31/10/2016
Nota da Undime sobre a PEC 241/ 2016
Nota da Undime sobre a PEC 241/ 2016
A Undime, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entidade que representa os 5.569 gestores responsáveis pela oferta de 23 milhões de matrículas da educação básica pública no país, vem a público manifestar sua preocupação com a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 241/ 2016 pela Câmara dos Deputados, que congela por 20 anos os investimentos em educação e outras áreas do governo.
Como entidade que atua na estrita defesa da oferta da educação básica como um direito de todo e cada cidadão e cidadã brasileiros, os dirigentes municipais de educação por meio da Undime tem a compreensão de que esta medida repercutirá na redução dos investimentos públicos em educação pública. Embora o patamar mínimo de aplicação de 18% pela União em manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, não tenha sido alterado, é possível perceber que haverá menos recursos destinados à educação básica pública com esta PEC. Isso será comprovado ao longo do tempo com a redução dos investimentos do governo federal na área.
A crise econômica que assola o país, afeta os municípios há muito mais tempo. E as demandas sociais, principalmente na saúde, educação e assistência social, são reclamadas junto às administrações municipais. Não diretamente para o governo federal. Essa demanda é crescente a cada novo ano apesar da real diminuição da capacidade de investimento dos municípios. Entretanto, com a aprovação da PEC 241, o governo federal diminuirá ainda mais o seu investimento nestas áreas, o que certamente provocará um colapso e a perda de direitos conquistados ao longo do tempo.
Especificamente na educação, esta PEC enfraquece a efetivação do princípio constitucional da colaboração entre os entes federados.
O PNE - Plano Nacional de Educação, instituído por meio da Lei 13.005/ 2014 foi a principal conquista da área porque objetiva a ampliação de acesso à educação e busca a oferta com qualidade social. Para sua implementação, a própria Lei previu a ampliação do investimento público em educação pública com uma decisiva participação do governo federal. Infelizmente, a PEC 241 restringe as possibilidades de cumprimento do PNE, porque inviabiliza a ampliação do financiamento da educação para abrir novas vagas, principalmente na educação infantil que é a maior demanda da população. Até 2024 o Brasil precisa ampliar o atendimento na creche de 23% para 50% e universalizar a pré-escola. Além disso, impossibilita a contratação de novos professores e a garantia de um salário digno e justo perante a responsabilidade que estes profissionais carregam para formar e qualificar a sociedade brasileira.
Por fim, a Undime acredita que a discussão da PEC 241 no Senado Federal acontecerá de maneira ampla, aprofundada e mais consequente para a sociedade brasileira.
Confira a nota em pdf.
Atenciosamente,
Equipe da Undime/PB
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