Centro acadêmico IX de Julho - Imes Catanduva

Na eleição, você é o patrão. Você tem o poder, o seu voto.

Ainda há quem não saiba seus direitos trabalhistas decorrentes da dispensa sem justa causa:

"De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Saiba mais na CLT: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de um boneco palito pendurado por uma corda e uma tesoura pronta para cortar a corda.
Descrição da ilustração: Demissão sem justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3); 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."

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Confira a Lei n. 7.716/1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (http://bit.ly/19Z6EfM) e a Constituição Federal (http://bit.ly/2fJH6OV).
Descrição da imagem : Imagem de um menino negro de perfil.
Descrição da ilustração: Respeito não tem cor, tem consciência. A prática do racismo é um crime inafiançável e imprescritível. Constituição Federal, art. 5º, XLII. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

Pense bem...

"É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, art. 41: http://bit.ly/1eNxxn3.
Descrição da imagem : Imagem de uma vaga de idoso num lugar com uma calçada de tijolinhos e o mar atrás.
Descrição da Ilustração: Pensou em estacionar? Pense de novo. De espaço para o respeito! fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."

A empresa desrespeitou a previsão constitucional que limita a jornada diária a 8 horas e a carga semanal a 44 horas de trabalho. Ouça a notícia da Rádio Justiça: http://bit.ly/2eAA9es.
Descrição da imagem : desenho de um trabalhador de camisa social e gravata sentado no chão, apoiando-se na mão esquerda e passando a mão direita na testa; acima dele, há o desenho de uma bateria com a carga quase no fim.
Texto: Dano existencial Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado em R$ 10 mil. Os desembargadores entenderam que o cumprimento dessa carga horária prejudicava a capacidade do trabalhador de viver em sociedade.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima para que ela seja indenizada pelo dano moral. Confira alguns casos: http://bit.ly/2e54svH
Descrição da imagem : Dano moral presumido independe de prova do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Confira alguns casos Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes Atraso de voo Diploma sem reconhecimento: instituição de ensino não avisou previamente os alunos de que o curso não tinha reconhecimento do MEC. Credibilidade desviada: inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. Pagamento de multa de trânsito por erro de registro do órgão.

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares. Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia, como o que mudou com o novo CPC e quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

TST x STF:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327394

Notícia: Suspensão Súmula 277/TST - Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista +55(41)3042-1100. Especialistas em ações trabalhistas e previdenciárias em Curitiba-PR. 12 anos de experiência.

TST - Ausência de carta de preposição não configura irregularidade A Sexta Turma do TST devolveu um processo à vara do Trabalho de origem para que julgue ação em que o Banco Santander Banespa S.A. sofreu pena de confissão pelo juiz de primeiro grau, porque seu representante não apresentou, na audiência, carta de preposto com outorga de poderes para representar o em...

Estudantes e profissionais do Direito de Catanduva e região, amanhã é dia de palestra sobre Tutelas Provisórias na Casa do Advogado de Catanduva.

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