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Dicas e dúvidas

Declaração de Fato Impeditivo

Pergunta:
Nossa empresa foi inabilitada por não apresentar a declaração de fato impeditivo. Mas não havia nenhum impedimento. Podemos recorrer?

Resposta:
Depende do que estava previsto no edital.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a empresa deve:

Manter todas as condições de habilitação durante o processo licitatório;

Declarar expressamente que cumpre todos os requisitos exigidos;

Informar imediatamente qualquer fato superveniente que comprometa sua habilitação.

📜 Base legal – Art. 63, inciso I:

"Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação."

✅ Se o edital exigiu a apresentação formal da declaração de fato impeditivo (mesmo negativa), a não apresentação pode justificar a inabilitação.

✅ Se o edital não exigiu, ou se ficou claro que a exigência não estava prevista, é possível recorrer, alegando ausência de previsão expressa no edital e a inexistência de fato impeditivo.

📝 Importante:
Na prática, recomenda-se sempre apresentar a declaração, ainda que para afirmar não haver fatos impeditivos — evitando riscos de inabilitação desnecessária.

https://www.licitacao.net/dicas/declaracao-de-fato-impeditivo

Estado reabre licitação para asfaltar MT-338 em Juara
A secretaria estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) publicou o aviso de reabertura da licitação para execução das obras de pavimentação de 24,445 quilômetros da MT-338, no trecho entre Juara (300 km) e o Distrito de Águas Claras, compreendendo o subtrecho entre os quilômetros 664,67 e 689,27. O valor estipulado não foi informado.

A abertura da concorrência pública eletrônica está programada para o próximo dia 9 de junho, às 9h, por meio do sistema eletrônico do Governo do Estado. A prefeitura de Juara informou que acompanha o andamento do processo por se tratar de uma obra estruturante para o município e para toda a região do Vale do Arinos, especialmente pela importância logística e de mobilidade que a pavimentação da MT-338 representa.

O processo havia sido suspenso temporariamente pelo governo do Estado em abril deste ano para realização de ajustes técnicos nas peças do projeto. Conforme a nova publicação oficial da Sinfra, houve alterações técnicas nos documentos do certame antes da reabertura.

18/05/2026

Fonte: Só Notícias

https://www.licitacao.net/noticias/estado-reabre-licitacao-para-asfaltar-mt-338-em-juara

Licitação é lançada para pavimentação da marginal da BR-277 em Cascavel
Foi lançada a licitação para implantação e pavimentação da marginal da BR-277 em Cascavel, no sentido Foz do Iguaçu. Usuários que utilizam o trecho enfrentam dificuldades, principalmente após períodos de chuva.

A publicação no Diário Oficial informa que a obra prevê a implantação e pavimentação da marginal esquerda da rodovia federal BR-277, trecho entre os quilômetros 599 e 601.

A sessão pública da licitação está marcada para o dia 3 de junho de 2026, às 9h, por meio do site www.gov.br/compras. A expectativa é de que o processo resulte na contratação da empresa responsável pela execução da obra em um trecho que atualmente não possui asfalto.

19/05/2026

Fonte: CATVE.com

https://www.licitacao.net/noticias/licitacao-e-lancada-para-pavimentacao-da-marginal-da-br-277-em-cascavel

Prefeitura reabre licitação para manutenção em viadutos e passarelas do Anel Rodoviário
A Prefeitura de Belo Horizonte reabriu uma das licitações que prevêem a manutenção e recuperação de pontes, viadutos e passarelas do Anel Rodoviário. O processo foi paralisado em abril para ajustes no termo de referência do edital. Outros dois certames com a mesma finalidade, mas em outros pontos da cidade, seguem suspensos.

O projeto do Anel Rodoviário terá um custo máximo de R$ 17,7 milhões. O contrato terá vigência de 24 meses, contados a partir da assinatura.

O edital é para a manutenção contínua. Entre os serviços previstos estão tratamentos em estruturas de concreto, como lajes, vigas, pilares e fundações, recuperação ou substituição de guarda-corpos e elementos metálicos.

As empresas interessadas nos serviços devem enviar propostas até 8 de junho.

19/05/2026

Fonte: Rede98

https://www.licitacao.net/noticias/prefeitura-reabre-licitacao-para-manutencao-em-viadutos-e-passarelas-do-anel-rodoviario

Edital publicado no Diário Oficial prevê asfaltamento de 13,6 quilômetros entre o perímetro urbano..
Uma antiga reivindicação dos moradores de Nova Guarita e municípios vizinhos entrou oficialmente na fase de contratação. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) publicou na edição desta quarta-feira (20/5) o aviso de início do processo licitatório para as obras de implantação e pavimentação asfáltica de um trecho da rodovia MT-208.

