Goldani e Costa Consultoria Jurídica

*A estabilidade garantida aos integrantes da C**A não é vantagem pessoal do empregado*

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 16/05/2021, manteve decisão que afastou o direito à estabilidade de uma empregada terceirizada eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A) após o término do contrato de prestação de serviços.

De acordo com o art. 10, II, “a”. ADCT, da CRFB/88, a estabilidade provisória é garantida desde o momento da candidatura do empregado até um ano após o final do seu mandato.

No caso concreto, não foi reconhecida a estabilidade em razão de que, apesar de cumprido o requisito apontado, ela não subsiste quando ocorre o *encerramento da prestação de serviço à empresa tomadora*, estabelecimento para o qual a C**A foi constituída.

Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que a estabilidade garantida aos integrantes da C**A não é uma vantagem pessoal do empregado, mas uma *garantia ao livre exercício das atividades inerentes à comissão*. A desse entendimento, especificamente quando ocorre a extinção da empresa.

Você sabe q partir de que momento a empresa precisa contar com uma C**A?

Tire suas dúvidas com nossa equipe!

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Você já ouviu falar sobre vícios construtivos?

Esse é um tema muito importante para pessoas que adquiriram ou almejam adquirir imóveis na planta.

Vícios construtivos nada mais são do que defeitos na construção do imóvel, os quais decorrem de falha no projeto ou de sua execução, bem como de informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção, de acordo com a ABNT NBR 13.752.

Esses vícios podem ser aparentes ou ocultos.

No primeiro caso, os defeitos são facilmente percebidos, enquanto no segundo eles são verificados após o uso do imóvel.

Dentre os vícios construtivos mais comuns, destacam-se as infiltrações, fissuras, problemas em tubulações e problemas elétricos.

Na hipótese do adquirente (comprador) ter realizado a compra do imóvel e este apresentar vícios construtivos não sanados pela construtora ou pelo incorporador, o consumidor pode:

1) enviar notificação extrajudicial com a finalidade de apresentar/ cientificar os vícios e, requerer a reparação;

2) solicitar o ressarcimento do valor necessário para que outro prestador de serviço solucione os problemas;

3) contratar um profissional técnico habilitado para que aponte as causas e soluções dos vícios e os apresente em laudo formalizado;

4) ingressar com ação judicial, que será avaliada pelo advogado de acordo com os fatos e fundamentação jurídica;

A título informativo, sendo o comprador do imóvel consumidor que adquiriu o bem para uso próprio, dependendo do caso, pôde-se pleitear indenização por dano moral.

A saber, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é pacífico o entendimento de que o dano moral é configurado quando ocorre frustração de expectativa e constrangimento decorrente da aquisição da casa própria (Apelação Cível, Nº 70082710336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-03-2020).

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato conosco pelo direct ou comente esta publicação!

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*Texto redigido pela advogada Dra. Milena Barbosa

Dia 05/10 é oficialmente pelo calendário brasileiro o dia do empreendedor.

Nossa homenagem à todos parceiros, clientes e amigos que lutam diariamente, por suas empresas e ideais.

A semana do empresário é nosso “presente” para vocês!

Aproveitem!

Amanhã iniciamos a Semana do Empresário e, para estrear teremos a expertise da Contadora que irá esclarecer dúvidas e alinhar uma estratégia para que o empresário possa se preparar e planejar para 2021.

O importante é, neste momento, as empresas estarem cientes da necessidade de adequação a um cenário novo, e isso exige planejamento.

Quem vem conosco?

É amanhã!!
Não percam!

De 05 a 09 de outubro de 2020 o escritório Goldani e Costa Consultoria Jurídica preparou um ciclo de palestras em homenagem ao dia do empresário (10/10).

O objetivo deste evento é agregar conhecimento teórico e prático, trazendo a expertise de diversos profissionais, que em conjunto, auxiliam o empresário na gestão de sua empresa.

Definição de metas, organização de processos, planejamento estratégico, adequação às normas e equipe capacitada, em síntese, envolvem o dia a dia de uma empresa.

Cada uma dessas áreas depende de boas práticas empresariais, seja para proteger as finanças do negócio ou manter a motivação de seus colaboradores, por exemplo.

