10/11/2020
Lavras, Brazil
▶️ O Plano Simplificado é uma forma de inclusão previdenciária com percentual de contribuição reduzido de 20% para 11%, desde que o valor pago seja igual à alíquota multiplicada pelo valor do salário mínimo vigente. Na atualidade o valor é de R$ 114,95.
💡 A implementação deste plano se deu a partir da publicação da Lei Complementar n º 123/2006, com efeitos a partir de abril/2007 (Decreto nº 6.042/2007).
📍Esse plano se aplica exclusivamente à categoria de Contribuinte Individual, que trabalha por conta própria e não seja prestador de serviço à empresa ou equiparada, e também ao Facultativo, que é aquele que não exerce atividade remunerada,aqui enquadram -se estudantes, donas de casa, desempregados, dentre outros .
📝 Tanto o Contribuinte Individual quanto o Facultativo poderão fazer os pagamentos neste plano desde que utilizem os códigos de pagamento específicos para esta alíquota de contribuição.
✅✅ Os códigos mais utilizados são o 1163 mensal / contribuinte individual, 1473 mensal / facultativo. Para consultar outros códigos é só acessar www.imss.gov.br
🚩🚩 Importante informar que o Contribuinte Individual e o Facultativo que pagam o INSS através do Plano normal de contribuição (alíquota de 20%) poderão, a qualquer momento, optar pelo pagamento neste Plano simplificado (alíquota de 11%), bastando alterar o código de pagamento no momento de preencher a Guia da Previdência Social – GPS.
🔰 A mesma situação se aplica ao que estiver recolhendo neste plano simplificado e quiser voltar para o Plano normal.
‼️Ressalta-se que fazendo as contribuições nessa categoria o valor do salário de benefício será de 1 salário mínimo.
💰A guia de pagamento poderá ser gerada pelo MEU INSS ou o segurado/ requerente deverá comprar o carnê de contribuição em papelarias e fazer o preenchimento com o código da categoria escolhida e ir até ao banco ou casas lotéricas e efetuar o pagamento.
🔦🔦 Para consultar se os seus pagamentos estão sendo migrados todo mês, basta você entrar no MEU INSS e consultar o seu CNIS ( Cadastro Nacional de informações Sociais) .
