Conselho tutelar de jardim de angicos

Conselho tutelar de jardim de angicos Estatuto da criança e do adolescente transforme o presente,construa o futuro.

04/11/2019

Neste vídeo o palestrante Luciano Betiate fala sobre o crime de estupro de vulnerável e seu encaminhamento.

02/07/2019

Fique ligado

11/06/2019

Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

11/06/2019

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

Nova sede do Conselho tutelar. Rua: José Inácio Bezerra,Centro de Jardim de Angicos/RN
08/04/2019

Nova sede do Conselho tutelar. Rua: José Inácio Bezerra,Centro de Jardim de Angicos/RN

Endereço

Rua: José Inácio Bezerra 76 , Centro
Jardim De Angicos, RN
59444-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 17:00
Terça-feira 08:00 - 17:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
Quinta-feira 08:00 - 17:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

Telefone

999481-3859 ou 3535-0025

Site

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