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22/04/2021

“Não pode o magistrado, em substituição à atuação das partes, ser o protagonista do ato de inquirição e tomar para si o papel de primeiro questionador das testemunhas, mesmo porque compete às partes a comprovação do quanto alegado.” (HC 187035/SP, relator Min. Marco Aurélio, julgamento em 6.4.2021)

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21/04/2021

“Alterosas, Estado montanhês, Estado mediterrâneo, Centro, Chave da Abóbada, Suíça brasileira, Coração do Brasil, Capitania do Ouro, a Heróica Província, Formosa Província. O quanto que envaidece e intranquiliza, entidade tão vasta, feita de celebridade e lucidez, de cordilheira e História. De que jeito dizê-la? MINAS: patriazinha. Minas — a gente olha, se lembra, sente, pensa. Minas — a gente não sabe.” (Guimarães Rosa)

“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la.” (TIRADENTES)

🔺 “Liberdade ainda que tardia”

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20/04/2021

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14/04/2021

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09/04/2021

✅ O delito de homicídio qualificado pelo emprego de tortura encontra-se tipificado no artigo 121, § 2°, III, do Código Penal. Comina-se pena de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

✅ Por sua vez, o crime de tortura está tipificado no artigo 1°, § 3°, da Lei 9.455/97. É cominada pena de reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos.

✅ A diferença essencial entre os dois crimes está exatamente no dolo. Com efeito, enquanto no crime de homicídio qualificado pela tortura o agente deseja matar a vítima (ou assume o risco do resultado morte), se valendo da tortura como MEIO DE EXECUÇÃO, ou seja, inflige sofrimento atroz à vítima para matá-la, no delito de tortura com resultado morte o agente, de forma consciente e voluntária, tem apenas o dolo de torturar, vale dizer, não quer matar o ofendido nem assume o risco da ocorrência desse resultado, derivando a morte da vítima de culpa.

✅ Exemplo de homicídio qualificado pelo emprego de tortura: A, visando matar B, utiliza-se de tortura para alcançar o resultado letal.

✅ Exemplo de tortura com resultado morte: A, com o fim de obter confissão de um crime, tortura B, que, em razão do excesso de violência, vem a falecer, resultado que não era querido por A, nem cujo risco de produzi-lo assumiu.

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08/04/2021

✅ Segundo lição de , a receptação imprópria encontra-se tipificada no artigo 180, caput, segunda parte, do Código Penal, e se consubstancia na conduta daquele que influi para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime.

Perceba que o agente não é propriamente o receptador, já que este está de boa-fé, mas aquele que incute no terceiro a ideia de adquirir, receber ou ocultar o bem obtido por meio de atividade criminosa (o intermediário, a mediação criminosa).

Imagine a seguinte situação: Fulano, sabendo que Beltrano furtou um telefone celular e deseja vendê-lo, procura Cicrano, que, de boa-fé e influenciado por Beltrano, adquire o bem produto de crime. Nesse caso, Beltrano, que atuou como intermediador e sabia se tratar a coisa de produto de crime, responderá pelo crime de receptação imprópria.

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23/03/2021

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16/03/2021

⚠️ De acordo com o artigo 1°, parágrafo único, da Lei 8.072/90, são hediondos os seguintes crimes tipificados na legislação penal especial, tanto na forma consumada ou tentada:

✅ Genocídio (arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889/56);

✅ Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, da Lei nº 10.826/03);

✅ Comércio ilegal de armas de fogo (art. 17, da Lei nº 10.826/03);

✅ Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18, da Lei nº 10.826/03);

✅ Organização criminosa (Lei nº 12.850/13), quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

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12/03/2021

🗒📌 É o que estabelece o artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei 8.429/92, verbis: “as ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.

Desta forma, ao permitir que agentes que, em tese, praticaram atos de improbidade administrativa possam de forma mais célere reparar o dano causado ao erário público, incorpora o Direito Administrativo moderno importante modalidade de solução consensual de conflitos, de modo a garantir maior resolutividade e efetividade na sua aplicação.

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́vida 📚

10/03/2021

⚠️ DEPENDE DA MODALIDADE DE ROUBO.

Com efeito, as modalidades de roubo rotuladas como crimes hediondos pela Lei 8.072/90 são as seguintes:

✅ Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V, do CP);

✅ Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP);

✅ Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B, do CP);

✅ Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, inciso I, do CP);

✅ Roubo qualificado pelo resultado morte - latrocínio (art. 157, § 3º, inciso II, do CP).

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09/03/2021

“A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige.

Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.

A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.”

(HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 02/03/2021.)

06/03/2021

Quando eu pergunto aos meus alunos se eles estão lendo a doutrina indicada para a disciplina...🧐

É brincadeira, meus queridos!!! 🤣🤣🤣🤣🤣

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