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TJ-TO mantém legalidade de contratação de advogado por prefeitura sem licitação.

TJ-TO mantém legalidade de contratação de advogado municipalista - JM NOTÍCIA A 2ª Câmara Cível do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) negou, por unanimidade, apelação do MPE (ministério Público Estadual) contra decisão de 1ª Instância que inocentou o advogado José Augusto Bezerra Lopes, e seu escritório Bezerra Lopes Advogados SS, da acusação de improbidade administrati...

Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações públicas - https://t.co/563QbvLZA0

Qualificação errada não impede que empresa participe de licitações públicas Declaração falsa prestada por erro não basta para tirar uma empresa da licitação pública, mesmo que o edital ou a lei preveja punição para estes casos. Desde que fique claro que não tenha havido má-fé ou prejuízo ao interesse público. O fundamento levou o Tribunal Regional Federal...

Estado do Paraná comprou R$ 102 milhões de pequenas empresas em 2017

Estado comprou R$ 102 milhões de pequenas empresas em 2017 As compras de produtos e serviços feitas pelo Governo do Estado de micro e pequenas empresas somam quase R$ 102 milhões, somente neste ano...

Projeto de Ciro Nogueira quer impedir condenados por roubo de disputarem licitações - https://t.co/wLTjDBAQNM

Projeto de Ciro Nogueira quer impedir condenados por roubo de disputarem licitações Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado   Um projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), apresentado na última semana, quer impedir condenados por crime contra o patrimônio de participarem de licitações e fazerem contratos com o poder público...

Carmen Lúcia manteve contratos de advogados com prefeituras do Maranhão por inexigibilidade de licitação https://t.co/gNk7nFcAGK

Consultor Jurídico on Twitter “Mantidos contratos entre prefeituras do MA e escritório de advocacia https://t.co/hwx6xrPGIi”

Tribunal cobra transparência nas licitações e contratos dos municípios paranaenses - https://t.co/wjb7MrMOWe

Tribunal cobra transparência nas licitações e contratos dos municípios paranaenses - Bem Paraná Nos últimos dois meses, o Tribunal de Contas emitiu notificações eletrônicas a 314 municípios do Paraná devido a falhas no envio de informações obrigatórias ao órgão de controle externo por...

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🖥💵 é apresentado no X como ferramenta inovadora e exemplo d modernização na administração https://t.co/aoejgIPXhL https://t.co/svw1pLlqYQ

ConJur - Constituição permite contratar advogado sem licitação, opina PGR https://t.co/8dlL3CIYdq via

Constituição permite contratar advogado sem licitação, diz parecer da PGR A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer...

A ESCADINHA nas licitações processadas pela modalidade pregão https://t.co/FgfiUeUksU

Atenção Pregoeiro Cuidado com a ESCADINHA!

Dias Toffoli defende contratação de advogado sem licitação pela Administração Pública - https://t.co/YReH7DnfKT

Dias Toffoli defende contratação de advogado sem licitação pela Administração Pública - Brasil News STF iniciou o julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos

Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli - https://t.co/bKtGOcafxH

Contratar advogado sem licitação nem sempre é improbidade, diz Toffoli A administração pública pode contratar advogados sem licitação, quando houver real necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados. A escolha, por sua vez, pode ser baseada na confiança, já que a competição entre escritórios envolve elementos...

Ministro Toffoli vota pela inexigibilidade de licitação para contratação de advogados https://t.co/mPqowqRAv1 via

Ministro Toffoli vota pela inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia Julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana.