Lado D do Direito

POST 1 DA SÉRIE: REFORMA TRIBUTÁRIA-O QUE MUDA COM A APROVAÇÃO DA PEC 45/23

Se você está meio perdido, então vamos lá à primeira informação sobre a Reforma Tributária.

1. A Reforma foi dividida em duas partes.

A primeira, que foi aprovada na Câmara e no Senado, contempla os tributos sobre o CONSUMO (IPI, P*S, COFINS, ICMS e ISSQN).
Na segunda parte da Reforma virão os tributos sobre a RENDA (CSLL e IR).

E o que foi feito nessa primeira parte?

Cinco tributos viraram dois.IPI, P*S, COFINS, ICMS e ISSQN vão virar:
IBS-Imposto sobre Bens e Serviços-Gestão compartilhada (Conselho Federativo)
CBS-Contribuição sobre Bens e Serviços-Gestão Federal

Esse formato de cobrança de tributo é chamado de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e traz algumas vantagens:

Aumenta a base de cobrança com unificação de tributos, eliminando a separação existente hoje entre o que é produto e o que é serviço;

Acaba com as diversas cobranças ao longo da cadeia produtiva, evitando o efeito cascata que ocorre hoje;

Garante isonomia e uniformidade na tributação do consumo, acabando com distorções entre os setores econômicos.

Esses três pontos serão positivos tanto para empresários quanto para consumidores, mas apenas no médio e longo prazo, que é quando se encerra a fase de transição dos 5 tributos para os 2.

No próximo post, eu te conto todos os prazos que envolvem a Reforma.

Por exemplo: quando entra em vigor, quando começam a valer as regras, quando elas vão facilitar de fato a vida do empresário etc.
Até lá.

Essas informações podem ser úteis para alguém, logo, não esquece de curtir e compartilhar esse post.

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Lado D do Direito - YouTube Opa, aqui é o professor Eduardo Martins.Eu sou licenciado em Letras- Língua e Literatura Portuguesa, mestre em Literatura Brasileira e, atualmente, Bacharela...

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