Marcos Galindo Advocacia

Os benefícios do INSS começam a ser pagos a partir do dia 25/08.

As datas variam conforme o número final do benefício, que é o penúltimo número do seu NB (Número do Benefício), ou seja, você deve desconsiderar o último dígito depois do traço.

Exemplo:
Se o seu benefício for 123.456.789-0, o número que define a data é o 9 (antes do traço).

Também muda se você recebe até um salário-mínimo ou acima dele.

🔹 Tira um print do calendário, salva este vídeo e manda para aquele amigo ou familiar que também recebe benefício do INSS.

Você sabia que problemas na coluna podem permitir uma aposentadoria como Pessoa com Deficiência (PcD)?

Hérnia de disco, artrose, escoliose, espondilite, problemas degenerativos e outras doenças da coluna podem causar limitações importantes e duradouras.

🔹 Para a aposentadoria como PcD, é necessário que a condição gere impedimento e limitações no dia a dia.

⚠️ E uma diferença importante: você não precisa estar totalmente incapaz para trabalhar. Na aposentadoria da Pessoa com Deficiência, a pessoa pode continuar trabalhando e, ainda assim, ter direito às regras diferenciadas.

Existem duas possibilidades:

🔹 Aposentadoria PcD por idade

Para mulheres:
✔ 55 anos de idade;
✔ 15 anos de contribuição;
✔ comprovação da deficiência durante esse período.

Para homens:
✔ 60 anos de idade;
✔ 15 anos de contribuição;
✔ comprovação da deficiência durante esse período.

🔹 Aposentadoria PcD por tempo de contribuição - Nesse caso, não há idade mínima e o tempo necessário depende do grau da deficiência:

Mulheres:
✔ grave: 20 anos;
✔ moderada: 24 anos;
✔ leve: 28 anos.

Homens:
✔ grave: 25 anos;
✔ moderada: 29 anos;
✔ leve: 33 anos.

⚠️ O INSS avaliará a existência da deficiência, seu grau e o período em que a pessoa esteve nessa condição. Por isso, laudos, exames, relatórios médicos e documentos que demonstrem não apenas a doença, mas também as limitações provocadas pelo problema na coluna, podem ser fundamentais.

Se você possui um problema de coluna há muitos anos, vale a pena verificar se o seu caso pode se enquadrar nas regras da aposentadoria da Pessoa com Deficiência.

Você já sabia dessa possibilidade?

Você contribui para o INSS como facultativo de baixa renda pelo código 1929?

Então atenção: pagar a contribuição não significa, automaticamente, que ela será reconhecida pelo INSS.

O código 1929 permite contribuir com 5% do salário mínimo, mas é destinado especificamente ao facultativo de baixa renda e exige o cumprimento de alguns requisitos:
✔ não exercer atividade remunerada;
✔ dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
✔ estar inscrito e com o CadÚnico atualizado;
✔ pertencer a uma família de baixa renda.

Além disso, essas contribuições precisam ser validadas pelo INSS.

⚠️ E qual é o risco de deixar essa validação para depois?

Você pode contribuir durante anos acreditando que está tudo certo e descobrir, somente quando precisar do INSS, que aquelas contribuições não foram reconhecidas.

Isso pode:
🔹 prejudicar a contagem do tempo para a aposentadoria;
🔹 impedir o cumprimento da carência exigida para determinados benefícios;
🔹 atrasar a concessão da aposentadoria;
🔹 gerar problemas justamente quando você precisar de um benefício, como auxílio-doença ou salário-maternidade.

Por isso, nossa recomendação é fazer o pedido de validação das contribuições o quanto antes.

Se você preenchia os requisitos para contribuir como facultativo de baixa renda e, mesmo assim, o INSS negar a validação, essa decisão pode ser revertida na Justiça.

Não espere a aposentadoria para descobrir se as suas contribuições estão sendo reconhecidas.

E você, já pediu a validação das suas contribuições do código 1929?

Você é autônomo e contribui para o INSS com o código 1163?

O código 1163 é destinado ao contribuinte individual, ou seja, à pessoa que exerce atividade remunerada por conta própria e opta pelo Plano Simplificado da Previdência Social.

🔹 A contribuição é de 11% sobre o salário mínimo.

Pagando corretamente e preenchendo os requisitos de cada benefício, essa contribuição pode garantir:
✔ aposentadoria por idade;
✔ auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
✔ aposentadoria por incapacidade permanente;
✔ salário-maternidade;
✔ pensão por morte para os dependentes.

⚠️ Mas existe uma limitação importante: O código 1163 não permite contribuir sobre valores superiores ao salário mínimo e, por ser do plano simplificado, não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou à utilização dessas contribuições em determinadas regras de transição que exigem esse tempo, salvo se houver a complementação prevista em lei.

