20/12/2025
QUESTÕES - E.C.A.
1) De acordo com o art. 53 da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (E.C.A.) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros direitos:
a) igualdade de condições apenas para o acesso à escola.
b) direito de ser respeitado por seus educadores podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso haja suspeita de algum desrespeito.
c) direito de não participar de atividades avaliativas, podendo recorrer às instâncias escolares superiores para assegurar isto.
d) acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.