Assojaf/CE

📣 CCJC aprova PL 9609/2018 que amplia atribuições dos Oficiais de Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o parecer do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9609/2018 e de seus apensos. O texto foi aprovado no mérito, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

A proposta amplia e consolida atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo, entre outros pontos, a atuação em conciliação e mediação no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual, além da possibilidade de realização de leilões judiciais e outras atividades.

Com a aprovação na CCJC, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

A Assojaf-CE deseja a todos(as) os(as) associados(as), Oficiais e Oficialas de Justiça, e seus familiares, boas festas, com votos de paz, saúde, união e esperança.

Que este período seja de renovação das energias, de celebração das conquistas e de fortalecimento para os desafios que virão. Seguimos juntos, com compromisso e dedicação, na defesa e valorização da nossa categoria.

Feliz Natal e um Ano Novo repleto de realizações! 🎄✨

📣 CCJC da Câmara aprova PL que garante livre estacionamento a Oficiais de Justiça em serviço

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3554/2023, que assegura aos veículos de Oficiais de Justiça, durante o cumprimento de diligências, o direito à livre parada e estacionamento. A votação já era aguardada desde a semana anterior, quando o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira, antecipou a inclusão da proposta na pauta. Ele também esteve presente na sessão que confirmou o avanço do texto.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado com parecer favorável do relator, Defensor Stélio Dener (Republicanos–RR). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para inserir os veículos utilizados por Oficiais de Justiça em diligência no rol de “veículos de utilidade pública” previsto no inciso VIII do art. 29. Com isso, passa a ser garantido o direito de parada e estacionamento no local da diligência, desde que o automóvel esteja identificado de acordo com normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

No parecer, o relator destaca que a mudança contribui para a agilidade e a efetividade das atividades judiciais, preservando, ao mesmo tempo, a necessária discrição do trabalho dos Oficiais de Justiça.

A Assojaf-CE marcou presença na sessão por meio da conselheira Kelma Lara, tambem diretora da Fenassojaf, que acompanhou a votação ao lado de representantes da Afojebra e da Fesojus-BR. As entidades celebraram o avanço da matéria, ressaltando a importância da atuação conjunta junto à Frente Parlamentar para o resultado positivo.

Após a aprovação na CCJC, o PL 3554/2023 entra agora no prazo destinado à apresentação de recurso. Caso não haja contestação, seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.

A Corregedoria Nacional de Justiça, por decisão do ministro Mauro Campbell Marques, julgou improcedente o Pedido de Providências nº 0003506-08.2023.2.00.0000, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, que pretendia autorizar a delegação de atos de comunicação processual – como citações, intimações e notificações – a serventias extrajudiciais. A decisão reforça que tais atividades são atribuições típicas dos Oficiais de Justiça e não podem ser transferidas por atos administrativos dos tribunais.

Segundo o Corregedor, os atos de comunicação processual são pilares do devido processo legal, pois garantem direitos fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Por isso, o cumprimento de mandados possui natureza eminentemente jurisdicional e exige rigor legal, não podendo ser tratado como mera atividade administrativa.

A decisão destacou que tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Processo Penal estabelecem, de forma taxativa, que a citação e a intimação devem ser realizadas por meios específicos, entre eles os Oficiais de Justiça, não havendo qualquer previsão legal para atuação de cartórios extrajudiciais nessas funções. Também foi ressaltado que a Lei 8.935/1994, que rege os serviços notariais e de registro, não autoriza essa delegação.

Outro ponto central foi a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O Corregedoria entendeu que resolver a questão por meio de resoluções administrativas dos tribunais configuraria usurpação de competência legislativa e criaria, de forma indevida, novas atribuições para delegatários extrajudiciais. Ao final, o Corregedor Nacional determinou que todos os tribunais se abstenham de editar normas que prevejam a delegação desses atos aos cartórios, preservando as atribuições dos Oficiais de Justiça.

📣 Vitória! Plenário do Senado aprova recomposição salarial e adicional de qualificação: matérias seguem para sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), os PLs 4750/2025 e 3084/2025, que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. As duas matérias seguem agora para sanção presidencial, etapa final antes da implementação dos reajustes e avanços defendidos pelas entidades nacionais.

A Fenassojaf acompanhou diretamente toda a tramitação e esteve integrada à mobilização, reforçando a importância desses projetos para a valorização das carreiras do Judiciário Federal.

A aprovação no Plenário é resultado de uma articulação política robusta, que contou com movimentos decisivos ao longo das últimas semanas, com destaque para o papel determinante dos relatores, senador Omar Aziz, responsável pelo parecer favorável à recomposição salarial, e o senador Eduardo Braga, relator do Adicional de Qualificação. Ambos apresentaram relatórios apreciados pela CCJ nesta quarta e solicitaram regime de urgência, o que permitiu o avanço célere das matérias.

A Fenassojaf parabeniza todos os servidores envolvidos nesta importante vitória da categoria, em especial, os Oficiais de Justiça que integraram as interlocuções com deputados e senadores, e seguirá atenta aos próximos passos, aguardando a sanção presidencial.

📣 Confira a Programação do Encontro de Oficiais de Justiça do Ceará – 24 de Novembro

A programação do Encontro de Oficiais de Justiça do Ceará, que acontecerá no dia 24 de novembro, foi organizada para proporcionar um dia completo de debates, formação e integração, com foco na saúde, segurança e aprimoramento das práticas profissionais.

