11/08/2021
Você sabe quem pode ministrar cursos se primeiros Socorros nas escolas do município de Campinas?
Segundo o NEP (núcleo de ensino e pesquisas do Mario Gatti/SAMU) ainda não há nenhuma empresa cadastrada, está em tramitação no jurídico desde maio/2019 (sem previsão de prazo). No próprio decreto existem alguns pré requisitos que nossa Empresa cumpre rigorosamente, todos nossos profissionais possuem nível superior e especialização na área de atuação, alguns com mestrado, doutorado e vasta experiência na área da saúde. Na própria resolução f**a claro que não necessariamente a escola precisa do selo emitido pela prefeitura, mas sim precisa estar em dia com essa capacitação, conforme podemos observar abaixo:
" Art. 7º O Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza” ou outra certif**ação que comprove a realização da capacitação de que trata este Decreto deverá ser afixado em local visível, sob pena de imposição das penalidades de que trata o art. 3º da Lei nº 15.595/2018."
Através do link abaixo é possível consultar o decreto na íntegra:
http://www.saude.campinas.sp.gov.br/lista_legislacoes/legis_2019/DM_20305_06_05_2019.pdf
Lembro que a lei que prevê a capacitação dos profissionais de escolas e espaços de recreação existe também nos âmbitos Estadual e Federal, considerando a Lei Federal soberana, portanto válida em todo território nacional. Seguem os links para que possam ser consultadas:
Estadual: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16802-27.07.2018.html
Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm
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