria. Infelizmente a ocupação desta área, sugeria que um dia isto ocorreria. Quem conhece Caraíva sabe que as ocupações que vinham ocorrendo às margens da Barra sofreriam com a força da natureza. Neste registro é possível perceber que a força da maré levou tudo que ali se encontrava e ainda deixou um recado: ou organiza ou levarei novamente. É preciso que se discuta e se repense as ocupações que ali ocorriam de forma a garantir não apenas o sustento de quem lá trabalhava, como também, a integridade dos recursos naturais existentes. Caraíva é um dos cartões postais de Porto Seguro e o cuidado com seus recursos naturais não apenas garante a sobrevivência deste local como também, valoriza um dos nossos principais pontos turísticos.

A Fiscalização Ambiental de Porto Seguro, em conjunto com o Policiamento Ambiental da PM (CIPPA) flagraram no último dia...
11/04/2021

A Fiscalização Ambiental de Porto Seguro, em conjunto com o Policiamento Ambiental da PM (CIPPA) flagraram no último dia 10/04 pessoas praticando crime ambiental referente à supressão de vegetação (desmatamento) em área de mata nativa localizada no distrito de Trancoso. Na operação 08 indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Polícia para lavratura do BO e outros tantos conseguiram fugir do local no momento da chegada das equipes.

08/04/2021

E você, é a favor ou contra à realização de cultos religiosos em tempos de pandemia?

08/04/2021

O caso do menino do Henry nos faz refletir sobre alguns pontos: seria razoável exigir do pai um maior cuidado, atenção e atitude diante dos choros e pedidos do filho em não permanecer com a mãe? Vale lembrar que não há indícios de que o pai soubesse de qualquer ato violento praticado contra seu filho. Neste caso, a conduta da mãe teria sido fundamental para a morte do garoto? A lição que f**a é que nem sempre um choro da criança é manha ou birra. Que tenhamos mais atenção e comprometimento com os sinais que nossos pequenos possam nos indicar, por menores que sejam. Que este anjo possa agora estar em paz e tranquilo. Que Deus conforte o coração deste pai que se sentirá culpado po resto da vida.

21/07/2016

[SERVIÇO PRIORITÁRIO - BALSAS] Em algumas ocasiões fui consultado sobre à obrigatoriedade no atendimento prioritário à gestantes e idosos dispensados pelas empresas de balsas. Em sua grande maioria, relatam que ambas as empresas não cumprem com tal obrigação, principalmente quanto às gestantes, sendo que em sua maioria, os idosos acabam por serem atendidos prioritariamente. De imediato não entendi o porquê de se dispensar atendimento prioritário à idosos e não às gestantes também, conforme determina a legislação pertinente. Pois bem, para maiores esclarecimentos, indica o art. 1º da Lei 10.048/2000 que "As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei". Em continuação, o art. 2º explica que "As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º." Sendo as empresas de balsas concessionárias de serviço público, é OBRIGAÇÃO das mesmas dispensar atendimento prioritário, e neste caso, engloba-se também o embarque prioritário às embarcações, não havendo justif**ativa para tal descumprimento. Portanto, aqueles indivíduos contemplados pela Lei nº 10.048/2000 que por ventura vierem a ter seu direito de prioridade negligenciado pelas empresas, devem procurar os órgãos de proteção ao consumidor no intuito de verem seus direitos respeitados em sua plenitude. O descaso com o consumidor deve ser punido de forma a coibir que praticas ofensivas ao direito do consumidor virem rotina.

11/01/2016

[LAMA DA BARRAGEM EM PORTO SEGURO] Nos últimos dias muito se falou sobre a chegada dos sedimentos da lama das barragens de Mariana ao litoral baiano, mais precisamente às praias de Trancoso e Arraial d´Ajuda. A princípio não foi possível identif**ar estes rejeitos em nosso litoral, o que não signif**a dizer que estamos livres de sua visita indesejada, porém, não podemos criar maior alarde tendo em vista os impactos que tal informação, ainda não confirmada, pode gerar à economia e segurança local. O fato é que passado alguns meses do ocorrido em Mariana, nossas autoridades ainda não conseguiram fazer com que os responsáveis por este que já é, sem dúvida, o maior desastre ambiental vivido por nosso país, sejam devidamente punidos, presos e obrigados a combater o avanço destes sedimentos. Ainda há muita discussão quanto ao fato da lama ser ou não contaminada. Eu particularmente acredito que não seja, o que não signif**a que os responsáveis não devam ser punidos, até porque, contaminada ou não, gerou grandes danos ambientais, mortandade em massa de espécimes nativas do Rio Doce e provavelmente a extinção de tantas outras que eram encontradas apenas naquele local. Assistimos atônitos à ineficiência e desinteresse do nosso Governo em punir estes criminosos, enquanto nossas belezas naturais e patrimônios ecológicos são covardemente destruídos pela ganancia e favorecimentos pessoais...

Na profissão de Advogado, devemos possuir conhecimentos nas mais diversas áreas para que possamos melhor amparar os anse...
14/10/2015

Na profissão de Advogado, devemos possuir conhecimentos nas mais diversas áreas para que possamos melhor amparar os anseios de nossos clientes. Em relação ao Direito Ambiental, tais conhecimentos se fazem ainda mais necessários tendo em vista a tecnicidade a que tal matéria está atrelada. Mais precisamente no Processo de Licenciamento Ambiental, o Geoprocessamento de áreas licenciadas é de suma importância para obtenção da respectiva Licença.

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