Professor Flávio Milhomem

Seis meses contados do dia do fato. Era esse o prazo que a vítima de violência doméstica tinha para denunciar, mesmo enquanto ainda vivia com medo do agressor.
Isso mudou. A Lei 15.438/2026 trouxe duas novidades importantes:
O prazo passa de 6 para 12 meses.
E o mais relevante: a contagem não começa mais na data do crime, e sim no dia em que a vítima descobre quem é o autor.
Na prática, isso dá à vítima mais tempo real para romper o silêncio, sem a pressa que historicamente jogava a favor de quem agride.
A lei já está em vigor, sem prazo de transição. Vale para o Código Penal, para a Lei Maria da Penha e para o Código de Processo Penal.
Salva esse post para consultar depois e me segue para mais conteúdo sobre direito criminal.

"Nada sobre nós, sem nós." 🎨
A OAB/DF recebeu, no contexto da audiência pública sobre educação inclusiva do autista, a mostra coletiva "Espectro Artista"; um respiro de cor e verdade em meio às discussões técnicas.
Ariel, Artur, Guilherme, Hakim, Nadine, Clarinha, Mari e Vicente, artistas do Projeto P**a, expuseram suas obras e mostraram, sem precisar de uma palavra de explicação, o que significa protagonismo.
Falar de inclusão sem ouvir quem vive a experiência é repetir o erro que tentamos corrigir. Foi isso que essa mostra deixou claro: a inclusão de verdade começa quando cedemos o espaço, não quando falamos por alguém.
Talento, alegria e autoria. Tudo isso esteve ali, ocupando a OAB/DF!

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Nada sobre nós, sem nós!
Nesta quinta-feira, Dia do Orgulho Autista, participei da audiência pública "Educação e Autismo: Desafios e Perspectivas para a Inclusão", promovida pela OAB/DF.
Foi um espaço de escuta genuína. Pessoas com TEA, mães atípicas e especialistas trouxeram suas dores e suas expectativas sobre um direito que ainda precisa se concretizar de fato: a educação inclusiva, em todos os níveis de suporte.
Parabenizo o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício, o Poli, pela iniciativa de dar voz a quem vive essa realidade na pele.
Porque direito fundamental que se respeita começa pela escuta do cidadão. Sem isso, é só letra de lei!
Salva esse post e me conta: você já presenciou alguma barreira na inclusão escolar de uma criança autista? 💬

Estudantes autistas do DF têm direito a uma educação inclusiva de verdade. Mas a realidade ainda está longe disso.
No dia 18 de junho, Dia do Orgulho Autista, das 9 às 13 horas, a OAB/DF realizará uma audiência pública para ouvir quem vive essa realidade todos os dias: mães, educadores e especialistas.
Se você tem um filho autista, trabalha com inclusão ou conhece alguém que precisa ser ouvido, este é o espaço.
Sua voz importa. Venha.
📍 Audiência Pública — Educação Inclusiva para Estudantes Autistas
📅 18 de junho | 09h
🏛️ OAB/DF, Asa Norte
Compartilha com quem precisa saber disso. ♻️

Monique saiu livre. Mas ela foi condenada.
Essa confusão tem nome — e tem explicação jurídica.
O júri condenou Monique por tortura por omissão e por homicídio culposo. Ela está em liberdade por dois motivos distintos: no crime de tortura, já cumpriu mais tempo preventivamente do que a pena aplicada. No homicídio culposo, a juíza concedeu o perdão judicial — instituto que existe quando o sofrimento da própria autora dispensa a punição do Estado.
O problema está na coerência. Os jurados foram perguntados se a omissão de Monique foi dolosa. Responderam que sim, 4 a 3. Depois, a juíza alterou o quesito na sala secreta e perguntou se foi culposa. Resposta: sim, 4 a 3. O júri primeiro disse dolo. A juíza aplicou perdão para omissão culposa. O promotor recorreu.
O TJRJ vai decidir se esse julgamento precisa recomeçar. ⚖️

