Cândido & Bessa - Advocacia e Consultoria Jurídica

⚖️Com as mudanças causadas pela Reforma Trabalhista no Art. 134, o fracionamento de férias agora pode ser feito em até três períodos, sendo que ao menos um desses precisa ter 14 dias consecutivos, e os outros períodos não podem ser menores que 5 dias consecutivos, segue abaixo alguns exemplos:

PODE: NÃO PODE:

15+5+10. 10+10+10
20+10. 12+10+8
14+9+7. 20+6+4

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USUFRUTO, você sabe o que é? ⚖️

▪️Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos (rendas) do bem, ainda que não seja o proprietário.

▪️O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas).

▪️O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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📍R. Prudente de Morais, 714. Sala 103 - CENTRO- Gov. Valadares

❗️ MITO ❗️

⚖️A guarda dos filhos será compartilhada. Isso significa que, salvo raríssimas exceções, ambos os pais são responsáveis pela criação dos filhos comuns, exercendo conjuntamente os direitos e deveres de pai e mãe, ainda que não convivam sob o mesmo teto.⚖️

▪️Cada caso é um caso. Só para ilustrar: crianças de pouca idade, na maioria das vezes, ficam sob a guarda da mãe, porque os tribunais entendem que há uma maior dependência materna por parte da criança nesses anos iniciais. Não significa que isso seja regra geral.

Lembrando que para ter esses direitos será necessário comprovar que trabalha ou trabalhou naquele local.⚖️

Férias, 13º salário;
1/3 constitucional;
Aviso-prévio;
Horas extras;
Adicional noturno;
Contribuição previdenciária;
Contribuição FGTS;
Seguro desemprego;
Computo de período para aposentadoria;
Salário maternidade;
Vale transporte;
Adicional de insalubridade;
Piso salarial;
Data base da categoria;
Entre outros.

⚖️Esse profissional oferece o suporte técnico, para garantir que todos os seus direitos sejam cumpridos.
▪️Dessa forma, escolher um advogado de confiança vai aumentar as suas chances de ter um resultado positivo em sua demanda judicial.
▪️Muitas pessoas que contratam qualquer advogado acabam saindo no prejuízo.

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▪️ Conforme o artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

👩🏻‍💼🧑🏻‍💼Procure um especialista e faça valer seus direitos.

❗️ É importante lembrar que o direito de arrependimento não pode ser aplicado em compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Neste caso, a devolução do dinheiro só pode ser realizada em casos de defeitos que não sejam reparados no prazo de 30 dias.

Se você descobrir que existe uma negativação indevida em seu nome, é preciso coletar todas as provas que indicam essa condição e buscar que o nome seja removido dos órgãos de proteção de crédito.

•Após confirmar que ocorreu o cadastro indevido, busque a empresa e solicite a imediata exclusão do nome do cadastro de mau pagadores.

Por meio dessa situação é possível buscar seus direitos através de ação judicial.

Importante ressaltar que, apenas o erro de negativar um nome de forma indevida causa dano moral ao consumidor. E essa situação pode gerar uma indenização.

Entre em contato com um especialista e faça valer seus direitos 🧑🏻‍💼👩🏻‍💼

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Sim, as horas extras somam na remuneração no período de férias e no décimo terceiro. A CLT prevê que seja incluído a média das horas extras trabalhadas nos cálculos das duas remunerações.‼️

⚖️ O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. ⚖️

▪️ Após saber quanto vale a hora comum de expediente, tenha em mente que a hora excedente tem um valor maior. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à hora normal, se trabalhada de segunda a sábado. E 100% superior, ou seja, o dobro, se trabalhada no domingo ou em algum feriado▪️

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A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública⚖️

Os ministros deram parcial provimento ao recurso em que uma empresa buscava afastar a exigência de construção de uma arena cultural em imóvel que lhe foi doado — encargo que constava inicialmente do contrato particular de doação.

Na escritura pública lavrada para aperfeiçoar o negócio, a doação foi descrita como pura e simples, ou seja, livre de condições ou encargos. Na sequência, as partes estabeleceram um aditivo contratual particular, por meio do qual foi retificado o instrumento original para que a doação constasse como pura e simples, afastando-se o encargo. No entanto, a empresa doadora pediu em juízo a revogação da doação, alegando que a donatária não cumpriu a obrigação de construir a arena cultural.