Por isso, o código 1163 pode ser uma boa opção para algumas pessoas, mas não é necessariamente a melhor escolha para todo autônomo. Dependendo do seu histórico previdenciário e do objetivo para a aposentadoria, outra estratégia de contribuição pode ser mais vantajosa.

💡 Antes de escolher um código apenas pelo valor que será pago mensalmente, o ideal é analisar todo o histórico de contribuições e fazer um planejamento previdenciário. Contribuir da forma errada durante anos pode significar gastar dinheiro sem obter o resultado esperado na aposentadoria.

E você, qual código utiliza para contribuir para o INSS? Deixe nos comentários!

Você é autônomo e quer pagar o INSS, mas não sabe como emitir a guia?

É possível fazer isso pelo próprio aplicativo Meu INSS. Veja no vídeo o passo a passo para emissão da GPS utilizando o código 1163.

🔹 Para quem é o código 1163? Ele é destinado ao contribuinte individual que trabalha por conta própria e opta pelo Plano Simplificado da Previdência Social e a contribuição corresponde a 11% do salário mínimo.
Com essa contribuição, preenchidos os requisitos de cada benefício, é possível ter acesso a:

✔ aposentadoria por idade;
✔ auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
✔ aposentadoria por incapacidade permanente;
✔ salário-maternidade;
✔ pensão por morte para os dependentes.

⚠️ Mas atenção: o código 1163 não é indicado para todo mundo, já que se trata de uma contribuição pelo plano simplificado, ele possui limitações e não permite utilizar essas contribuições para aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive determinadas regras de transição, sem a devida complementação.

Por isso, antes de escolher um código apenas pelo valor da contribuição, é importante analisar o seu histórico e o seu objetivo de aposentadoria.

💡 Se você pretende contribuir com valores maiores ou quer saber qual código pode proporcionar a melhor aposentadoria para o seu caso, o ideal é fazer um planejamento previdenciário.

E você, qual código utiliza para contribuir para o INSS? Deixe nos comentários!

Você já pagou o INSS pelo carnê e depois começou a trabalhar com carteira assinada?

Então saiba que essas contribuições anteriores não são perdidas. Os períodos de contribuição realizados corretamente como segurado facultativo ou contribuinte individual podem ser somados aos períodos em que você trabalhou com carteira assinada para a sua aposentadoria.

🔹 Por exemplo: Imagine uma mulher que ficou um período sem exercer atividade remunerada e contribuiu durante 1 ano para o INSS como dona de casa, na modalidade facultativa.
Depois, ela começou a trabalhar com carteira assinada e permaneceu empregada por mais 14 anos.
Em regra, aquele 1 ano de contribuição como facultativa pode ser somado aos 14 anos de carteira assinada, totalizando 15 anos de contribuição. Ou seja: começar a trabalhar com carteira assinada não apaga aquilo que você já contribuiu anteriormente.

⚠️ Mas é importante verificar se os pagamentos feitos pelo carnê estão corretos e foram reconhecidos pelo INSS. No caso do facultativo de baixa renda, por exemplo, que utiliza o código 1929 e contribui com 5% do salário mínimo, as contribuições precisam preencher os requisitos dessa modalidade e ser validadas pelo INSS.

Por isso, antes da aposentadoria, é fundamental conferir o CNIS e verificar se todos os seus períodos de contribuição estão sendo considerados corretamente.

Você já conferiu se aqueles carnês antigos aparecem no seu histórico do INSS?

Você tem hérnia de disco e sente que as dores e limitações estão prejudicando o seu trabalho?

Dependendo da gravidade do quadro, a hérnia de disco pode dar direito a benefícios do INSS. Mas atenção: o diagnóstico, sozinho, não garante o benefício. O mais importante é demonstrar como a doença e suas limitações afetam a capacidade da pessoa para exercer o trabalho.

Dependendo do caso, pode haver direito a:

🔹 Auxílio-doença - Pode ser concedido quando a hérnia de disco provoca uma incapacidade temporária para o trabalho, por exemplo, 6 meses.

🔹 Aposentadoria por invalidez - Pode ser possível quando a incapacidade é permanente e não existe possibilidade de reabilitação.

🔹 Auxílio-acidente - Em determinadas situações, quando a hérnia ou suas consequências estiverem relacionadas a um acidente e, após a consolidação das lesões, permanecer uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, também pode existir direito ao auxílio-acidente.

🔹 BPC/LOAS - Mesmo quem não contribui para o INSS pode, dependendo do caso, ter direito ao BPC/LOAS.
Para isso, a hérnia de disco precisam provocar um impedimento de longo e vulnerabilidade socioeconômica da família.

