GRÊMIO ESTUDANTIL- Leis e Normas
A lei federal nº 7.398, de 04/11/85, no seu Artigo 1º, assegura a organização de GRÊMIO ESTUDANTIL como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais. A organização, o funcionamento e as atividades dos GRÊMIOS serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados
em assembléia geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino particular ou público, convocada para esse fim ( Art. 1º, § 2º da referida lei ). A aprovação dos estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do GRÊMIO serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral ( Art. 1º § 3º da referida lei ). Os diretores de escola da rede estadual de ensino deverão no sentido de colaborar com a organização dos GRÊMIOS, propiciar aos alunos, condições de realização de reuniões para a formação de comissões pró-grêmio, bem como, respeitadas as normas disciplinares da escola, permitindo o acesso de tais comissões às salas de aulas e o uso das dependências para informes esclarecimentos das finalidades do GRÊMIO. Os conselhos de escola deverão providenciar a divulgação da lei nº 7.398/85, entre os corpos docentes e discentes, para que não pairem dúvidas quanto ao direito dos alunos de organizar e constituir o GRÊMIO como entidade autônoma e representativa de seus interesses. Os supervisores de ensino, os diretores de escola e os professores deverão dar os esclarecimentos e participar da realização de atividades que visem ao cumprimento das finalidades estabelecidas pela lei federal nº 7.398/85.
