Luciano Betiate

23/08/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

Tanto o juiz quanto o Conselho Tutelar têm a atribuição de aplicar medidas de proteção, mas não de executá-las.

A execução das medidas cabe à rede de serviços.

O autor dessa explicação é o Dr. Edson Sêda, jurista e educador brasileiro, considerado um dos principais responsáveis pela elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e referência nacional na defesa dos direitos da infância e juventude.

22/08/2026

21/08/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê que a condução de adolescentes flagrados em ato infracional seja feita ou acompanhada por um Conselheiro Tutelar.

Essa função é da Polícia Militar, responsável por realizar a apreensão e encaminhar o adolescente à autoridade competente, conforme o artigo 172 do ECA.

O ECA, em seu artigo 178, dispõe de forma clara que “o adolescente não poderá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial".

Assim, a lei define como deve ocorrer o transporte, mas não transfere essa responsabilidade ao Conselho Tutelar.

O absurdo se torna ainda maior quando a determinação é que o conselheiro tutelar realize esse transporte utilizando o carro do próprio Conselho.

Exigir que conselheiros tutelares realizem esse tipo de condução significa distorcer a legislação e expor esses profissionais a riscos incalculáveis.

Trata-se de uma prática equivocada que compromete tanto a proteção integral prevista pelo Estatuto quanto a segurança dos próprios conselheiros.

18/08/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

A apropriação de símbolos policiais, como coletes pretos, insígnias e brasões, transmite uma imagem de poder coercitivo que não corresponde às atribuições legais do Conselho Tutelar.

Essa estética policialesca confunde a população, sugerindo que conselheiros possuem funções de repressão ou investigação, quando, na realidade, sua autoridade é administrativa e voltada exclusivamente à defesa de direitos.

O Conselheiro Tutelar demonstra autoridade quando desempenha suas atribuições com seriedade e ética. É na defesa intransigente dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes que se revela sua legitimidade.

MAIS RESPEITO
Menos Distorção!

17/08/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

Fique atento Conselheiro Tutelar!

✅ PODE!

- Ter opinião política pessoal, como qualquer cidadão.
- Declarar-se simpatizante ou apoiador de candidato, na condição de pessoa privada.
- Fazer campanha para o candidato que apoia, fora do horário de trabalho e fora de qualquer período de sobreaviso, sem qualquer vínculo com a estrutura, o nome ou a imagem do Conselho Tutelar.
- Participar de comícios, carreatas ou eventos político-partidários como cidadão comum, fora do expediente e do sobreaviso, sem se identificar como "conselheiro tutelar".
- Manifestar apoio a candidato em redes sociais pessoais (curtir, comentar, compartilhar), desde que fora do horário de expediente e fora do período de sobreaviso, e sem mencionar o cargo nem usar símbolos institucionais do Conselho.

⛔ NÃO PODE

- Manifestar-se em redes sociais em favor de candidato — curtindo, comentando ou compartilhando publicações durante o horário de trabalho.
- Usar a sede, o veículo, o telefone, os computadores ou qualquer estrutura do Conselho Tutelar para fins de campanha ou propaganda do candidato apoiado.
- Identificar-se como "conselheiro tutelar" ao apoiar, gravar vídeo/áudio, fotografar-se ou aparecer publicamente ao lado do candidato.
- Permitir propaganda político-partidária nas dependências do Conselho Tutelar.
- Valer-se da função, da autoridade ou do acesso às famílias atendidas para induzir ou influenciar o voto em favor do candidato que apoia.

Na dúvida consulte o CMDCA ou o Ministério Público

Texto conforme Resolução nº 231/2022 do CONANDA - Lei nº 9.504/97 - Constituição Federal (Art. 37) - Lei nº 8.429/92.