Uma criança de 13 anos grávida. O agressor? O pai. A lei garante o ab**to. O Estado, agora, exige que alguém avise esse pai.
Isso não é proteção. Isso é violência com carimbo legislativo.
O Senado aprovou o PDL 3/2025, derrubando uma norma do CONANDA que permitia atender essas crianças sem notificar a família quando havia suspeita de abuso intrafamiliar.
O argumento foi proteger o "poder familiar".
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 dizem o seguinte:
→ 59% dos estupros contra menores de 14 anos são cometidos por familiares → 69% acontecem dentro da própria casa da vítima → Apenas 16% dos casos envolvem desconhecidos
Proteger o poder familiar, nesse contexto, é proteger o agressor.
Salva esse post. Compartilha com quem precisa entender o que está em jogo.
**tolegalnobrasil

Os EUA chamaram o PCC e o CV de terroristas. 🚨
Isso não é segurança pública. É política, e tem dinheiro envolvido.
Terrorismo, pelo direito internacional, exige motivação ideológica. O PCC e o CV existem para lucrar. Isso é crime organizado. Chamar de terrorismo muda o que os EUA podem fazer, não o que as facções são.
E o Brasil já tem resposta para isso. A Lei Antifacção prevê até 40 anos para líderes, confisco de criptomoedas e banco nacional de dados criminosos. Não precisamos de tutela.
Mas tem outro ponto que quase ninguém fala: o PIX. Mais de R$ 5 trilhões por ano sem passar por Visa, Mastercard ou PayPal. Essa decisão abre caminho para pressionar o nosso sistema financeiro por dentro.
Salva esse post. Esse debate vai esquentar muito antes das eleições.
📌Você encontra uma análise mais completa no blog (LINK NA BIO).

Representar é uma responsabilidade.
Nesta quarta-feira, representei o Presidente do CNOMP, Promotor de Justiça Renzo Siufi, na III Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP.
Na pauta: temas de grande relevância para a valorização da carreira dos membros do Ministério Público brasileiro.
Momentos como esse reforçam o quanto a articulação institucional importa, e o quanto a categoria precisa de vozes comprometidas com seu fortalecimento. 💼
Na foto, com o Presidente da CONAMP, Promotor de Justiça Tarcísio Bonfim; o Presidente da Associação dos membros do MPMS, Promotor de Justiça Fabrício Mingati; e o Procurador de Justiça do MPMS Paulo Passos.

Direitos violados não precisam esperar. 👥
Nesta segunda-feira, recebi na Ouvidoria do MPDFT o Deputado Distrital Fábio Felix, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, e a professora Patrícia Ramiro.
O assunto: falhas graves no sistema de remuneração dos professores temporários da Secretaria de Educação do DF.
A demanda foi registrada e encaminhada à promotoria competente para adotar as providências cabíveis.
A ouvidoria existe exatamente para isso, é o canal que conecta o cidadão ao Ministério Público quando os seus direitos são desrespeitados.
Se você conhece alguma situação de irregularidade na administração pública, a ouvidoria é o caminho.
Salva esse post e compartilha com quem precisa saber disso.

Duas advogadas foram suspensas pela OAB por inserir comandos ocultos em petições.
Mas sabe o que é mais assustador? Prompt injection é a técnica mais simples de todas.
Existem outras quatro formas de manipular sistemas de IA no processo judicial — e a maioria dos operadores do direito nunca ouviu falar delas. ⚠️
🔹 Jailbreaking — cria um "alter ego" na IA que ignora os filtros de segurança. Sem rastro visível.
🔹 Injeção Oculta — texto invisível ao olho humano, mas que a IA lê e obedece. Pode estar na petição que você recebeu agora.
🔹 Payload Splitting — instrução fragmentada ao longo do documento. A IA m***a o comando sozinha.
🔹 Comparative Undermining Attack — a mais perigosa. A IA te entrega uma análise jurisprudencial que parece equilibrada, mas foi curada para omitir os precedentes contrários à sua posição. Mais de 30% de taxa de sucesso em sistemas decisórios. 🎯
O magistrado que usa IA para sintetizar argumentos pode estar recebendo uma síntese deliberadamente enviesada.
Salva esse post. Compartilha com quem usa IA na prática jurídica. A informação é a primeira linha de defesa.