Direito Previdenciário nas veias

Você mulher pode TUDO!

O mundo é seu 🌎.

Seja feliz pela mulher que você está se tornando!

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Portaria publicada pelo INSS institui, em âmbito nacional, a realização da avaliação social por meio de videoconferência de pessoas portadoras de deficiência, nos termos do que prevê a Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º e Lei 8.742/1993, art. 40-B.

O serviço será disponibilizado nos canais remotos MEU INSS e Central de Atendimento 135, permitindo ao cidadão escolher a forma do atendimento, presencial ou remota. A Avaliação Social Remota será realizada nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao cidadão comparecer ao endereço indicado, no dia e hora do seu agendamento para o atendimento.

Havendo necessidade de juntada de relatórios, pareceres ou outros documentos institucionais e/ou multiprofissionais para subsidiar a avaliação social, o apoio administrativo/agente público deverá solicitar a manifestação do cidadão, por meio do Termo de Consentimento constante do Anexo I da Portaria, devendo o formulário e documentos apresentados serem digitalizados e enviados ao profissional do Serviço Social via e-mail institucional. Os demais documentos e formulários que forem apresentados poderão ser anexados no GET.

Esta notícia refere-se à Portaria DIRBEN/INSS 978/2022.

Em 2022 os trabalhadores brasileiros passam a receber um novo salário mínimo. Já está valendo desde o dia 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo passou dos R$1.100 para R$1.212.

Essa mudança impacta diretamente o valor dos benefícios pagos pelo INSS. Isso porque a Constituição garante o valor do salário mínimo como um piso para aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Portanto, quem recebia benefício de salário mínimo em 2021 já sabe que, a partir de agora, vai receber R$1.212,00.

O mesmo se aplica ao BPC, ou LOAS, que é o benefício assistencial de prestação continuada de valor de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Mas não é só no valor dos benefícios que as mudanças ocorrem. Os valores das contribuições para o INSS também mudam, principalmente para contribuintes individuais e facultativos.

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Voltando das férias com sorriso no rosto 😁

Feliz 2022 ❤️

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04/12/2021 ❤️

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Obrigada por entender que isso é importante para essa fase da minha vida ❤️
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