Ensinando_o_Direito

Se você está achando que tudo isso se trata apenas de calúnia, não é bem assim. Parece, mas não é a mesma coisa! A calúnia é um crime contra a honra, já a denunciação caluniosa ocorre quando há a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades.
Quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes e causa o início de um inquérito policial ou de um procedimento investigativo criminal levando o inocente ao crivo do Estado pode ter de cumprir pena de dois a oito anos, além do pagamento de multa.

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A Terceira Turma do STJ
definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu
pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios.
Na origem, a Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e
Defesa Contra as Práticas Abusivas (Aprodec) ingressou com ação civil
pública contra a PepsiCo do Brasil, com o objetivo de obrigá-la a incluir determinadas informações na embalagem de um produto.

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Embora o ageismo e a discriminação por idade sejam termos frequentemente usados como sinônimos, o ageismo refere-se essencialmente às atitudes que os indivíduos e a sociedade têm frequentemente com os demais em função da idade, enquanto a discriminação por idade descreve a situação em que a idade é o fator decisivo.

















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O Direito é necessário, mas nem sempre absoluto. Caso tenha dúvida no exercício dele, converse com um advogado, ele pode lhe ajudar a esclarecer estas dúvidas, mas a decisão é sempre sua, e a escolha terá sempre consequências que afetarão sua vida profissional e/ou privada. Muito cuidado com seus atos e suas ações.

















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