⚠️ Exames como ressonância magnética são importantes, mas os relatórios médicos também devem demonstrar as limitações provocadas pela doença e como elas interferem na atividade profissional.

E se o INSS negar o benefício é possível reverter a decisão na Justiça.

Você conhece alguém que sofre com esse problema de saúde?

Você é autônomo e está pensando em contribuir para o INSS pelo código 1007?

O código 1007 é destinado ao contribuinte individual, ou seja, quem exerce atividade remunerada por conta própria, e corresponde ao plano normal de contribuição, com alíquota de 20%, e essa contribuição pode ser feita sobre valores entre o salário mínimo e o teto do INSS, observadas as regras aplicáveis ao contribuinte individual.

Entre os direitos garantidos, quando preenchidos os requisitos de cada benefício, estão:
✔ aposentadoria pelas regras aplicáveis ao segurado;
✔ auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
✔ aposentadoria por incapacidade permanente;
✔ salário-maternidade;
✔ pensão por morte para os dependentes;
✔ possibilidade de utilização das contribuições nas regras de aposentadoria que exigem tempo de contribuição, inclusive regras de transição, quando aplicáveis.

Uma das vantagens do código 1007 é justamente permitir contribuições acima do salário mínimo e oferecer mais possibilidades dentro de um planejamento de aposentadoria.

⚠️ Mas isso não significa que todo autônomo deva contribuir com 20% ou escolher uma base de contribuição mais alta. Dependendo do seu histórico previdenciário, da sua idade e da regra pela qual você poderá se aposentar, pagar valores maiores sem estratégia pode representar apenas um gasto desnecessário e, em alguns casos, produzir pouco ou nenhum impacto no valor final da aposentadoria.

Por isso, antes de começar a pagar pelo código 1007, principalmente se a intenção for contribuir acima do salário mínimo, nossa recomendação é fazer um planejamento previdenciário. O objetivo é descobrir quanto contribuir, por quanto tempo e qual estratégia realmente faz sentido para a aposentadoria que você pretende alcançar.

E você, paga com qual código?

O INSS não validou suas contribuições feitas com o código 1929?

🔹 Isso não significa, necessariamente, que você perdeu todo o período contribuído. Em muitos casos, quando a pessoa realmente preenchia os requisitos para contribuir como facultativo de baixa renda, é possível buscar o reconhecimento dessas contribuições na Justiça.

Mas atenção: para isso, é fundamental verificar se você realmente preenchia os requisitos dessa modalidade. O código 1929 permite contribuir para o INSS com apenas 5% do salário mínimo e é destinado ao facultativo de baixa renda. Para utilizar esse código, é necessário:
✔ não exercer atividade remunerada;
✔ dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
✔ pertencer a uma família de baixa renda, com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos;
✔ estar inscrito no CadÚnico;
✔ manter o cadastro atualizado.

⚠️ E aqui está um ponto muito importante: A inscrição prévia no CadÚnico é um dos requisitos dessa contribuição. Por isso, se você pagou com o código 1929 em períodos nos quais ainda não possuía inscrição no CadÚnico, o reconhecimento dessas contribuições como facultativo de baixa renda pode ser bastante dificultado.

Por isso, não espere a aposentadoria ou a necessidade de outro benefício para descobrir se está tudo certo, faça o pedido de validação das contribuições o quanto antes.

E você, já conferiu se as suas contribuições do código 1929 foram validadas pelo INSS?

Você contribui para o INSS com o código 1929? Então não espere chegar o momento da aposentadoria para descobrir se essas contribuições estão sendo reconhecidas.

O código 1929 é destinado ao facultativo de baixa renda e permite contribuir com apenas 5% do salário mínimo. Para utilizar essa modalidade, é necessário preencher alguns requisitos, como:

✔ não exercer atividade remunerada;
✔ dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência;
✔ estar inscrito e com o CadÚnico atualizado;
✔ pertencer a uma família de baixa renda.

Mas existe um detalhe muito importante: essas contribuições precisam ser validadas pelo INSS. É por meio da validação que o INSS verifica se você realmente preenchia os requisitos para contribuir como facultativo de baixa renda naquele período.

⚠️ E a nossa recomendação é: faça esse pedido o quanto antes.

Não espere precisar de um auxílio-doença, salário-maternidade ou chegar o momento da aposentadoria para descobrir que existem contribuições pendentes de validação.

🔹 O pedido pode ser realizado pelo Meu INSS ou pela Central 135, e se o INSS negar a validação mesmo quando você preenchia os requisitos legais, dependendo do caso, é possível buscar o reconhecimento dessas contribuições na Justiça. Quanto antes você conferir a situação das suas contribuições, mais tempo terá para resolver eventuais problemas.

E você, já pediu a validação das suas contribuições do código 1929?