O Relator

O TSE decidiu hoje, por unanimidade, que Pablo Marçal (PRTB) não poderá ter acesso aos recursos públicos da campanha eleitoral oriundos dos fundos eleitoral e partidário, nem realizar propaganda eleitoral gratuita de televisão e rádio e demais atos de propaganda eleitoral, inclusive participar de debates. A decisão vale até que a corte eleitoral analise definitivamente o mérito do registro da candidatura do empresário à Presidência. Os ministros atenderam a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentado na quarta-feira (19), que solicitava essas proibições até que o TSE analisasse o pedido de impugnação da candidatura de Marçal.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu hoje ao ministro André Mendonça, do STF, que os inquéritos que investigam Lulinha sejam remetidos à Justiça de primeira instância. O órgão argumenta que não há, nos autos, elementos que indiquem o envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro, o que justificaria a permanência do caso no Supremo. A decisão final cabe a André Mendonça, que é relator de dois inquéritos que tramitam na Corte envolvendo o filho do presidente.

A Primeira Turma do STF tornou o deputado Gilvan da Federal (PL-ES) réu por injúria contra Lula, após aceitar por unanimidade denúncia apresentada pela PGR. O caso envolve declarações feitas na Câmara, em abril de 2025, nas quais o parlamentar associou o presidente ao crime organizado e afirmou que gostaria de vê-lo morto. Com a decisão, começa a ação penal, mas ainda não há condenação definitiva.

O Contran atualizou hoje as regras da Lei Seca e autorizou, conforme disponibilidade e certificação dos equipamentos, o uso de “drogômetros” para detectar substâncias psicoativas, além de pré-testes e retestes de alcoolemia. A nova norma também exige pelo menos dois sinais descritos pelo agente para confirmar alteração psicomotora por observação e esclarece procedimentos em casos de álcool residual provocado por enxaguante bucal, bombom de licor ou pão de forma. A resolução entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União; fichas e códigos de fiscalização terão prazo adicional de 60 dias.

O Ministério da Fazenda suspendeu 14 sites de apostas após identificar falhas no envio de dados exigidos para fiscalização e problemas no cumprimento de regras de proteção aos apostadores. As plataformas ficam proibidas de receber novas apostas, mas devem permitir o acesso dos usuários para o saque de valores; o descumprimento pode gerar multa diária de R$ 200 mil.

Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam hoje que o STF volte a discutir a dispensa de diploma para o exercício do jornalismo, derrubada pela Corte em 2009. As declarações ocorreram dias após Moraes autorizar uma operação contra Raimundo Cutrim, apontado pela PF como fonte de um jornalista maranhense, em investigação relacionada a reportagens sobre Dino. Moraes afirmou que a liberdade de imprensa não pode ser usada para cometer crimes, enquanto Dino mencionou a possibilidade de uma regra de transição para profissionais que já atuam na área.

O TSE quer acelerar o julgamento do registro de Pablo Marçal , inelegível até 2032 após condenação do TRE-SP. A Corte tem até 14 de setembro para decidir os 13 registros presidenciais, e o presidente Kassio Nunes Marques pediu ritmo rápido para evitar indefinição na campanha.