21/11/2024
SANCIONADA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Foi sancionada no dia 19/11/2024, pelo Prefeito Betinho Lima, a Lei Municipal n. 3.094/2024, autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal em escolas da rede municipal em Goioerê. O projeto a ser desenvolvido a partir do próximo ano letivo visa ao ensino da “Constituição em Miúdos”, cuja linguagem colaborativa do material a ser utilizado em sala de aula viabiliza a boa compreensão por parte dos alunos da educação básica. O objetivo do projeto é possibilitar o estudo da Constituição Federal do Brasil, em linguagem didática e acessível, com desenhos e explicações que possibilitem a qualquer cidadão brasileiro estudar e entender os princípios e regras básicas que norteiam nosso país. A ideia nasce de uma necessidade de formar cidadãos mais informados, de modo que possam entender melhor o funcionamento do país, das instituições democráticas e o próprio sistema brasileiro ao qual estão inseridos. Saber o que faz o vereador, qual a função do Chefe do Poder Executivo; qual a missão de um Magistrado; o que podem e o que devem fazer os cidadãos (!). A proposta visa formar cidadãos conscientes e empoderados de conhecimento, possibilitar maior acompanhamento, cobrança, fiscalização e controle, estimulando a participação consciente da população, de forma democrática, em questões do interesse de todos. Um olhar individual para um pensar coletivo. Como dito, o projeto se propôs a ter como base e norte a “Constituição em Miúdos”, desprovida de utilização política, ideológica ou partidária, pautando-se pelo estudo objetivo dos nortes constitucionais adotados pelo país. O projeto de lei foi uma iniciativa do Poder Executivo e contou com a aprovação da Câmara Municipal. O incentivo ao conhecimento básico sobre direitos e deveres é necessário e tornou-se uma bandeira da nossa gestão, sendo que o Município de Goioerê pode, agora, assumir protagonismo regional nesta questão, especialmente pelo fato de que poucos são os Municípios paranaenses que desenvolvem transversalmente projetos com esse teor.