09/03/2015
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-aprova-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/
Texto-base foi aprovado por 188 votos a favor e 174 contrários. Dispositivo prevê, por exemplo, pena de até três anos de prisão para pessoas que discriminarem portadores de deficiência em locais públicos