16/11/2018
Mais um capítulo de livro publicado!!! Agradeço aos organizadores da obra!!
Nivea Corcino Locatelli Braga
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Direito em Destaque. Principais alterações do Novo CPC.
16/11/2018
15/11/2018
Uma honra estar na biblioteca do Supremo Tribunal Federal para o lançamento do livro: O Novo Processo Civil Brasileiro em homenagem ao Ministro Luiz F*x!!
Atenção!! LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2018;
197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça
01/08/2018
Queridos advogados as inscrições podem ser realizadas até o dia 31 de agosto de 2018!!!
26/04/2018
Atenção para este julgamento tão aguardado!!
07/11/2017
Caros colegas,
É com muito prazer e satisfação que lhes apresento minha obra, publicada pela Juruá Editora.
Clique aqui e acesse o site!!!
05/10/2017
Excelente palestra!!!!
18/03/2017
Entrega do livro no STF!! Momento Especial!!
23/09/2016
Sexta é dia de mais uma dica sobre o Novo CPC!
O destaque de hoje é um bate papo com o Juiz Titular do 1º Juizado Especial de Nova Friburgo, Dr. Elmo Gomes que comenta sobre os impactos do Novo CPC nos Juizados Especiais
06/09/2016
Gostaria de convidá-los para o Curso de Cumprimento de Sentença e Execução a ser realizado na OAB de Nova Friburgo, com início em 22 de setembro de 2016!
Inscrições na Sede da 9ª Subseção da OAB/RJ. Informações: 22 2522-3161
30/07/2016
Sexta é dia de mais uma dica sobre o nosso CPC
Nesta postagem o tema é Prazos Diferenciados para Litisconsortes
Mande suas perguntas e sugestões de novos vídeos
21/07/2016
Boa tarde!
Você que está querendo saber as novidades do novo CPC.
Vale a pena conferir o vídeo sobre Tutelas Provisórias no NCPC
Compartilhe essa informação com seus amigos!!
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