Ainda que estejamos falando de uma empresa individual, onde o gestor não conta com uma grande equipe, é imprescindível uma estratégia de negócios a melhores resultados.

Tem-se, por fim, o objetivo de fazer o empresário pensar esses processos e instigá-lo a adequá-los dentro da sua realidade e atividade.

O evento é 100% online e gratuito, a transmissão será pelo perfil do Instagram .

Mais informações sobre a Semana do Empresário podem ser obtidas através do e-mail [email protected].

Contamos com a interação e participação de vocês.

Para o último dia da nossa Semana do empresário trazemos o conhecimento do sócio e advogado Guilherme Goldani pra conversar sobre Advocacia Preventiva.

Formado em Direito no ano de 2008 pela Universidade Federal de Pelotas (Ufpel); Advogado-sócio do escritório Goldani e Costa Consultoria Jurídica. Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Pós Graduado em Metodologia e Didática do Ensino Superior; Graduando em MBA em Gestão Empresarial pela FGV.

Atua como assessor jurídico à Fundações de Apoio à Ufpel. Guilheme tem expertise em contencioso jurídico para grandes grupos empresariais.

Te esperamos para este grande evento.

O uso das redes sociais a seu favor profissional.

Super importante para o empresário é encontrar-se, estar presente aonde o seu cliente está.

Por isso, na quinta feira dia 08/10/20 às 08:00h quem vai falar conosco sobre redes sociais é a publicitária Fefa Morales.

Empresária na cidade de Pelotas/RS. Especialista em Marketing pela UCPel e especialista em Branding de Conteúdo estratégico e Co-criação pela PUCRS.

A Fefa sabe como ajudar pessoas e marcas a construírem sua autoridade online e offline, por meio da geração de conteúdo de valor e gerando experiência para os seus públicos.

São 18 anos no mercado e, entre as suas experiências, já ajudou mais de 5 mil projetos e empreendedores em diversas atividades desde branding a execuções de campanhas e posicionamento de marca.

Apaixonada pela publicidade e em colocar AMOR em tudo o que faz, sua empresa carrega este conceito no nome: Amora Brand | Amor à Marca

De 05 a 09 de outubro de 2020 o escritório Goldani e Costa Consultoria Jurídica preparou um ciclo de palestras em homenagem ao dia do empresário (10/10).

O objetivo deste evento é agregar conhecimento teórico e prático, trazendo a expertise de diversos profissionais, que em conjunto, auxiliam o empresário na gestão de sua empresa.

Definição de metas, organização de processos, planejamento estratégico, adequação às normas e equipe capacitada, em síntese, envolvem o dia a dia de uma empresa.

Cada uma dessas áreas depende de boas práticas empresariais, seja para proteger as finanças do negócio ou manter a motivação de seus colaboradores, por exemplo.

Ainda que estejamos falando de uma empresa individual, onde o gestor não conta com uma grande equipe, é imprescindível uma estratégia de negócios a melhores resultados.

Tem-se, por fim, o objetivo de fazer o empresário pensar esses processos e instigá-lo a adequá-los dentro da sua realidade e atividade.

Contamos com a interação e participação de vocês.

Como estabelecer relações de confiança em tempos de mudanças e incertezas?

Este será o tema central do nosso bate papo de quarta feira dia 08/10/20 às 08:00h com a publicitária e facilitadora da Laila Palazzo.

Laila é Publicitária, especialista em Marketing e Comunicação pela ESPM-RS.
Atuou na área por mais de 10 anos, até decidir dar voz à intuição e seguir um caminho diferente: trazer novos significados para os resultados das organizações, a partir do gerenciamento de uma cultura dirigida por valores.

É facilitadora do Programa Germinar e sócia-fundadora da Laborama, uma empresa que trabalha para criar estratégias e disseminar a cultura das organizações através do desenvolvimento das lideranças e colaboradores.

Já atuou em empresas como Gerdau, Unimed, Unicred, Sicredi, Sesc, Itaú, YouCom, Yara Brasil Fertilizantes, Grupo RBS e Casarão Imóveis.

Contamos com a participação e interação de todos vocês!