Página voltada à indicação de materiais e mentorias para sua preparação no Exame da Ordem.
15/11/2020
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14/11/2020
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💡”A possibilidade de o juiz, sem requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, converter a prisão em flagrante em preventiva é motivo de divergência no Superior Tribunal de Justiça. As turmas que julgam matéria criminal recentemente consolidaram dois entendimentos distintos sobre a matéria”