MANHÃ

🔸 9h – Gestão de Estresse e Situações de Risco no Trabalho do Oficial de Justiça
Palestrante: Dra. Francinete – Psiquiatra

🔸 11h – Entre Mandados e Desafios: Atenção à Saúde na Rotina Intensa
Palestrante: Dra. Sara Soares – Psicóloga, Nutricionista e Mestranda em Saúde Pública

TARDE

🔸 14h – Análise de Risco e Inteligência Operacional para Oficiais de Justiça
Palestrante: Antônio Carlos Braga do Amaral – Agente de Polícia Judicial do TRT7

🔸 15h – Boas Práticas: A Missão do Oficial de Justiça na Democratização da Linguagem
Palestrante: Flávia Teixeira – Oficial de Justiça Federal

🔸 15h – Momento Lúdico
Com participação de Oficiais de Justiça:
• Salomão – Poesia
• Ilona – Artes Plásticas
Um espaço dedicado à expressão artística e sensível, valorizando os talentos e a diversidade da categoria.

➡️ Inscreva-se em: ejud.trt7.jus.br/ejud/

📣 Assojaf-CE cria grupo de WhatsApp para comunicação oficial com os associados

A Assojaf-CE informa a criação de um grupo oficial de WhatsApp, voltado exclusivamente para a divulgação de comunicados, notícias e informações institucionais da Associação.

O novo canal tem como objetivo fortalecer a comunicação direta e ágil com os associados, garantindo que todos tenham acesso, de forma prática e segura, às atualizações sobre as ações da entidade, eventos, pautas de interesse da categoria e demais informes relevantes.

O grupo será fechado para mensagens, ou seja, apenas a equipe de comunicação da Assojaf-CE poderá enviar publicações. Dessa forma, busca-se manter o foco informativo, evitando dispersões e garantindo uma comunicação clara e organizada.

O acesso será disponibilizado diretamente aos associados pelos canais oficiais da Assojaf-CE, por meio do link disponível no destaque "Notícias Assojaf-CE".

Assojaf-CE — Compromisso com os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará.

📣 Diretoria da Assojaf-CE se reúne com o Secretário-Geral da Presidência do TRT-7

A Assojaf-CE realizou, nesta quarta-feira (12), uma reunião com o Secretário-Geral da Presidência do TRT da 7ª Região, Fernando Freitas, com o objetivo de apresentar a nova Diretoria e tratar de assuntos de interesse da categoria.

Durante o encontro, também foi feito o convite oficial para o Encontro Estadual de Oficiais de Justiça Federais do Ceará, que acontecerá no dia 24 de novembro, no auditório da Escola Judicial do TRT-7 (EJUD7).

Participaram da reunião o presidente Mauro Soares, a tesoureira Claudionora Santos, a secretária Flávia Teixeira, o diretor jurídico Carlos Eduardo, a diretora sociocultural Maria do Carmo, a conselheira fiscal Gláucia Mendes e a conselheira fiscal da Assojaf e presidente do Sindissétima, Kelma Rabelo.

A Assojaf-CE informa, ainda, que solicitou o agendamento de uma reunião com a Diretoria do Foro da Justiça Federal no Ceará, dando continuidade às ações institucionais de aproximação e diálogo com os regionais.

📣 Assojaf-CE convida Oficiais de Justiça para Encontro promovido pela Escola Judicial do TRT-7

A Assojaf-CE convida todos(as) os Oficiais de Justiça para participarem do Encontro de Oficiais de Justiça, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). O evento acontecerá no dia 24 de novembro de 2025, das 9h às 12h e das 13h às 17h, no auditório da EJUD7.

Com o tema “Por trás do Mandado: Saúde Física, Mental e Segurança do Oficial de Justiça”, o encontro propõe um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os desafios enfrentados pela categoria no exercício da função.

A iniciativa abordará temas essenciais como bem-estar físico e mental, segurança no cumprimento dos mandados e o papel fundamental do Oficial de Justiça na efetivação das decisões judiciais e no funcionamento do sistema de justiça.

O evento é uma realização da Escola Judicial do TRT-7, com apoio da Assojaf-CE, e representa mais um importante passo na valorização e fortalecimento da categoria.

📅 Data: 24 de novembro de 2025
🕘 Horário: 9h às 12h e 13h às 17h
📍 Local: Auditório da EJUD7

Confirme a sua presença: https://ejud.trt7.jus.br/ejud/

📣 Câmara dos deputados aprova PLs do adicional de qualificação e da recomposição salarial dos servidores do judiciário federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (4), os Projetos de Lei nº 4750/2025 e 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratam, respectivamente, da recomposição salarial e do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). As duas propostas foram aprovadas sem qualquer emenda apresentada, demonstrando consenso entre os parlamentares.

Durante a votação do PL 4750/2025, o relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), destacou que a medida garantirá servidores mais comprometidos e bem remunerados, o que se reflete diretamente na eficiência e na qualidade da Justiça prestada à sociedade. O projeto foi aprovado com 299 votos favoráveis e prevê reajuste escalonado de 8% ao ano, em três parcelas a partir de julho de 2026, 2027 e 2028.

Na sequência, o PL 3084/2025, relatado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) — presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça — também foi aprovado pelo Plenário. Durante a leitura do parecer, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou que a proposta é essencial para impedir a evasão de servidores qualificados, reforçando que a capacitação técnica repercute diretamente na celeridade processual e na melhoria dos serviços prestados à população.

A votação foi acompanhada presencialmente pela Fenassojaf, representada pelo presidente Fábio da Maia e pela diretora Karenina Bispo, que estiveram no Plenário da Câmara dos Deputados durante a deliberação das matérias. Além deles, diversos Oficiais de Justiça também acompanharam esta importante votação para os servidores do Judiciário Federal.

Os PLs 4750 e 3084 seguem para o Senado Federal.

A Fenassojaf seguirá acompanhando cada passo dessa conquista, em defesa da valorização e do reconhecimento dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores do Judiciário Federal.