O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) informa que o projeto prevê a execução de 13,6 quilômetros de asfalto entre o perímetro urbano de Nova Guarita e a divisa com o município de Colíder. A obra será realizada por meio de concorrência pública eletrônica, destinada à contratação de empresa especializada em engenharia. A abertura das propostas das empresas interessadas ocorrerá no dia 18 de junho.

Nininho enaltece o esforço conjunto das lideranças municipais e estaduais para garantir o andamento do projeto. “É uma obra muito aguardada pela população de Nova guarita e que terá grande impacto na segurança, na mobilidade e no desenvolvimento econômico da região. Esse resultado é fruto de trabalho, articulação e cobrança permanente das lideranças de Nova Guarita”, comenta o parlamentar.

ATUAÇÃO CONJUNTA
Nininho pontua a atuação das lideranças municipais que acompanharam as tratativas junto ao Governo do Estado. “Quero parabenizar o prefeito, a vereadora Marta Pit e também todos os vereadores da cidade, que cobraram muito do governador Otaviano Pivetta, do ex-governador Mauro Mendes e do secretário Marcelo de Oliveira para que essa obra avançasse”, declara o deputado.

Segundo ele, a pavimentação representa mais do que infraestrutura rodoviária. “São mais de 13 quilômetros que vão trazer dignidade para quem trafega pela rodovia, melhorar o escoamento da produção e fortalecer a economia local”, acrescenta. A expectativa de Nininho é de que, após a conclusão do processo licitatório e assinatura do contrato, as obras sejam iniciadas ainda este ano.

MOBILIZAÇÃO
Para a vereadora Marta Teresinha Pit, a publicação do edital é resultado de uma mobilização construída ao longo dos últimos anos e destaca o apoio do deputado estadual nas articulações junto ao Estado. “Quero agradecer ao deputado Nininho pelo empenho e pelas articulações junto ao Estado. Ele sempre acompanhou essa demanda de perto e nunca deixou de defender essa obra para Nova Guarita”, elogia.

Marta ressalta a importância da pavimentação para os moradores da região. “Essa estrada é essencial para o transporte, para os produtores e para as famílias que utilizam esse trecho todos os dias. É uma conquista que representa mais segurança e mais qualidade de vida para a nossa população”, declara.

20/05/2026

Fonte: Primeira Hora

https://www.licitacao.net/noticias/edital-publicado-no-diario-oficial-preve-asfaltamento-de-136-quilometros-entre-o-perimetro-urbano

PMDF reabre licitação para compra de câmeras corporais; valor é de R$ 17 milhões
A Polícia Militar do Distrito Federal reabriu a licitação para a contratação do serviço de câmeras corporais portáteis usada nas fardas de policiais. A reabertura do pregão eletrônico foi publicada no Diário Oficial (DODF) desta terça-feira (19).

De acordo com a publicação, o valor estimado da contratação é de R$ 17.726.544,00.

O pregão para a contratação do serviço de monitoramento para os policiais militares em campo foi temporariamente suspenso na última quarta-feira (13) para respostas a pedidos de contestação e questionamentos técnicos.

Serviços previstos
Além das câmeras, a licitação prevê conexão suficiente para upload dos arquivos e liberação de licenças para uso do software para gerenciamento do Sistema de Controle e Gestão de Evidências (SCGE).

O serviço também incluí o acionamento remoto, possibilidade de transmissão ao vivo e o armazenamento em nuvem dos arquivos.

Segundo o texto publicado nesta terça-feira, as imagens estarão à disposição da PMDF, órgão gerenciador da ferramenta, e também da Secretaria de Administração Penitenciária (Siape).

19/05/2026

Fonte: G1 Distrito Federal

PMDF reabre licitação para compra de câmeras corporais; valor é de R$ licitação para a contratação do serviço de câmeras corporais portáteis usada nas fardas de policiais, A reabertura do pregão eletrônico foi publicada

Prefeitura lança editais de projetos para obras contra alagamentos e de atualização do Plano..
A Prefeitura de Curitiba tem um novo pacote de ações voltadas ao enfrentamento de alagamentos e à adaptação da cidade às mudanças climáticas. A Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop) publicou nesta semana editais para a contratação de cinco estudos hidrológicos, para uma obra de contenção de margens no Sítio Cercado, além do edital para atualização do Plano Diretor de Drenagem de Curitiba (PDD). Somados, os investimentos são de aproximadamente R$ 17,5 milhões em intervenções que vão preparar a cidade para evitar alagamentos e situações de escassez hídrica.

Os editais e informações das licitações estão disponíveis no portal eletrônico de compras e licitações do Município de Curitiba.

