Silveira Torquato Advogados

O que acontece por aqui no dia a dia? A gente foi perguntar.

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O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda, está iniciando um novo programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido. 🚨

A iniciativa tem como foco coibir práticas tributárias irregulares de planejamento sucessório de holdings e recuperar cerca de R$ 17 milhões não recolhidos aos cofres públicos.

Assista o vídeo acima e entenda melhor.

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Nem os lucros e dividendos foram isentos de Imposto de Renda no Brasil para sempre. Houve uma época em que eles eram tributados e, depois de aproximadamente 30 anos de isenção, voltam a ser tributados novamente.

Corte do Podcast que o Dr. Arthur Scliar participou sobre os Impactos da Reforma Tributária e a Otimização Fiscal.

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Uma decisão do CARF pode representar redução de carga tributária para quem opera em imóveis locados. Entenda o que mudou e o que sua empresa precisa acompanhar.

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O Tribunal de Justiça de Goiás reforçou uma regra que muita gente desconhece:

morar junto não significa união estável.

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🧩 O cenário

Empresa do setor hidráulico e pneumático, venda de equipamentos, peças e serviços de manutenção.
Faturamento cresceu. Solução adotada: segundo CNPJ para dividir receita e manter ambos no Simples Nacional.
Estratégia conhecida. Mas com prazo de validade e riscos que a maioria ignora.

⏳O que o planejamento revelou

❶ Simples deixou de ser vantajoso. Na última faixa, ICMS e ISS saem por fora, a carga real surpreende e pode sim ficar maior que no Lucro Real e Lucro Presumido.

❷ Benefício fiscal aplicado sem respaldo. PIS/COFINS monofásico sendo usado sem que a cadeia de fornecedores sustentasse. Risco de passivo.

❸ Operação entre os CNPJs sem lastro fiscal. Transferência de estoque sem nota de venda, o ponto de maior risco de todo o diagnóstico.

💡A decisão

Não basta comparar alíquotas.
O melhor regime no papel pode não ser o melhor regime na prática, especialmente quando a contabilidade está distorcida por operações irregulares.
Recomendação: regularizar primeiro, otimizar depois. Nessa ordem.

📌O recado

Planejamento tributário não começa na planilha de comparativo de regimes.
Começa no diagnóstico real da operação — fiscal, contábil e societário.
Quem só troca de regime sem olhar para dentro, troca de problema.

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Ep. 6 e último da série: a hora da verdade. Seu setor teve alíquota reduzida ou vai pagar a conta? 💰

Assista o vídeo para saber o que a Verônica Almeida nos conta.

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Tem empresa ou faz parte de uma sociedade e está planejando casar ou formalizar sua união estável? 👥

Organize sua vida pessoal e evite problemas para você, para o seu parceiro e para a sua empresa.

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Uma cliente vendeu um imóvel rural e estava preocupada com o Imposto de Renda sobre o ganho de capital que teria que pagar.

👉 Assista ao vídeo acima para entender qual foi a solução encontrada para essa situação.

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