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Os desafios dentro da Herança Digital ainda são muitos. No entanto, existem 3 que se destacam, mas tem solução. E a gente te mostra aqui quais são.
Confira no post.

📢📢📢 Em sua terceira reunião da semana de esforço concentrado para votação do relatório final, a Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil aprovou alterações nos livros referentes ao direito das sucessões, que trata de questões como herança e testamento, ao direito empresarial, que regula temas como criação e extinção de empresas, e dos contratos.

Um dos pontos definidos no livro de sucessões é que os bens digitais do falecido com valor economicamente apreciável, como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais, contas, arquivos de conversa, fotos e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas, fazem parte da sua herança.

Já as mensagens só poderão ser acessadas pelos herdeiros, com autorização judicial, desde que comprovada a sua necessidade perante o juiz.”

Fonte: https://www12.senado.leg.br

Ao enfrentar o desafio de decidir o destino do corpo de Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mergulhou em um território jurídico pouco explorado. Uma das filhas defendia a criopreservação do pai, enquanto outras buscavam um sepultamento tradicional - um dilema que evidencia as lacunas legais perante as tecnologias emergentes como a criogenia.

Carlos Henrique Felix Dantas, doutorando em direito civil, destaca a ausência de um arcabouço jurídico específico para questões como essa. A professora da PUC-Rio, Lívia Teixeira Leal, especialista em herança digital, enfatiza que tais brechas devem ser encaradas com seriedade. Ela ressalta que o Código Civil oferece alguma proteção, permitindo que familiares contestem a maneira como a memória de um ente falecido é tratada.

O desafio é ainda maior quando se trata do uso de tecnologias como a inteligência artificial para simular pessoas falecidas. Leal alerta para os riscos à proteção da memória quando essas simulações divergem do comportamento e da imagem da pessoa em vida.

Apesar das discussões no campo jurídico, a omissão legislativa persiste. E enquanto especialistas como Lívia Teixeira Leal buscam soluções dentro das lacunas legais, o debate sobre o prolongamento da vida humana e a criação de um 'pós-humano' continua, com críticas de que a busca por uma vida livre de vicissitudes pode ir contra a própria essência humana.

Enquanto alguns buscam soluções tecnológicas para prolongar a vida e mitigar os problemas enfrentados pela humanidade, outros levantam críticas sobre os riscos éticos e existenciais envolvidos nesse processo. A discussão não se limita apenas ao campo do direito, mas também permeia a filosofia e a ética, exigindo uma reflexão profunda sobre os valores fundamentais que regem nossa sociedade e nossa relação com a própria natureza humana.

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Com a evolução das discussões sobre herança digital, alunos e professores estão explorando novas pesquisas nesse campo em constate evolução.

Além dos debates sobre a transmissão de contas online, diversos temas surgem como oportunidades para TCCs, mestrados e doutorados.

Se você se interessa por sucessões e não sabia por onde começar, encontrou aqui um caminho.

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Em 2014, foi noticiado interessante caso em que um adolescente passou a interagir com o “corredor fantasma” do pai que havia falecido por um jogo de videogame.

No jogo, quando um competidor atingia o recorde de volta mais rápida na pista, ele ficava registrado como um corredor fantasma e o pai do adolescente havia alcançado tal marca quando ele era ainda criança.

O adolescente afirmou que, após a morte do pai, ele deixou de jogar por cerca de uma década e, quando foi realizar uma nova partida, o registro do pai ainda estava no console, permitindo que ele disputasse com o “corredor fantasma”.

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Para saber mais, acesse: https://oglobo.globo.com/economia/adolescente-disputa-partidas-de-videogame-com-pai-morto-ha-dez-anos-13434405

O codicilo, um importante instrumento de planejamento sucessório, tem sido objeto de atualizações para se adequar à era digital. O Projeto de Lei 5820/2019 propõe essa adaptação, permitindo que disposições sobre herança digital sejam incluídas de forma clara e legal.

Com o avanço da tecnologia, a disposição de vontade pode agora ser feita não apenas por escrito, mas também por meio eletrônico, garantindo praticidade e segurança. Além disso, para bens digitais como vídeos, fotos e senhas de redes sociais, o codicilo em vídeo dispensa a presença de testemunhas, simplificando ainda mais o processo.

Essas mudanças refletem a necessidade de atualização da legislação para acompanhar as transformações da sociedade moderna, especialmente no que diz respeito aos bens digitais, cada vez mais presentes em nossa vida.

Se você deseja saber mais sobre as novidades do planejamento sucessório e como isso afeta a herança digital atualmente, segue esse perfil aqui para ficar por dentro do tema.

A herança digital, implica uma série de considerações importantes para sua inclusão no inventário. Isso envolve aspectos como a necessidade de constar nas primeiras declarações do inventário, para documentar devidamente todos os ativos digitais. Além disso, os bens digitais podem estar sujeitos à tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações (ITCMD), variando de acordo com a legislação local.

Outro ponto crucial é a partilha da herança digital entre os herdeiros, que deve considerar tanto o valor patrimonial quanto o emocional dos bens digitais. As funções do inventariante na administração da herança digital incluem identificação, avaliação e gestão desses ativos. Ademais, a gestão dos perfis e ativos digitais pode ser realizada pelo inventariante com apoio dos herdeiros ou de profissionais especializados.

Em resumo, é fundamental incluir os bens digitais no inventário e considerar todas as questões relacionadas à sua gestão e partilha, visando garantir uma administração adequada e equitativa desses ativos após o falecimento do titular.

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Foi julgado caso no qual a herdeira única, filha do falecido, pede acesso aos dados do pai armazenados na “nuvem” correspondente à conta Apple de seu falecido genitor. O pai teria sido morto em um latrocínio, no qual teria sido subtraído seu telefone celular.

O TJSP decidiu pelo direito da filha de obter tais bens digitais, tais como “fotografias e mensagens atreladas à vida familiar do titular morto”.

O relator entendeu que “a memória digital é equivalente àquela que se encontra fora do aparelho celular”, devendo ser protegida e “cuja titularidade alcança o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes”.

“Conquanto não se trate de pleito que se dirija à proteção dos predicados da pessoa falecida, a memória imaterial é útil apenas à sua única herdeira; do contrário, sem nexo com a vida mantê-la incólume.”

Trata-se da Ap. Civ. 1004334-42.2017.8.26.0268, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rômolo Russo, julg. 31.3.2021.

O que achou dos fundamentos da decisão? A tutela da memória pode ser um caminho para acesso a esses bens digitais?

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Como a Herança Digital pode impactar diretamente a sua carreira?

Profissionais que desejam se destacar e ter sucesso na área que envolve a herança digital, investir em especialização e educação contínua é essencial. Isso inclui o acompanhamento das mudanças na legislação, o desenvolvimento de expertise em questões éticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados e a compreensão das melhores práticas para ajudar os clientes a planejarem o destino de seu acervo digital de forma eficaz.

Aqueles que optarem por se especializar nesse campo podem estar mais preparados para atenderem às necessidades em evolução de seus clientes e garantir um futuro promissor em suas carreiras.

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Você sabe de mais alguma função do inventariante na boa administração dos bens digitais deixados após a morte do falecido?

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Dica boa, é dica compartilhada, concordam?

Queremos deixar a dica para vocês hoje, do livro Herança digital: controvérsias e alternativas – Tomos I e II, coordenados pelas Profs. Ana Carolina Brochado Teixeira e Livia Teixeira Leal.

É um livro extremamente necessário e que vai te auxiliar muito sobre o tema.

Você já leu esse livro? Nos conte o que achou, nos comentários.

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