21/09/2023
Representações do Sepe se retiram do CACS Fundeb em razão do aparelhamento do Conselho!
Rede Municipal
Conforme aprovado em assembleia virtual da rede municipal, realizada hoje (20/09), as cadeiras do Cacs Fundeb que são reservadas ao Sepe (segmento de professores e de funcionários administrativos) por ora, ficarão vagas. Essa definição se deu em razão na perda da autonomia do conselho frente ao governo. O Sepe vem fazendo há consecutivos mandatos um conjunto de denúncias relativo à interferência, às eleições das representações e movimentações que envolvem desde a análise das contas à aprovação de documentos sem passar pela plenária. Segue abaixo a carta de desligamento e o esclarecimento das razões que fundamentam a decisão.
CARTA DE DESLIGAMENTO
Nova Iguaçu, 20 de setembro de 2023.
REPRESENTAÇÕES DE PROFESSORES, DE FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS E DE ESTUDANTES
SE DESLIGAM DO CACS FUNDEB EM RAZÃO DA SUBORDINAÇÃO DO CONSELHO AO GOVERNO
Como denunciado inúmeras vezes pelo Sepe, o governo Rogério Lisboa, nos sucessivos mandatos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs Fundeb), criou todas as dificuldades para o funcionamento do Conselho e/ou fez várias movimentações que impediram a sua autonomia, violando assim o que determina a legislação.
As medidas do prefeito para criar entraves ao Cacs Fundeb são as mais diversas, tendo início já no momento da escolha das representações de alguns dos segmentos não governamentais. Com a realização, em cada novo período de mandato, de processos eleitorais cheios de vícios, o governo garante uma composição favorável, com o maior número possível de representantes alinhados ao Executivo. Essas movimentações também passam por dificultar o acesso do Colegiado a documentos necessários à devida apuração da aplicação dos recursos e pela omissão em prestar os esclarecimentos solicitados por conselheiros e conselheiras.
Na gestão anterior, que se encerrou em 31/12/2022, a partir do momento em que a presidência do Conselho foi ocupada pela representante do Sepe, do segmento de professores, os entraves colocados pelo Executivo para o funcionamento do Conselho foram ainda maiores. No momento em que este Conselho emitiu Parecer reprovando as contas relativas à aplicação do Fundeb no exercício de 2021, as interferências e os ataques foram multiplicados. Nessa ocasião, a Semed negou-se a realizar o cadastro da presidência no portal do FNDE/MEC, – o que impossibilitou que a presidenta fizesse a conferência dos relatórios financeiros da prefeitura e, pior, que efetivasse a inserção do parecer do Colegiado no sistema. Ainda, com a mesma arbitrariedade, o executivo municipal desconsiderou totalmente a Recomendação emitida pelo Ministério Público que, entre as medidas que deveriam ser tomadas pela prefeitura, estavam a de efetuar o cadastro da presidência no sistema do MEC; a de instruir a prestação de contas dos recursos do Fundo com o Parecer elaborado pelo Cacs Fundeb e; a de não criar qualquer dificuldade para o funcionamento autônomo do Conselho.
NOVA COMPOSIÇÃO DO CACS FUNDEB E A VELHA POLÍTICA DE INTERFERÊNCIA DO GOVERNO NO CONSELHO
O Cacs Fundeb de Nova Iguaçu tem um novo Colegiado, com um mandato que teve início em janeiro de 2023 e que se estenderá até dezembro de 2026. Como tem sido a prática do governo Rogério Lisboa, a sua interferência sobre este Conselho iniciou-se desde o momento da escolha das novas representações de alguns dos segmentos – observou-se no processo de eleição vários vícios: condução do processo eletivo feita exclusivamente por cargos comissionados da Semed; falta de ampla publicidade no edital de convocação dos segmentos não governamentais; falta de transparência e outras irregularidades na organização do pleito; manobra para o governo obter mais assentos no Cacs, através da indicação de cargos de confiança do Prefeito feita pelo Conselho Municipal de Educação.
A partir daí, com uma composição do Conselho favorável ao governo, este conseguiu assegurar também a eleição da Mesa Executiva, que passou a ser ocupada por conselheiros que se colocam subordinados aos seus comandos, diferentemente do que foi a Mesa Diretora anterior, que teve uma atuação totalmente autônoma.
