Marvilla Delaqua Advocacia e Consultoria

Seu trabalho é insalubre?
São consideradas insalubres as atividades profissionais em que há:

→ Exposição a agentes biológicos
→ Agentes químicos além do tolerável
→ Exposição à poeira de amianto
→ Exposição ao benzeno
→ Umidade excessiva
→ Calor intenso
→ Frio intenso
→ Barulho excessivo
→ Radiação
→Vibração excessiva

Cláusulas abusivas em contratos bancários são aquelas que, de forma unilateral e desproporcional, favorecem a instituição financeira em detrimento do consumidor. É importante que os clientes estejam atentos a essas práticas e saibam como se proteger.

Caso você identifique:

➡️Taxas de juros muito acima da média do mercado;

➡️Cobrança de tarifas por serviços não realizados;

➡️Venda casada ou;

➡️Cláusulas de renovação automática.

Um advogado especializado em direito do consumidor para te auxiliar na análise do contrato e na defesa dos seus direitos.

Juros abusivos podem aumentar sua dívida de forma desproporcional, levando a um endividamento crescente e difícil de controlar.

Se você suspeita que está pagando juros abusivos, o primeiro passo é revisar seu contrato e calcular o impacto desses juros no valor total da dívida. A jurisprudência permite que, em casos assim, os juros sejam recalculados para condições mais justas, e você pode até ter direito à devolução de valores pagos em excesso.

Entender seus direitos é crucial para evitar cair em armadilhas financeiras. Se necessário, busque orientação jurídica para contestar essas práticas e garantir que você pague apenas o que é justo.

Antes de colocar a caneta no papel, confira por que ler o contrato é essencial:

➡️ Entenda todas as taxas e encargos envolvidos.

➡️ Verifique os juros e prazos.

➡️Conheça suas responsabilidades e direitos.

⚖️ Dúvidas sobre o contrato? Entre em contato e garanta que tudo esteja claro antes de assinar!

Foi cobrado indevidamente pelo banco? Aqui está o passo a passo para resolver a situação:

📜 Verifique o Extrato: Confirme a cobrança e certifique-se de que é realmente indevida. Guarde todos os documentos relacionados!

✉️ Solicite Correção: Entre em contato com o banco e solicite a correção por escrito. Anote o número do protocolo!

📞 Ligue para o SAC: Se não resolver, ligue para o Serviço de Atendimento ao Cliente e informe o problema. Insista na resolução!

📝 Documente Tudo: Guarde todas as comunicações, e-mails e registros das conversas. Isso ajuda a fortalecer sua reclamação!

⚖️ Busque Ajuda Jurídica: Se o banco não corrigir a cobrança, procure um advogado. Seus direitos devem ser respeitados!

📞 Precisa de assistência? Entre em contato e proteja seus direitos contra cobranças indevidas! ⚖️

Já ouviu falar que pessoas com deficiência ou idosas podem receber um salário mínimo mensal através do BPC?

O Benefício de Prestação Continuada, BPC, como é chamado, é um benefício do governo pago mensalmente o valor de um salário mínimo a pessoas que se encaixem nos criterios de situação de vulnerabilidade social, seja devido a sua renda ou alguma deficiência.

O BPC é diferente da aposentadoria, pois é concedido inclusive para quem nunca contribuiu.

Outra diferença da aposentadoria é que o BPC não paga décimo terceiro nem pensão por morte.

O BPC é dividido em dois tipos, um para cada grupo:

• Benefício Assistencial ao Idoso: destinado a idosos com idade superior a 65 anos sem acesso a outros benefícios

• Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial impossibilitados de uma vida independente.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.

Vale lembrar que atualmente o BPC é exclusivo para pessoas que não exerçam atividade remunerada. Caso seja identificada tal atividade, o benefício será suspenso – isso também vale se o beneficiário for Microempreendedor Individual (MEI).

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