08/04/2020
Segue meu novo artigo sobre "O crime de violação de sigilo funcional".
Espero que gostem!
O crime de violação de sigilo funcional vem previsto no art. 325 do Código Penal, tendo como objetividade jurídica a proteção à Administração Pública, tutelando o interesse de manter em segredo determinados atos administrativos. Dispõe o tipo penal: "Art. 325 - Revelar fato de que tem ci....