Prof Luciana Zanotelli

Sobre a manutenção do apenado em regime prisional mais gravoso por falta de estabelecimento penal adequado (falta de atuação do Estado para atender o disposto na legislação).

SÚMULA VINCULANTE 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Vamos começar !

Prof Luciana Zanotelli Para começarmos os trabalhos, proponho uma questão de Direito Constitucional para refletir: (OAB/FGV – XXVI EXAME UNIFICADO – 2018) ...

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