Data Venia Cursos Jurídicos

No novo CPC (Lei 13.105/2015), o recurso de agravo contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição sofreram duas grandes mudanças: a) a extinção do agravo na forma retida; b) a possibilidade de interposição do Agravo de Instrumento somente quando a lei autoriza, saindo de um sistema aberto para um sistema fechado (numerus clausus). Trata-se de um recurso de fundamentação livre, sendo possível discutir questões de fato e de direito. O legislador manteve a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à decisão agravada. Mais conhecimento sobre os fundamentos teóricos do Recurso de Agravo de Instrumento e de como elaborá-lo, são questões trabalhadas no Curso Teórico e Prático de Elaboração de Petições e Recursos Cíveis, com duração de cinquenta horas. Informações telefone 8431-6886 e no site www.dataveniachapeco.com.br.

Inscrições abertas, aulas presenciais. Mais informações, telefone 8431-6886 e no site www.dataveniachapeco.com.br. Informe-se.

Data Venia Cursos Jurídicos oferece dois novos cursos presenciais: Curso de Processo Penal: teoria e aplicação prática; e Curso Teórico e Prático de Elaboração de Petições e Recursos Cíveis com base no novo CPC.

Matrículas abertas!

O novo Código de Processo Civil entrará em vigor no mês de março de 2016 introduzindo na prestação jurisdicional do Estado uma série de inovações. Entre elas destaca-se o fim do Agravo Retido contra decisões interlocutórias, as quais somente poderão ser questionadas por meio de Agravo de Instrumento. Este, por sua vez, também apresenta modificações, destacando-se que somente poderá ser utilizado nos casos autorizados por lei. O art. 1.015 do novo CPC apresenta o rol de situações que possibilitam o manejo do Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos na legislação. Para saber como vai funcionar o processo com a entrada em vigor do novo CPC, a Data Vênia Cursos Jurídicos está organizando novos cursos teóricos e práticos para o segundo semestre de 2015 (aulas a partir de agosto). Mais informações em breve.

Sancionado na tarde de hoje em Brasília o novo Código de Processo Civil. A nova lei entrará em vigor em 12 meses e trará diversas mudanças na tramitação dos processos judiciais, com destaque para a criação do Rito Comum, o qual substituirá os ritos ordinário e sumário; o fim do agravo retido e dos embargos infringentes; o fim de determinados procedimentos especiais (ação de depósito e venda a rédito com reserva de domínio, por exemplo); o aumento do rol de preliminares na contestação, eliminando certos incidentes, como a exceção de incompetência e a nomeação à autoria; a ampla mudança no processo cautelar; e a possibilidade de estabilização da tutela antecipatória. Espera-se que o novo código colabore para uma Justiça moderna, célere, segura e efetiva. Aguardar para ver.

Início das aulas:
turma sexta noturno: próxima sexta, 06/03
turma sábado matutino: próximo sábado, 07/03

Últimos dias para matrícula!

NOVO CPC: O presidente do Senado assinou ofício enviando o novo Código de Processo Civil à sanção da presidente da República, que terá 15 dias para analisar o projeto. Entre as mudanças do novo CPC, destacam-se: a contagem dos prazos apenas em dias úteis, a criação da tutela de evidência, a possibilidade de estabilização da tutela antecipada, o fim dos ritos ordinário e sumário e criação de apenas um rito chamado comum, do direito das partes em requerer ou não a realização de audiência conciliatória, a extinção de alguns procedimentos especiais (a exemplo da ação de depósito), o fim do agravo retido, o fim dos embargos infringentes e o encaminhamento do recurso de apelação diretamente ao tribunal competente.

Curso teórico/prático de elaboração de petições e recursos cíveis.
Inscrições Abertas.