02/06/2024
VOTE "NÃO"! Essa proposta inicia a privatização das praias.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 2022 (PEC 3/2022)
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. . Partidos envolvidos: Cidadania (Aranaldo Jordy - autor); Partido Liberal (Flávio Bolsonaro - relator).
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