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Renovação da Autorização de Pesca - Portaria 397 Autorização de Pesca - Renovação. Portaria

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Caso Concreto 06 – Introdução ao Estudo do Direito O CASO DA UNIÃO HOMOAFETIVA - Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: “Para efeito da proteção do Estado - Caso Concreto 06

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Princípio da Responsabilidade Fiscal O Princípio da Responsabilidade Fiscal é fundamental para gestão econômica e financeira do Estado. Ele impõem ao governo e a seus entes federados...

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Xlex Educação e Pesquisa Jurídica O Xlex é um projeto ideal para profissionais do Direito, acadêmicos ou um cidadãos interessados no universo jurídico.

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