25/05/2024
🔹 Direito Penal em Foco🔹
Você sabia? 👩⚖️⚖️
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.📜
Isso significa que, nesses casos, o Ministério Público pode iniciar a ação penal independentemente da vontade da vítima. Essa proteção é essencial para garantir a segurança e o bem-estar das mulheres, reconhecendo a gravidade e a recorrência da violência doméstica e familiar. 🚨
Essa determinação está consolidada na Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 🔍
👩👩👧👦 Vamos compartilhar essa informação e fortalecer a luta contra a violência doméstica! Cada gesto de conscientização faz a diferença. ✊💜