Finalidade Jurídica

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do Professor Ricardo Mangili.

Sua dedicação e generosidade ao compartilhar conhecimento marcaram a trajetória de todos que tiveram a honra de aprender com ele.

Na Finalidade Jurídica, o Professor Ricardo deixou sua marca através das aulas de oratória, transformando a forma como muitos enxergam a comunicação e a importância da palavra.

Expressamos nossas mais sinceras condolências à família e aos amigos. Que sua memória siga viva em cada ensinamento que deixou.

🖤🙏

É com profundo pesar que recebemos a notícia do falecimento do Professor Ricardo Mangili.
Sua dedicação e generosidade ao compartilhar conhecimento marcaram a trajetória de todos que tiveram a honra de aprender com ele.
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A Certidão Circunstanciada é um documento que equivale à Certidão de Quitação Eleitoral.

Entretanto, a Certidão Circunstanciada não substitui o Título de Eleitor, ou seja, o eleitor que não regularizou o título no prazo, não poderá votar nas eleições de outubro.

Para obter o documento é necessário ir até um Cartório Eleitoral e solicitar de graça.

O documento é provisório, com validade até 4 de novembro, quando inicia um novo prazo para regularizar as pendências com a Justiça Eleitoral.

A eleição para o Legislativo é realizada de forma proporcional, isso signif**a que os votos vão para o partido.

Sendo assim, receber mais votos e se eleger está condicionado a outros critérios, que explicamos nesta publicação.

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🧮 O cálculo do Quociente Eleitoral e do Quociente Partidário sempre gera dúvidas e parece, por isso, esse conteúdo irá auxiliar nos cálculos.

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🔍 A Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi um projeto de iniciativa popular que alterou a Lei Complementar nº 64/1990.

📝 Mais de 1,6 milhões de assinaturas foram colhidas para a criação da lei cujo objetivo é combater a corrupção na política.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de pessoas:
🔶 que exerceram cargo ou função pública e tiveram as contas rejeitadas (improbidade administrativa) ou tiveram o mandato cassado;
🔶 condenadas, por outro órgão colegiado, em processos criminais;
🔶 que renunciaram ao mandato como forma de evitar serem cassados, entre outros.

A Lei de Ficha Limpa impede, ainda, a candidatura de pessoas condenadas por:
🔶 lavagem de dinheiro;
🔶 abuso de autoridade;
🔶 ocultação de bens;
🔶 improbidade administrativa;
🔶 crime contra o patrimônio, entre outros crimes.

🖥️ Após os registros das candidaturas para as Eleições 2024, em 15 de agosto, é possível consultar a situação de cada candidato pelo site: divulgacandcontas.tse.jus.br/

🫱🏻‍🫲🏼 Prefeitos e prefeitas que estão em busca da reeleição para o segundo mandato não têm necessidade de deixar o cargo para concorrer nas Eleições de Outubro.

💠 Já os chefes do executivo que desejam concorrer os cargos de vice-prefeitos ou vereadores precisam renunciar até seis meses antes do pleito.

🚫 É vedada a candidatura para o terceiro mandato para a Prefeitura, assim sendo, os chefes do executivo em segundo mandatado não podem concorrer nas eleições 2024.

📝 A Lei Complementar n.º 64/1990, estabelece ainda, paramentos para quem o ocupa o cargo de vice, inclusive, sendo permitido a candidatura a outros cargos desde que não tenham assumido a posição de Chefe do Executivo nos seis meses que antecedem o pleito.

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📣 O posicionamento como pré-candidato deve acontecer até 15 de agosto, quando se encerra o prazo para registro de candidaturas.

⏳ A partir desta data, começa a campanha oficial e o posicionamento deve ser como candidato, caso a candidatura seja homologada.

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💸 A prestação de contas relativa às sobras de campanha está regulamentada pela
Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prevê uma série de situações.

🪙 O TSE classif**a como sobra de uma campanha eleitoral os recursos que não foram empenhados como despesa comprováveis, como:

- saldo positivo de recursos financeiros empregados na campanha;

- bens materiais adquiridos ou recebidos durante a campanha;

- créditos contratados para impulsionamento de conteúdos e não utilizados.

💰 Esses valores devem ser transferidos para o órgão partidário de onde originaram os recursos; no caso das eleições municipais, aos diretórios municipais das legendas.

💲 Já as sobras do Fundo Partidário devem ser devolvidas à conta bancária do Partido destinada aos recursos oriundos desta fonte.

⚠️ Importante destacar que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de campanha (FEFC) que não forem utilizados devem ser devolvidos ao integralmente ao Tesouro Nacional porque não são considerados sobras de campanha.

🔍 Caso haja aquisição de bens com esse recurso, os materiais devem ser vendidos e o valor devolvido ao Tesouro Nacional.

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✅ O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a súmula que apresenta as regras para evitar fraudes nas candidaturas de mulheres para as Eleições de 2024.

⚠️ Segue sendo obrigatório que 30% das candidaturas registradas pelos partidos políticos e federações sejam destinadas às mulheres.

🔍 E, de acordo com a súmula aprovada pelo TSE, f**a caraterizada fraude se observado que:

🔶 a candidata não recebeu votos ou teve votação inexpressiva;
🔷 a prestação de contas da candidata seja zerada, padronizada ou não possui uma movimentação financeira relevante;
🔶a candidata não desenvolveu atos efetivos de campanha;
🔷 a divulgação ou promoção da candidata seja feito por terceiros ligados à candidata.

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