Ágape Assessoria

*DESCRIÇÃO*:

Você sabe quais etapas devem ser seguidas para obter isenção de impostos ao comprar o seu veículo?

Acompanhe o post a seguir e descubra!

Primeiramente, você precisará se enquadrar na lista das pessoas que possuem direito a esse benefício, são elas: pessoas com deficiência visual, física, auditiva, mental (severa), transtorno do espectro autista, motoristas profissionais, entre outras.

Agora, acompanhe o passo a passo estabelecido pela Receita Federal:

Solicitar autorização para compra do veículo com isenção através do site do Sistema de Concessão de Isenção (Sisen).

Nesse mesmo sistema, anexar os documentos referentes ao processo (laudos médicos e documentos pessoais, por exemplo).

Após 72h, em média, verificar no sistema se a isenção foi liberada.

A prestação desse serviço é totalmente online e gratuita, o que pode facilitar muito para você.

Seu direito foi negado indevidamente?

Chame um advogado especialista!

E para mais informações sobre o assunto, acompanhe o nosso perfil.

*DESCRIÇÃO*:

A carta de solidariedade deve ser apresentada apenas em casos em que o licitante não é fabricante direto de bem, e sim um revendedor/distribuidor.

Esse entendimento está previsto na nova Lei de Licitações, que reforça a excepcionalidade dela e autoriza a sua exigência.

O intuito é garantir a execução do contrato nos casos em que o licitante é apenas revendedor ou distribuidor do bem.

A sua exigência dependerá das especificidades do processo licitatório e das necessidades da administração pública.

Mas afinal, o que é uma carta de solidariedade?

A carta ou declaração de solidariedade é um documento assinado pelo fornecedor e pelo fabricante para estabelecer a responsabilidade mútua sobre o bem fornecido.

O objetivo é criar uma responsabilidade solidária entre fabricante e licitante.

Isso evita que o revendedor ou distribuidor se isente da execução do contrato alegando problemas de fabricação ou desabastecimento.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

O ITCMD é um imposto que incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de doação ou herança.

No caso da transmissão de bens entre vivos, o imposto será calculado e recolhido no ato da regularização da transferência. Já na herança, o imposto será pago no momento do recebimento do patrimônio.

Além disso, outra situação na qual deverá o imposto ser recolhido é no divórcio, quando houver a partilha de bens.

Precisa de ajuda com o recolhimento do ITCMD? Busque um advogado!

Em resumo, as agências reguladoras têm a função de resguardar os interesses dos usuários de serviço público.

Como exemplos conhecidos, temos a ANATEL e a ANVISA, que com certeza você já ouviu falar!

E qual é a lei que regulamenta essas autarquias?

O dispositivo legal que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras é a Lei nº 13.848 de 2019.

Nesse documento, estão listadas as autarquias regulatórias em atividade no país e as definições sobre o regime jurídico aplicado a elas.

Ainda tem alguma dúvida? Contate um profissional!

Na organização da economia brasileira, temos 3 setores!

O primeiro é o Estado, enquanto o segundo é composto por entidades privadas que visam lucro (mercado).

E qual seria o terceiro setor?

Essa parte da sociedade é constituída por iniciativas privadas de utilidade pública e sem fins lucrativos, como instituições, fundações, associações e organizações.

Popularmente conhecidas como ONGs, essas associações independentes atuam via voluntários para desenvolver algo em favor da população.

Para garantir sustentação, as instituições desse setor podem firmar parcerias e receber investimentos das outras duas faces da economia!

Ainda tem dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é acusada de homofobia após explicar, em resposta a uma ação movida pela ONG Grupo Arco-Íris, a ausência do número 24 na camisa da Seleção Brasileira.

Segundo a entidade, a escolha de numeração foi "tática e pessoal" - embora a numeração sequencial de 1 a 23 esteja presente, o jogador Douglas Luiz escolheu a 25.

Mesmo com a justificativa, a ONG considerou a atitude homofóbica, já que o número 24 é historicamente associado à comunidade LGBTI+.

