27/03/2023
✅ O Habeas Corpus é uma medida judicial adequada para garantir a liberdade do indivíduo que se encontre preso de forma indevida ou que se ache ameaçado de sofrer violência ou coação da sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ato ilegal.
Esse instrumento processual é um remédio constitucional e segundo a legislação brasileira pode ser ajuizado por qualquer cidadão em nome próprio ou de terceiro.
No ordenamento jurídico pátrio é considerado uma garantia fundamental, presente na Constituição Federal de 1988, de modo que é reconhecido como um dos principais instrumentos de proteção da liberdade individual dos cidadãos!
