Associação dos Professores/Profissionais de Educação Física de Goiás

Lembramos de você, venha participar dessa homenagem. Mais informações 62 99100-9572

Mais uma LEI CONTRA TAXA ABUSIVA

APROVADA
LEI Nº 11.093 , DE 28 AGOSTO DE 2019.
Assegura o acesso dos profissionais de educaçãofísica “personal trainer” àsacademias de ginásticano Estado do Maranhão para o acompanhamento
de seus alunos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º Os usuários das academias de ginástica do Estado do
Maranhão, que estiverem devidamente matriculados, poderão ingressar
nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares
de educação física, apropriadamente registrados no Conselho Regional
de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.
§ 1º Os profissionais de educação física, de que trata o caput,
terão livre acesso às academias de ginástica para orientar e coordenar
as atividades de seus clientes, mediante cadastramento prévio junto
aos estabelecimentos, e desde que respeitem as disciplinas legais
aplicáveis, inclusive as normas éticas e de conduta profissional, bem
como o regulamento interno das academias de ginástica, sem que estas
possam impor-lhes quaisquer ônus financeiros, diretos ou indiretos.
§ 2°- As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos
nem dos profissionais de educação física para o desenvolvimento das
atividades previstas no parágrafo anterior.
Art.3°- As academias de ginástica ficam obrigadas a fixar, em
local visível, quadro informativo com os seguintes dizeres: “o usuário
desta academia poderá ser acompanhado por seu profissional deeducação física particular (personal trainer) de sua livre escolha
sem custo extra para nenhuma das partes “ou” esta academia
disponibiliza um quadro de profissional de educação física
particular para atendimento exclusivo do aluno contratante”.
Art.4° - A não observância das regras estatuídas nesta Lei
ensejará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração.
§ 1º No caso de reincidência, suspensão temporária das
atividades o infrator pelo máximo de 30 dias;
§ 2º Após a terceira constatação de descumprimento, ficará o
estabelecimento sujeito à cassação do alvará de funcionamento.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO
PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 28 de agosto de 2019.
Deputado OTHELINO NETO - Presidente

Você acredita que a taxa de personal se trata de livre comércio? Muitos já ventilam que se trata de diversos abusos, dentre eles: desvio da função social; sonegação tributária; analogia a escravidão; sobre-taxação ao consumidor; minimização da importância que tange a devida prestação de serviços para com a saúde, a vida e o bem estar da sociedade; agressão contra a dignidade do consumidor e do profissional; corporativismo em busca de uma capitalismo exacerbado que viola vários direitos fundamentais, dentre eles a saúde e o livre exercício profissional. Frente a essa questão que envolvem particulares e direitos fundamentais cito: "As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (STF, RE 201819/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, relatora originária Min. Ellen Gracie, DJ 27/10/2006, p. 64)."

Eu gostaria de deixar registrado meus Parabéns a todos os profissionais de Educação Física pelo seu dia, pela sua importância e pela garra natural de cada um.

Sou suspeito para falar, já que advogo para a APEF/GO desde a sua fundação, mas eu gostaria de dizer que aprendi a admirar a Educação Física, composta de profissionais extremamente dedicados e estudiosos.

Nesse período de convivência pude aprender sobre a sua função insubstituível na formação da capacidade motora infantil, sobre o seu campo científico muito mais amplo do que o mercado estético, sobre o seu caráter preventivo sobre a saúde, entre vários outros temas.

Hoje, conhecendo o tamanho da Educação Física, falo com segurança e com muito orgulho de merecer a confiança de vocês, que indicaria para o meu filho, na época em que estivesse escolhendo sua formação superior, o curso de Educação Física.

Um grande abraço.

Parabéns Profissionais da EDUCAÇÃO FÍSICA!

Ovídio Neto.

Treinador vem a Goiânia para dar esse super treinamento.
Informações e Inscrições:
62 98294-1841

Última semana com valor promocional!!!!

Boa noite a todos! Breve pesquisa, com qual profissional de Educação Física de Goiás gostariam de ter uma palestra gratuita?
Respondam em comentários.

Convidamos a todos para essa palestra top, inscrições envie seu nome completo e RG para [email protected]

Bom dia membros e amigos da APEF/GO, no dia 30/06 (sábado), teremos uma oficina de Educação e Planejamento Financeiro com a WDA Consultoria & Seguros.

Essa Oficina terá por objetivo auxiliar os novos profissionais no estabelecimento de metas e gerenciamento de riscos na carreira, com conteúdo exclusivo para o segmento da Educação Física.

A WDA Consultoria & Seguros é uma empresa credenciada e autorizada pela SUSEP para promover treinamentos e soluções nas áreas financeira e securitárias, tendo no currículo a consultoria de associações de servidores públicos, juízes, empresários, academias de grande e médio porte, etc...

E o melhor: a oficina será gratuita para membros da APEF/GO e terá uma taxa simbólica de R$ 10,00 para não associados.

Na mesma data, pretendemos oficilizar a eleição e a troca de Diretoria da APEF/GO, permitindo que os atuais membros possam concorrer ao CREF/14 sem qualquer espécie de óbice.

Contamos com a presença de todos!

É com muita alegria que a APEF/GO vem convidar todos os seus membros para o lançamento do livro de nosso advogado Dr. Ovídio Neto: "Ocupações Estudantis".

O lançamento será realizado na Saraiva do Shopping Flamboyant no dia 22/06 às 19h.

Contamos com a presença de todos!

O livro pode ser adquirido, antecipadamente, através das seguintes editoras:

Lumen Juris: https://lumenjuris.com.br/shop/direito/acesso-a-justica-e-direitos-do-consumidor/ocupacoes-estudantis-2018

Saraiva: https://www.saraiva.com.br/ocupacoes-estudantis-uma-analise-do-acesso-a-justica-na-jurisdicao-constitucional-difusa-10215814.html

Amazon: https://www.amazon.com.br/Ocupações-Estudantis-Ovídio-Inácio-Ferreira/dp/855190633X

Uma excelente semana, até dia 22/06!