Clique AQUI para acessar os editais

“Curitiba está se preparando para os desafios impostos pelas mudanças climáticas com planejamento, inovação e investimentos estruturantes. Esses estudos e a atualização do Plano Diretor de Drenagem são fundamentais para definir soluções modernas e eficientes, capazes de proteger a população e aumentar a resiliência da cidade diante das chuvas intensas”, destaca Luiz Fernando Jamur, secretário municipal de Obras Públicas.

Licitações
As licitações serão realizadas na modalidade técnica e preço, modelo que busca selecionar empresas com comprovada capacidade técnica e experiência na elaboração de estudos hidrológicos, hidráulicos e de drenagem urbana. A modalidade foi adotada em razão da complexidade dos serviços e da necessidade de garantir soluções compatíveis com os desafios climáticos atuais.

As sessões de licitação devem ocorrer em junho e julho.
De acordo com Jamur, a expectativa é de que as licitações atraiam a participação de empresas especializadas e com experiência em projetos de macrodrenagem. “Uma concorrência ampla e qualificada é fundamental para garantir estudos técnicos consistentes e as melhores soluções para Curitiba”, destaca o secretário.

Projetos de estudos hidrológicos
Os estudos hidrológicos são análises técnicas que avaliam o comportamento da água nas bacias urbanas, considerando chuvas, vazões e o escoamento das águas pluviais. “Eles permitem identificar áreas de risco, prever impactos de enchentes e orientar soluções de drenagem mais sustentáveis e eficientes para proteger a população e o patrimônio urbano”, explica Paulo Vitor Lucca, diretor do Departamento de Pontes e Drenagem da Smop.

O município vai contratar cinco desses projetos de estudos hidrológicos e de drenagem urbana para microbacias consideradas estratégicas devido ao histórico de alagamentos e à complexidade hidráulica. Cada contratação possui valor aproximado de R$ 1,3 milhão e integra o Novo PAC, por meio de recursos do Governo Federal destinados à infraestrutura urbana e adaptação climática.

Os estudos contemplam as regiões do Córrego Bigorrilho (Centro), Vila Guaíra (Portão), Henry Ford (Lindóia, F***y, Parolin e Guaíra), Areãozinho (Uberaba, Jardim das Américas e Boqueirão) e Evaristo da Veiga (Boqueirão).

Os projetos irão analisar o comportamento hidráulico e hidrológico das bacias como um todo, permitindo a definição de soluções estruturais e ambientais voltadas à redução dos impactos provocados por chuvas intensas.

Entre as alternativas previstas estão a implantação de bacias de detenção, jardins de chuva e soluções baseadas na natureza, ampliação e redimensionamento hidráulico de canais e galerias, adequações de travessias e dispositivos de drenagem, além de medidas de retenção e amortecimento de cheias.

“O objetivo é aumentar a resiliência urbana e proporcionar maior proteção para a população durante eventos climáticos extremos, que vêm se tornando mais frequentes e intensos”, completa Lucca.

Plano Diretor de Drenagem de Curitiba
Além dos estudos das microbacias, também será contratada a atualização do Plano Diretor de Drenagem de Curitiba (PDD), que permitirá que a cidade avance no planejamento preventivo das cheias urbanas, utilizando ferramentas modernas de modelagem hidráulica e incorporando conceitos contemporâneos de infraestrutura verde e adaptação climática.

O PDD é fundamental para prevenir e mitigar alagamentos, além de contribuir para a preservação ambiental, a recuperação de rios e a proteção de áreas verdes. A revisão do plano incluirá a atualização das cotas de inundação considerando cenários de mudanças climáticas, o cadastramento e consolidação das redes de microdrenagem existentes, modelagem hidráulica e simulação do escoamento das águas pluviais.

Também comporão o novo plano a revisão e atualização dos manuais técnicos de drenagem urbana e a elaboração de um manual específico voltado às soluções baseadas na natureza aplicadas à drenagem urbana sustentável.

O contrato tem valor estimado em aproximadamente R$ 10,5 milhões e também contará com recursos do governo federal.
Solicitação da comunidade

A contratação de empresa para a obra de contenção de margens na Rua Lauro Gentil Portugal Tavares (Sitio Cercado) também está com edital publicado. Serão cerca de R$ 500 mil, com recursos do tesouro municipal. A intervenção será uma resposta aos moradores da Regional Bairro Novo, que indicaram a obra no programa Fala Curitiba, de audiências públicas, como sendo uma das prioridades para a região.

A execução das obras vai acontecer a partir do PRO Curiiba, considerado o maior programa de investimentos da história da cidade, com mais de R$ 6 bilhões previstos até 2028.

20/05/2026

Fonte: Site Prefeitura Municipal de Curitiba-PR

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