Com o aparelhamento do Colegiado, o Executivo, ao mesmo tempo que passa a ter controle mais pleno sobre o funcionamento e as decisões do Colegiado, consegue deixar menos evidente a sua interferência sobre o Cacs, pois coloca, sob o encargo do presidente e dos demais conselheiros aliados ao prefeito, a obstrução da atuação daqueles que se propõem a realizar com total independência o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundeb. Desta maneira, a interferência no Conselho prescinde de uma ação direta do governo.
ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO REVELA TOTAL VINCULAÇÃO AO EXECUTIVO
O atual presidente do Cacs Fundeb – que foi eleito para esse cargo com os votos dos conselheiros governamentais e de outros membros que formam base de apoio do executivo dentro do Conselho –, já no primeiro momento do mandato, acolheu o pedido da Secretária de Educação para alterar o Parecer anual do Fundeb de 2021, emitido pelo Colegiado anterior e que reprovava as contas do prefeito. Mesmo com as representantes de professores e de funcionários asseverando que não era atribuição desse Conselho revisar o Parecer de 2021, ele colocou em votação a proposta, que foi aprovada por ampla maioria. Somente após denúncia do Sepe e da advertência do Ministério Público para que o parecer do Conselho anterior fosse reconhecido pelo atual Colegiado, é que houve recuo da presidência e dos demais conselheiros de base governista.
Entretanto, esse recuo foi pontual. A ação seguinte foi a de assegurar a emissão de parecer do exercício de 2022 com a aprovação das contas. Como primeiro movimento nesse sentido, o presidente protelou o trabalho de análise das contas no espaço do conselho e somente na reunião do dia 12 de abril colocou em pauta a formação da comissão para realizar toda a apuração. Mesmo com a comissão para a análise já constituída, o trabalho só teve início no final de maio, depois de muitas cobranças das representações do Sepe. Ainda assim, excetuando as representantes de profissionais da educação, nenhum membro da comissão, incluindo o presidente, demonstrou, durante as reuniões de trabalho, ter feito qualquer apuração dos documentos de prestação de contas, pois nenhum apontamento foi, por eles, apresentado durante os encontros da comissão.
À REVELIA, PRESIDENTE CONVOCA REUNIÃO PARA VOTAÇÃO DE PARECER
O segundo movimento do presidente, para garantir a aprovação das contas, foi o de, arbitrariamente, dar por encerrado o trabalho da comissão, sem a finalização da apuração dos documentos relativos à aplicação dos recursos, e o de convocar reunião extraordinária para votação de parecer.
É importante destacar que, antes disso aconteceram apenas quatro encontros da comissão, sendo que havia um volume enorme de documentos a serem checados.
Pouco antes da convocação da reunião, em movimentação articulada, o presidente tratou de validar, sem o conhecimento do Conselho, quatro relatórios bimestrais do Fundeb de 2022, exercício financeiro que ainda estava sob análise.
Na reunião, o presidente apresentou, para passar por votação, parecer favorável às contas do prefeito. O texto do parecer, além de ser inconsistente, sem o devido embasamento para atestar a correta aplicação dos recursos do Fundo, contém dados incorretos e informações inverídicas.
PARECER COM APROVAÇÃO DAS CONTAS É DEFINIDO DE FORMA IRREGULAR
O Parecer Anual relativo às contas de 2022 foi colocado em votação, e aprovado, após vários conselheiros da sociedade civil (representações de professores, funcionários e estudantes) terem se retirado, já que havia sido ultrapassado o horário definido pelo colegiado para o encerramento da reunião. Com isso, só havia, entre os que permaneceram, apenas o presidente e conselheiros que são cargos de confiança do prefeito.
Ou seja, o as contas do Executivo foram aprovadas apenas com os votos de representantes governamentais, além do voto do próprio presidente. O texto apresentado pelo presidente, como afirmamos, não apresenta qualquer fundamentação consistente. Ainda desconsidera diversos apontamentos apresentados pela comissão de análise sobre incongruências na prestação de contas e possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo e que o governo não se dispôs a esclarecer.
ATRASO EM MAIS DE QUATRO MESES NA RECOMPOSIÇÃO DE REPRESENTAÇÕES DO CACS FUNDEB
As cadeiras dos segmentos de estudantes e de responsáveis de estudantes encontram-se vagas desde maio. Tanto a presidência do Cacs como a Secretaria Municipal de Educação colocaram embargos, em todo esse tempo, para a recompor esses assentos. Vale destacar que a representação de estudantes já foi eleita, através de assembleia da entidade estudantil, e os nomes destes estudantes já foram enviados para a Semed desde o início de junho. Entretanto, até o momento, o prefeito não realizou a nomeação.