É fundamental lembrar que a discriminação por orientação sexual é crime e pode ser denunciada.

Se você foi vítima desse delito, procure orientação jurídica de um advogado especializado na área!

Em julgamento recente, a Segunda Turma do TRF-5 manteve a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial para vigilante armado.

No caso, a periculosidade habitual e permanente foi comprovada por presunção legal e por laudo técnico do agente que trabalhava como vigilante utilizando arma de fogo.

Ressalta-se, ainda, que o segurança somava 25 anos de serviço.

Já sabia dessa possibilidade? Deixe o seu comentário.

O Brasil está vivenciando mudanças significativas com a entrada em vigor do Marco Legal do Câmbio.

Por isso, as empresas devem estar preparadas para os impactos!

Um dos benefícios será a flexibilização das operações cambiais, permitindo transações diretas e, consequentemente, reduzindo burocracia e custos.

Com maior autonomia, porém, há maior responsabilidade!

Assim, as companhias deverão prestar atenção às obrigações legais e regulatórias, especialmente ao compliance financeiro e às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Nesse sentido, para evitar problemas legais e aproveitar as vantagens que o Marco Legal do Câmbio pode trazer aos negócios internacionais, é fundamental a implementação de controles internos que garantam conformidade!

Gostaria de saber mais sobre os impactos da nova legislação no cotidiano da sua empresa? Consulte um advogado especializado!

O motorista que se negar a assoprar o detector, não colocando sua sobriedade à prova perante a autoridade de trânsito, estará sujeito ao pagamento de multa e à suspensão do seu direito de dirigir por um ano.

A infração para esse ato se enquadra como gravíssima e gera a perda do direito de dirigir por um ano, assim como o pagamento de multa.

E por que isso tudo?

Devido ao perigo extremo que a direção alcoolizada representa para a sociedade, o consumo de bebidas alcoólicas é fortemente combatido pela Lei Seca. Assim, tanto a recusa ao teste do bafômetro quanto dirigir sob influência de álcool têm penalidades severas.

Precisa de consultoria em Direito de Trânsito? Busque auxílio jurídico especializado.

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A Reforma da Previdência trouxe modificações gravosas para aposentadoria especial.

O segurado, porém, pode ter direito adquirido se atender a um dos seguintes períodos em atividade de risco até novembro de 2019:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial.

Perceba que, quanto mais agressivo for o agente nocivo, menor deve ser o tempo de exposição do trabalhador.

A partir da reforma da previdência, no entanto, teremos duas novas regras para esse benefício: a de transição e a permanente.

Aquele que começou a trabalhar antes da reforma, mas não preencheu os requisitos até 13 de novembro de 2019, precisa cumprir com as regras de transição:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial + 86 pontos;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial + 76 pontos;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial + 66 pontos.

Ou seja, há o requisito mínimo de pontos, que é a soma da idade com o tempo de atividade especial.

Por fim, quem começou a trabalhar após a reforma da previdência deve seguir a regra permanente que, além do tempo de atividade especial, exige uma idade mínima.

Vejamos como ficou:

• Para risco nível baixo, 25 anos de atividade especial + 60 anos de idade;

• Para risco nível médio, 20 anos de atividade especial + 58 anos de idade;

• Para risco nível alto, 15 anos de atividade especial + 55 anos de idade.

Independentemente da regra, a lei exige, ainda, que a atividade seja rigorosamente comprovada.

Quer saber como comprovar a atividade especial? Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

O crédito tributário é uma prestação exigida por lei sobre ato realizado pelo particular, seja este uma pessoa física ou jurídica.

Essa taxa tem o objetivo de auxiliar na manutenção do Estado.

O IPTU cobrado após a compra de uma casa é um exemplo disso!

Na prática, para que esse crédito seja exigido, será necessário o surgimento de uma obrigação tributária impondo ao cidadão o dever de contribuir.

Assim, o governo se tornará o seu credor.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!