15/10/2020
No dia 12 de outubro chegamos aos 30 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, nesta semana também tivemos decisão do Supremo Tribunal Federal com a reafirmação da Doutrina da Proteção Integral quando o Ministro Celso de Mello ratifica a proibição do trabalho para os menores de 16 anos. Esta decisão nos coloca de frente com a missão que todos devem ter com as crianças e adolescentes no nosso país.
Num Brasil que convive com pautas de diferentes enfrentamentos, a infância e a adolescência necessitam ter suas bandeiras defendidas mais do que nunca. O NEJUSCA contribui com essa trajetória de alinhamento constante com a prioridade absoluta constitucional e a proteção integral. No voto do Ministro tem-se a menção a texto produzido pelas autoras Profa Josiane Petry Veronese e Profa. Geralda Magella de Faria Rossetto; mais do que a citação em si, há simbolicamente a marcação da nossa posição de vedação a todo e quaisquer retrocessos e do compromisso da Universidade Federal de Santa Catarina na formação de juristas que defedam o Estado de Direito.
Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus estudos, subverte o papel constitucionalmente atribuído à família, à sociedade e ao Estado. Ministério do TrabalhoMinistros afastaram pretensão de que adolescentes com 14...
