CWB MULTAS

A Volkswagen anunciou nesta segunda-feira (20) o recall de 150.290 unidades dos modelos Polo, Tera, Nivus, T-Cross e Virtus – todos fabricados no ano de 2026. O possível defeito está no freio de estacionamento. As unidades afetadas podem não ter o travamento correto. Segundo comunicado da Volkswagen, "foi constatada possível falha de produção da alavanca do freio de estacionamento, podendo afetar o seu funcionamento".
Ainda de acordo com a montadora, "A falha pode resultar em movimentação involuntária do veículo quando estacionado, podendo causar acidentes com riscos de danos físicos, fatais e/ou materiais ao condutor, aos passageiros ou a terceiros".
O processo consiste na verificação gratuita da alavanca do freio de mão na rede de concessionárias da marca e, se necessária, na substituição completa do componente. O tempo estimado para o reparo é de até duas horas. A Volkswagen informou que enviará cartas de notificação diretamente aos proprietários dos veículos envolvidos.
De acordo com o artigo 131, § 4.º, do CTB, o veículo que não fizer o recall no prazo de 1 anos, contado da data de sua comunicação, não conseguirá realizar seu licenciamento.
Dirigir com veículo não licenciado gera multa de R$293,47, além de 7 pontos na CNH do proprietário.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na justiça com uma ação civil pública para suspender a decisão do governo federal que elevou a mistura obrigatória de etanol na gasolina de 30% para 32%. O objetivo é interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem que o novo combustível é seguro para os veículos que circulam no país, garantindo a proteção dos consumidores e a transparência nas políticas energéticas.
O órgão afirma que a alteração foi aprovada, no dia 14 de julho, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sem a devida análise de impacto e sem demonstrar cientificamente a viabilidade da medida para a frota nacional.
De acordo com o MPF, o governo federal utilizou pesquisas feitas para a mistura anterior de 30% para tentar validar o novo percentual, com base na margem de tolerância de 2% adotada nos ensaios. Para o Ministério Público Federal, a apuração dos fatos indica que os estudos utilizados para embasar a implementação da gasolina com 30% tinham por finalidade avaliar o desempenho e a dirigibilidade dos veículos, considerando a margem de tolerância da especificação daquele combustível.
Assim, os estudos não podem validar a adoção permanente da mistura de 32% como novo padrão obrigatório nacional.
Além disso, de acordo com o processo, há evidências de que o aumento do etanol na gasolina pode provocar corrosão em peças metálicas, desgaste prematuro de bombas e falhas em sistemas de injeção eletrônica, especialmente em motocicletas, veículos antigos e modelos importados.
Embora o etanol ajude a reduzir a poluição do ar, o desgaste precoce de componentes pode levar ao descarte antecipado de materiais como metais, plásticos e borrachas. Esse aumento na geração de lixo automotivo prejudica a sustentabilidade de todo o ciclo de vida dos veículos, criando um problema ecológico que não foi avaliado pelo governo.
Não há informações, até o momento, sobre o trâmite deste processo.

A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a pagar R$ 9 milhões de indenização por danos morais a nove municípios afetados pelos constantes congestionamentos diários na BR 101, no trecho entre Balneário Camboriú e Penha, litoral de Santa Catarina. A sentença da 2ª Vara Federal de Itajaí, proferida segunda-feira (21/7), também obriga a ANTT a demonstrar ao Juízo a conclusão dos estudos, laudos técnicos e demais providências administrativas necessárias à definição de medidas concretas e eficazes para melhoria relevante das condições de tráfego.

O valor da indenização deve ser dividido em parcelas iguais entre os municípios de Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas. Segundo o juiz, a demora na solução dos problemas tem causado “desconforto, ansiedade, irritação e intranquilidade psíquica relevantes para considerável parcela da população que vivencia o cotidiano da rodovia”.
Um dos exemplos de problemas ou prejuízos causados citados pelo juiz foi a segurança médica da população. “Não há legalidade, moralidade e muito menos probidade em permitir risco sobre a vida de pessoas que necessitam de atendimento médico urgente, em unidades hospitalares voltadas a atendimento de complexidade superior ou mesmo média, admitindo por omissão e inércia que tenham que aguardar quase parados no leito da rodovia por horas, até concluírem a parcela do trajeto que somente sobre ela pode ser percorrido”.
A sentença determina que a ANTT apresente medidas voltadas à melhoria das condições de tráfego na BR 101, na faixa entre os Municípios de Penha e Balneário Camboriú.
A ANTT pode recorrer da decisão.

A partir de hoje (03/08/2026), quem precisar renovar ou tirar a primeira CNH no Paraná terá que pagar mais pelos exames médicos e psicológicos obrigatórios.
A alteração nos valores foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, que ordenou ao DETRAN/PR o retorno temporário à norma que funcionava antes da nova lei que reduziu os valores. Com isso, o valor dos exames médicos e psicológicos para a ser de R$ 323,73, com o pagamento sendo feito diretamente às clínicas credenciadas ao órgão de trânsito.
Uma lei estadual reduziu o valor para R$ 180,00, mas com essa mudança, o sistema do DETRAN/PR ficou indisponível por vários dias, devido a problemas técnicos. Além disso, diversas clínicas teriam deixado de realizar os atendimentos, por discordarem dos novos valores e das regras estabelecidas. Esse problema foi uma das justificativas para a decisão do TCE/PR.
O DETRAN/PR informou que foi notificado da decisão do Tribunal de Contas, e que tomou as providências necessárias para cumprir a determinação a partir dessa segunda-feira. O DETRAN também afirmou que os contratos com as clínicas credenciadas vencem em outubro, e será publicado um novo edital de credenciamento, adequado à nova lei em vigor. Com isso, o DETRAN espera que o custo dos exames seja no valor de R$ 180, previsto na lei estadual.