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Presidente Lula Sanciona Lei que Equipara Injúria Racial ao Crime de Racismo | Lei nº 14.532 #2023 Lei nº 14532, de 11 de Janeiro de 2023Durante cerimônia de oficialização de Anielle Franco no cargo de ministra da Igual...

Novo artigo: "Multirreincidência: compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea."

MULTIRREINCIDÊNCIA: COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea é uma das questões mais debatidas nos processos criminais, sendo objeto de vários pleitos recursais junto aos Tribunais do país. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reviu o entendimento firmado...

Sancionada pelo Presidente da República no dia 22 de julho e publicada no DOU no dia 25 de julho de 2022, a recente Lei n. 14.423/22 confere nova denominação ao “Estatuto do Idoso” (Lei n. 10.741/03), que passa a se chamar “Estatuto da Pessoa Idosa”. Além disso, a nova lei substitui, em todos os artigos do estatuto, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

“IDOSO” OU “PESSOA IDOSA” ? NOVA DENOMINAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.423/22 Sancionada pelo Presidente da República no dia 22 de julho e publicada no DOU no dia 25 de julho de 2022, a recente Lei n. 14.423/22 confere nova denominação ao “Estatuto do Idoso” (Lei n. 10.741/03), que passa a se chamar “Estatuto da Pessoa Idosa”. Além disso, a nova lei substitui, em ...

Uma das questões mais tormentosas envolvendo a dosimetria da pena do crime de tráfico de dr**as vem sendo a possibilidade de se considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação ou afastamento da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Leia meu novo artigo e veja as recentes orientações dos Tribunais Superiores.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E SUA INFLUÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA E NA EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE TRÁFICO. Uma das questões mais tormentosas envolvendo a dosimetria da pena do crime de tráfico de dr**as vem sendo a possibilidade de se considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação ou afastamento da causa de diminuição no chamado ...

Novo artigo: "Contrabando de ci****os e competência da Justiça Federal".
"Um dos maiores problemas relacionados à segurança pública, enfrentados atualmente pelo governo brasileiro, envolve o contrabando de ci****os, prática nefasta que gera ao País a perda de bilhões de reais em arrecadação e que tem relação direta com o crime organizado e com a lavagem de dinheiro.
O contrabando de ci****os, além de causar danos ao erário, também é gerador de uma série de consequências nocivas à sociedade, com reflexos diretos e graves na saúde pública."

CONTRABANDO DE CI****OS E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Um dos maiores problemas relacionados à segurança pública, enfrentados atualmente pelo governo brasileiro, envolve o contrabando de ci****os, prática nefasta que gera ao País a perda de bilhões de reais em arrecadação e que tem relação direta com o crime organizado e com a lavagem de dinhe...

https://emporiododireito.com.br/leitura/omissao-na-comunicacao-de-violencia-contra-crianca-ou-adolescente-novo-crime-previsto-no-art-26-da-lei-14-344-22-lei-henry-borel #.YsgXIh9HlmQ.link

OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE – NOVO CRIME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 14.344/22 – LEI HENRY BOREL O crime de omissão na comunicação de violência contra criança ou adolescente vem previsto no art. 26 da Lei n. 14.344/22 (Lei Henry Borel), tendo como objetividade jurídica a proteção integral a criança ou adolescente contra a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de ...

Conheça a LEI HENRY BOREL - Lei n. 14.344/22, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, além de alterar o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos, dente outros diplomas.
https://emporiododireito.com.br/leitura/lei-henry-borel-primeiras-impressoes-sobre-a-nova-lei-14-344-22 #.YpnmyWZQuXg.link

Novo artigo: "NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVA ENTRE O ART. 18 DA REVOGADA LEI 7.170/83 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) E O NOVO CRIME DO ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL"

NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE NORMATIVA ENTRE O ART. 18 DA REVOGADA LEI 7.170/83 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL) E O NOVO CRIME DO ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL O princípio da continuidade normativo-típica ganhou destaque, recentemente, no julgamento, em sessão plenária ocorrida no dia 20.04.2022, da Ação Penal 1044/DF, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, condenou o deputado Daniel Silveira como incurso, dentre outros, no art. 18 da revoga...

Novo artigo!
Saiba mais sobre a concessão de graça e indulto, causas de extinção da punibilidade.

CONCESSÃO DE GRAÇA E COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Em 21 de abril de 2022, o Presidente da República, por meio de decreto, concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa. A concessão da referida graç...

Leia meu novo artigo e saiba mais sobre o NOVO CRIME de "Violência Institucional", previsto pela Lei nº 14.321/22.

O CRIME DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL E A NOVA LEI 14.321/22 O crime de violência institucional foi tipificado recentemente pela Lei n. 14.321, sancionada pelo Presidente da República em 31.03.2022 e publicada no DOU em 01.04.2022, inserindo o art. 15-A na Lei n. 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade. Trata-se de mais um desdobramento legislativo do “c...

Novo artigo: "Carreiras Jurídicas no Brasil: o Ministério Público".
Saiba mais sobre a carreira, concurso de ingresso, prerrogativas, direitos, deveres e vedações dos membros do MP

CARREIRAS JURÍDICAS NO BRASIL: O MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Trata-se de uma...

Você é a favor da legalização dos jogos de azar no Brasil?
Leia meu novo artigo e saiba sobre a futura lei que trata do assunto.

A POLÊMICA LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL Há muito tempo que se fala, no Brasil, em legalização dos jogos de azar. O termo “jogos de azar” se refere, comumente, a jogos em que o fator sorte é majoritariamente ou completamente decisivo nos resultados de uma partida, ou seja, são jogos nos quais os que têm sorte são os que ganham c...