Conselho Regional de Educação Física- Cref16/RN

No dia 28 de junho de 2022, a Lei nº 14.386/2022 foi publicada no Diário Oficial da União, marcando uma vitória histórica para a Educação Física brasileira e para o Sistema CONFEF/CREFs. Essa conquista corrigiu em definitivo uma lacuna jurídica que ameaçava a profissão desde 2021, quando a lei original de regulamentação de 1998 (Lei nº 9.696) foi questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3.428). O argumento era de que a legislação anterior sofria de um "vício de iniciativa" por ter sido criada pelo Congresso Nacional, e não pelo Poder Executivo, o que exigiu uma mobilização urgente da categoria para construir uma nova base legal em plena pandemia de Covid-19.

A jornada para salvar a regulamentação começou com uma mensagem da Presidência da República que originou o Projeto de Lei 2.486 de 2021, dando início a uma verdadeira corrida contra o tempo no Legislativo. Com o apoio de um requerimento de urgência na Câmara dos Deputados e após intensos debates, audiências públicas e uma votação unânime no plenário do Senado Federal em junho de 2022, o projeto foi finalmente aprovado e sancionado. Manter a memória dessa batalha viva é fundamental para valorizar o profissional regulamentado e reconhecer que a Educação Física é um pilar insubstituível para o desenvolvimento do país. Relembre em confef.com/945.

O presidente do CREF16/RN, Francisco Borges de Araújo (CREF 001001-G/RN), juntamente com o presidente da Câmara de Fiscalização, Franklin Soares (CREF 001228-G/RN), o diretor de fiscalização Wellington Fernandes e o chefe da fiscalização Marcelo Vaz (CREF. 004389-G/RN), participaram do III Simpósio de Fiscalização em Educação Física. Promovido pelo CONFEF, o evento aconteceu em Brasília e atende diretamente às determinações do Acórdão 309/2026 do Tribunal de Contas da União.

ARTICULAÇÃO 🤝 | Nesta quarta-feira, 17/06, o presidente do CONFEF, Prof. Claudio Boschi, reuniu-se com o deputado federal Benes Leocádio, presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, para fortalecer o diálogo institucional em defesa da Educação Física.

Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à valorização dos Profissionais de Educação Física, à promoção da atividade física e ao acompanhamento de pautas legislativas de interesse da categoria. O presidente do , Francisco Borges, também também participou do encontro.

O CONFEF segue atuando junto ao Congresso Nacional para contribuir com o debate de políticas públicas voltadas à educação, ao esporte, à saúde e à qualidade de vida da população.

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Após Mandado de Segurança impetrado pelo CREF16/RN, a Justiça Federal confirmou a obrigatoriedade do registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs para a posse no cargo de Professor do Ensino Superior em Educação Física da UERN. A decisão reforça a legalidade e a valorização da profissão, em conformidade com a Lei nº 9.696/1998.

🏅 Presente nos Jogos da Juventude Escolar do Rio Grande do Norte (JUVERNS), o CREF16/RN realiza ações de orientação e fiscalização por meio de seus agentes, reforçando a importância da atuação de profissionais devidamente registrados e do cumprimento da legislação que regulamenta a Educação Física. A iniciativa contribui para a valorização da profissão e para a promoção de práticas esportivas mais seguras e qualificadas para todos os participantes.