Sindodonto/PB - Trabalhando PARA OS Cirurgiões Dentistas

Dra Joaquina Amorim representa o SINDODONTO/PB no CMS/ CAMPINA GRANDE /PB

SINDODONTO/PB repudia os baixos salários pagos aos " Cirurgiões Dentistas" do SUS exige dos gestores respeito a "Constituição Federal", saúde bucal como direito de cidadania, requer mudanças na gestão para oferecer melhores condições de trabalho. O sindicato esteve hoje em audiência com o PREFEITO do município de Bayeux o Sr. Berg Lima na oportunidade fez a entrega de propostas e reivindicações dos CIRURGIÕES DENTISTAS daquele Município para atualizar a Lei Municipal Nº 892 de 30 de Junho 2004
PROPOSTAS DO SINDODONTO/PB
PRIMEIRA PROPOSTA INCLUSÃO:
• Acrescentar o inciso I e II ao paragrafo 1º do artigo 36 da Lei Municipal Nº 892 de 30 de Junho 2004 que deverá ficar com a seguinte redação:
I – O valor do Piso salarial mínimo inicial dos Cirurgiões Dentistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Bayeux será pago no valor de R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais) para os cirurgiões-dentistas com jornada de trabalho de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e R$5.622,00 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais) para a Jornada dupla;
II -
SEGUNDA PROPOSTA DE REDAÇÃO:
• Modificar a redação do §4º (parágrafo quarto) do artigo 36 da Lei Municipal Nº 892 de 30 de Junho 2004 que deverá ficar com a seguinte redação;
II - Os adicionais de Risco de vida, insalubridade e periculosidade serão acrescidos os percentuais de 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio ; 30% (trinta por cento) periculosidade, 40% para insalubridade de grau máximo; 100% para atividades penosas e perigosas (risco de vida). A percepção de adicional só será devida ao Cirurgião Dentista em decorrência de pleno exercício efetivo em atividades penosas, insalubres ou perigosas e será paga sobre a remuneração total do servidor da saúde.
TERCEIRA PROPOSTA DE REDAÇÃO:
• Modificar a redação do parágrafo sétimo do artigo 37 da Lei Municipal Nº 892 de 30 de Junho 2004 que deverá ficar com a seguinte redação;
III – Os reajustes salariais do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde serão corrigidos no mês de maio de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA ).
DA JUSTIFICATIVA DO REQUERIDO:
Os Administrações que antecederam a atual Gestão do Município de Bayeux vinham desrespeitando as leis e até sentenças judiciais e não podiam de ser diferente total desrespeito ao trabalho árduo, técnico e cientifico desenvolvido pelos valentes Cirurgiões Dentistas do Município de Bayeux, que mesmo percebendo uma remuneração totalmente incompatível com o grau e complexidade como determina o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, não nos foi apresentado uma só providência que viesse ao encontro do justo anseio e legítimo interesse do Serviço Público, dos cirurgiões Dentistas e da Comunidade, num setor da mais alta essencialidade, que a Constituição Federal que encara ao nível dos direitos fundamentais e da maior relevância pública (Art. 196 e 197 – CR).
Apelamos para o espirito público do executivo e legislativo reflitam e implantem as propostas sugeridas de alterações da Lei Municipal Nº 892/2004, estaremos SINDODONTO/PB, Legislativo e Executivo, resgatando uma dívida social para com os dedicados “ CIRURGIÕES DENTISTA” servidores de saúde e a coletividade do Município de Bayeux..
As alterações do PCCS sugeridas ensejará, o estímulo, o desenvolvimento, a melhor capacitação dos recursos humanos envolvidos, com o seu consectário da melhor prestação do serviço à população.
Na confiante expectativa da compreensão e colaboração de Vossa Excelência, para que providências e iniciativa governamental sejam tomadas em caráter de urgência.
Apraz-me renovar a manifestação da minha elevada consideração e respeito
Atenciosamente
Joana Batista Oliveira Lopes, Presidente do SINDODONTO/PB, Vice Presidente da CSB, Secretária de Assuntos Legislativos da CNPL e Presidente da Federação Nacional dos Odontologistas-FNO.