19/08/2019
Leis que reforçam a existência do Grêmio Estudantil:
LEI Nº 7.398 de novembro 1985
Dispõe sobre a organização de entidades estudantis de 1º e 2ºgraus e assegura aos estudantes o direito de se organizar em Grêmios.
Lei Complementar Nº 444 de 27/12/1985
Dispõe sobre Estatuto do Magistério Paulista. Em seu artigo 95º ela fala sobre o Conselho de Escola e sua composição. ( V 25% de alunos ).
LEI Nº 8.069 de 13/07/1990
O Estatuto da Criança e adolescente, no artigo 53 inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.
LEI Nº 7.844 de 13/05/1992
Regulamenta o direito à meia entrada para estudantes em eventos de ordem cultural.
LEI 9.394 de 20/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. A partir dela, estão garantidas a criação de pelo menos duas instituições, a Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, cabendo à Direção da Escola criar condições para que os alunos se organizem no Grêmio Estudantil. A Lei determina ainda a participação de alunos no Conselho de Classe e Série.