Também, desde o início da gestão, em janeiro, uma das vagas do segmento de organizações da sociedade civil (OSC) não foi ocupada e, da mesma forma, a Semed não se movimentou para isso.
No dia 13/09, saiu publicação em Diário Oficial de uma Portaria da Semed, formando uma Comissão Organizadora da Assembleia de Eleição de Representantes de alguns segmentos do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB). O texto da Portaria é genérico, já que trata sobre os três Conselhos, mas dá a entender que, também para o Cacs Fundeb, será realizada eleição para o segmento de estudantes; assim se confirmando, desrespeita a escolha legítima já efetivada pela entidade estudantil.
Outro problema, esta comissão é formada por profissionais da Semed, repetindo assim o mesmo vício dos processos eleitorais anteriores e a mesma afronta à Lei do Fundeb, que estabelece que a escolha deve ser organizada e conduzida pelos próprios pares.
OUTROS FATOS QUE EVIDENCIAM A OBSTRUÇÃO E O CONTROLE SOBRE O CACS
▪️ Recusa do presidente em compartilhar informações e documentos de maneira tempestiva;
▪️ Recusa do presidente em prestar esclarecimentos solicitados– exemplo recente disso foi sobre a informação da inserção do Parecer de 2022 e também o de 2021, do Conselho anterior, no sistema do FNDE: indagado se havia feito isso, esquivou-se de responder, alegando que não lembrava;
▪️Manipulação das atas de reuniões, com registros distorcidos, tendenciosos e incompletos e ainda a negativa em compartilhar previamente a versão do texto para que os conselheiros indiquem alterações necessárias;
▪️ Situação IRREGULAR do cadastro do Conselho no SisCacs (Sistema do FNDE/MEC), por falta da atualização de dados, como o endereço de e-mail de cada representante, o que impossibilita o contato direto do FNDE com os conselheiros. Vale ressaltar que o cadastro inicial foi feito pela Semed e validado pelo presidente de maneira bastante célere, já que só assim o presidente passava a ter a possibilidade de acessar o MAVS-Siope e validar os relatórios do Fundeb com os dados informados pela prefeitura.
DIANTE DA FALTA DE AUTONOMIA DO CACS FUNDEB FRENTE AO GOVERNO, REPRESENTAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE ESTUDANTES SE RETIRAM DO CONSELHO
Os fatos enunciados acima demonstram o controle do governo sobre o Cacs Fundeb. Em razão disso, face à perda da funcionalidade e da possibilidade de o Conselho cumprir a sua finalidade primordial – que é realizar o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundeb –, as representações de professores, de funcionários administrativos e de estudantes estão se desligando no dia de hoje do Cacs Fundeb - Nova Iguaçu.
Durante mais de oito meses, estas representações atuaram de maneira comprometida e fizeram a defesa de um controle social efetivo sobre as contas do Fundo e do Conselho como um espaço mais amplo e democrático, com a possibilidade de maior participação da sociedade civil. Entretanto, com o total aparelhamento do Cacs, o grupo encontrou barreiras intransponíveis para isso.
Também estas representações não se omitiram em apresentar denúncias sobre as interferências do governo e a subordinação do Cacs, tanto para profissionais da educação, estudantes, responsáveis e sociedade civil de maneira geral, como para o Ministério Público.
Considerando tudo isso, avaliamos que nós conselheiras fizemos todas as movimentações possíveis, e que nos cabiam para tentar garantir um funcionamento mais ajustado do Conselho. Avaliamos assim que, nesse momento, e com essas condições, não há espaço para qualquer atuação e intervenção mínima das nossas representações nesse Conselho.
Contudo, essa saída do Cacs não representa a retirada dos espaços de luta. Ao contrário, ela se configura como mais uma forma de atuação – de posicionamento crítico, de denúncia e de defesa da educação pública de qualidade socialmente referenciada e da valorização dos profissionais da educação!
Reafirmaremos sempre o nosso compromisso com essa bandeira de luta!
Antônia Bezerra – segmento de funcionários administrativos
Carla Machado – segmento de professores
Maria Rita Grave – segmento de funcionários administrativos
Náira Fois – segmento de professores
Luís Valério – segmento de estudantes
Kayque Farias – segmento de estudantes
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