IPDESC - Instituto de Proteção e Defesa das Empresas de Santa Catarina

02/07/2020

A manutenção da atividade econômica como instrumento de sobrevivência empresarial em meio à pandemia, com uma ajuda extra do Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo público que recebe aportes do Tesouro Nacional, através do qual o governo cobrirá até 85% da inadimplência do programa, caso os pequenos negócios não consigam quitar os empréstimos.

As micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais de todo o país afetados pela crise provocada pela pandemia do novo coronavírus podem contrair empréstimos do Banco do Brasil (BBAS3). A instituição financeira anunciou hoje (1º) que oferecerá R$ 3,7 bilhões em empréstimos por meio...

18/04/2019

Oitava Turma do TST decide que a empresa retirante não pode ser responsabilizada por débitos trabalhista quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

26/01/2019

SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Ralo Linear, empresa de Blumenau, redesenha estratégias após crescimento de 50% em 2018.

Saiba mais: https://goo.gl/HvpYKz

21/01/2019

Empresas são obrigadas a fornecer vestimenta adequada às funções exigidas de seus colaboradores.

O descumprimento disso pode acarretar em indenização ao funcionário.

Para evitar esse tipo de problema a melhor solução é a implantação do Programa de Gestão de Riscos Trabalhistas - PGRT, especialidade das empresas associadas do IPDESC.

11/01/2019

SETOR COOPERATIVO

Importante medida, a lei permite que as entidades cooperativas promovam o interesse de seus associados através do ajuizamento de ações junto ao Poder Judiciário

Possibilidade deve estar prevista no estatuto e ser autorizada pelo associado.

04/01/2019

ALTERAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS

A lei publicada reduz de dois terços para "maioria de votos" o quórum mínimo exigido para destituir da administração empresarial o sócio nomeado para a função, de acordo com o contrato social.

Elimina, ainda, a necessidade de convocação de reunião ou assembleia geral para fins de exclusão de sócio, quando a sociedade limitada for composta de apenas dois sócios.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que reduz o quórum de deliberação nas empresas de sociedade limitada. A Lei 13.792 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/1). O texto reduz de dois terços para maioria de votos o quórum exigido para...

02/01/2019

SETOR EDUCACIONAL

As instituições que queiram ampliar a carga não-presencial precisarão atender alguns critérios de qualidade nos indicadores produzidos pelo MEC.

Medida publicada no último dia da gestão de Michel Temer não se aplica a cursos da área da saúde e engenharia.

No último dia da gestão de Michel Temer, o Ministério da Educação (MEC) editou portaria que libera em até 40% a carga horária a distância para cursos de graduação presenciais. Na prática, faculdades e universidades poderão deixar dois dias de aulas da semana para atividades remoto. Anter...

28/12/2018

SETOR IMOBILÍARIO

A nova lei estabelece que os clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão que pagar até 50% do valor já pago à construtora, a título de multa para, para desfazer o negócio

Votação da proposta foi concluída no Congresso no último dia 5. Nova lei será publicada na edição desta sexta-feira do 'Diário Oficial da União', informou ministro.

17/12/2018

Tecnologia a serviço do mundo.

Nova empresa quer promover a adoção da tecnologia que registra operações de forma imutável

13/12/2018

O TRT MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) decidiu que os contratos de trabalho intermitente só podem ser usados pelas empresas em situações excepcionais, não se prestando a regularem as atividades cotidianas, do dia a dia, que são previsíveis pelo empregador.

Esse entendimento se deu na 1ª Turma, por unanimidade de votos, em um processo envolvendo a Magazine Luiza.

Para desembargadores da 1ª Turma, modelo só deve ser usado em situações excepcionais

12/12/2018

Nesta semana, nossos sócios fundadores participaram do Tomi Talks, que reuniu empresários de diversos setores num descontraído bate-papo com a apresentação de suas empresas.

Mais um evento de alto calibre fomentando o empreendedorismo da nossa região.

14/09/2018

As micro e pequenas empresas representam 98% dos negócios de todo o país.

Quase metade destas micro e pequenas empresas é representada pelo MEI - Microempreendedor Individual.

Sancionada em 2009, a lei do MEI representou um enorme avanço na regularização de atividades, incentivando muitas pessoas a saírem da informalidade e empreenderem.

O MEI tem um papel fundamental no empreendedorismo brasileiro, sendo o pontapé inicial de vários negócios.

Se você está pensando em empreender e abrir um MEI ou já possui o seu e está pensando em crescer, faremos uma série de posts para você aprender mais sobre o MEI, e lhe ajudar na formalização do seu negócio. Vamos lá?

O que é o MEI?
O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Quando voc~e vira microempreendedor individual, passa a ter um CNPJ, pode começar emitir notas fiscais (apesar de não ser obrigado), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. O MEI também não precisa ter um contador - embora seja indicado em alguns casos. Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade.

E quais são os Impostos do MEI?
A tributação do MEI vai depender do seu ramo de atuação: comércio e serviços pagam R$ 52,85 mensais; prestação de serviços (não elencados no item anterior) pagam R$ 51,85 mensais; comércio ou indústria (não elencados no primeiro item) pagam R$ 47,85 mensais.
Estes valores correspondem à Previdência Social (aposentadoria ou INSS do MEI) e ao ICMS e/ou ISS. Quem é MEI tem isenção do pagamento de impostos federais como IRPJ, P*S, COFINS, IPI e CSLL.