20/09/2017
ATENÇAO AGRICULTOR (A) de PORANGA
CNH RURAL-Agricultor (a) Familiar
Concessão de isenção das Taxas de Prestação Serviços Públicos necessários à expedição da 1ª (Primeira) Carteira Nacional de Habilitação – CNH e/ou renovação.
QUEM TEM DIREITO?
Pessoa consideradas Agricultores Familiares, nos termos definidos pela Lei Federal n° 11.326, de 24 de Julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf- DAP.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO RURAL?
Análise do Processo
Uma vez recebido eletronicamente o requerimento, juntamente com aos documentos pertinentes, o Departamento Estadual de Trânsito, por meio do setor competente, terá até 30(trinta) dias para Conferencia e validação do requerimento de isenção.
-Processo Deferido
-Processo Indeferido
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
O usuário poderá realizar todo o acompanhamento do seu processo na mesma área de cadastro informando apenas o CPF no caso de primeira habilitação e no caso de renovação terá que informar CPF e numero de CNH
TAXAS ISENTAS
Valor das Taxas de Habilitação-
-1ª Habilitação (uma categoria)-PPD
R$-414,00
--1ª Habilitação (Duas categorias)-PPD
R$-461,00
Reteste e Remarcação
R$-106,00
CNH Definitiva
R$67,05
Renovação de CNH
R$-212,90
OBS: MAIORES INFORMAÇOES PROCURE A AUTO ESCOLA PORANGA